A Corregedoria-Geral de Justiça recebeu informação de que um Cartório de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul havia registrado um contrato particular de venda e compra, como se escritura pública de venda fosse, mediante simples exibição do último pagamento das parcelas convencionadas no pacto.

A partir de então, a Corregedoria abriu procedimento e decidiu que, com exceção do contrato de venda por instrumento particular inferior a 30 salários mínimos (art. 108 do Código Civil) e das situações previstas expressamente em lei, como, por exemplo, o contrato particular para regularizar loteamentos populares e de interesse público, somente poderá ocorrer a transmissão do domínio por escritura pública de venda e compra ou congênere.

Tome-se o exemplo de um loteamento de condomínio fechado: o promitente vendedor não pode prometer ao comprador que, ao final do contrato e com a exibição do último pagamento, mencionado contrato particular seja registrado em cartório como se fosse uma escritura pública. Quando do pagamento do preço convencionado pela aquisição do imóvel do condomínio fechado há necessidade da escritura pública, obviamente porque a venda supera 30 salários mínimos. Se fosse possível o registro desses contratos como escritura pública, além da afronta ao art. 108 do Código Civil, estar-se-ia, também, fomentando o não recolhimento dos emolumentos e dos fundos, por ocasião da lavratura da escritura pública.

Em decisão desta terça-feira, dia 8 de março, o Corregedor-Geral de Justiça, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, sinalizou que “o § 6º do artigo 26 da Lei nº 6.766/79 estabelece que “Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhado da respectiva prova de quitação”. Não obstante a exceção legal, referido ato normativo “(…) se apresenta como nítida ferramenta de política pública, objetivando a desburocratização, facilitação do acesso, economia na regularização imobiliária aos casos de parcelamento popular decorrente de processo judicial expropriatório em favor de população carente”. Outrossim, “(…) por se tratar de exceção à regra (artigo 108 do Código Civil, pela qual se exige a forma solene da escritura pública para a transferência da propriedade imobiliária) a norma em questão deve ser interpretada restritivamente”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

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No final de janeiro deste ano, o governador do Estado de Mato Grosso sancionou a Lei Estadual nº 11.671/2022, que determina a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares informando às gestantes, aos pais e aos familiares sobre a possibilidade de registrar os neonatos com a naturalidade do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento.

Em cumprimento à legislação, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) elaborou e divulga nesta quarta-feira (9 de março) dois formatos de cartazes (A3 e A4 – anexos) que devem ser fixados pelos cartórios em local de fácil visualização e também próximo ao balcão de atendimento inicial, salas de triagem e espaços reservados aos familiares, preferencialmente.

A norma ainda prevê que, quem descumpri-la, estará sujeito, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;

II – multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único: A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso e 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, em caso de reincidência.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT.

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou hoje (9) a atualização de três estudos anuais de geociências: Malha Municipal Digital 2021, Mapas Municipais das Estimativas Populacionais e Áreas Territoriais de Estados e Municípios. O órgão informou que as mudanças são de rotina.

De acordo com o IBGE, houve uma série de atualizações na Malha Municipal Digital. O estudo inclui a representação político-administrativa dos estados e municípios brasileiros, acrescentando subsídios novos para os Mapas Municipais e para as novas Áreas Territoriais.

Segundo o instituto, nesse conjunto de dados estão aplicadas as determinações decorrentes de decisões jurídicas, novas leis estaduais, relatórios/pareceres técnicos confeccionados pelos órgãos estaduais responsáveis pela divisão político-administrativa e ajustes cartográficos das linhas divisórias aos melhores insumos disponíveis, tendo reflexos no cálculo de áreas e limites considerados nas Estimativas Populacionais 2021.

Além do Distrito Federal e do distrito insular de Fernando de Noronha, o Brasil tem 5.568 municípios, o que totaliza uma extensão territorial de 8.510.345,540 km². O número sofreu um ajuste de 0,02 km² em relação ao valor publicado em 2020, que era de 8.510.345,538 km².

“Para 2021, como a área foi calculada sobre um único arquivo com os limites do Brasil, em vez de calculada pela soma das áreas de cada município, não houve necessidade de arredondamento dos valores parciais, ocasionando a diferença no total”, informou o IBGE.

Nos Mapas Municipais, foram atualizados 342 municípios dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Alagoas, Bahia, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás. Entre maio de 2020 e abril de 2021, eles tiveram mudanças de área e de limites. Goiás foi o estado com mais municípios atualizados. Ao todo 246 municípios passaram por alterações no estado. Mato Grosso com 48 atualizações foi o segundo e o Paraná com 15 ficou em terceiro. Ceará e Bahia foram os que passaram por menos mudanças, em apenas dois municípios.

Por causa da necessidade da atualização contínua da base territorial, especificamente, em relação ao desenho da malha municipal, foram realizados também, segundo o IBGE, ajustes cartográficos em vários municípios, “em função da disponibilidade de novos insumos cartográficos, em especial no que se refere à quantidade nos estados do Maranhão e Goiás”.

Agora, todas as atualizações feitas passam a influenciar estudos e pesquisas demográficas do IBGE. “Embora a Malha Municipal Digital, os Mapas Municipais e as respectivas Áreas Territoriais sejam utilizadas como referência para diversas atividades por órgãos públicos, privados e pela sociedade em geral, o IBGE não tem como atribuição a definição e delineamento dos limites do território”, completou o órgão.

Fonte: Agência Brasil.

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