AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2026176 – RS (2022/0288243-0)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MATEUS JUNIOR BORTOLINI
ADVOGADOS : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI – RS064211
RICARDO PECHANSKY HELLER – RS066044
CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO – RS102917
RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER – RS117532
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, “a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias” (STJ, REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2022).
III. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que “o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa” (STJ, REsp 262.972/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/05/2002).
IV. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília, 06 de março de 2023.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pela FAZENDA NACIONAL., em 28/10/2022, contra decisão de minha lavra, publicada em 30/09/2022, que negou provimento ao Recurso Especial, com fundamento na ausência de omissão no acórdão recorrido e na orientação jurisprudencial desta Corte, quanto à legitimidade passiva para a cobrança de contribuição para o salário educação.
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
(i) “Registre-se que a Fazenda Nacional se conforma com parte da decisão que negou provimento quanto a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deixando de interpor recurso (o presente agravo) quanto a esse ponto, e por outro lado, exercendo o direito de interposição de recurso parcial apenas em relação a violação do art. 15 da Lei 8.212/91 e do art. 15 da Lei 9.242, de 1996 (mérito propriamente dito)” (fl. 396e); e
(ii) “Percebe-se que a adoção do conceito lato de empresário decorre da própria interpretação das normas de regência da contribuição. Tal conclusão advém da recepção constitucional da norma que disciplinava a matéria, pois, na vigência do Decreto-lei 1.422/75, adotava-se o conceito de empregador definido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem que ‘considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço'” (fl. 397e).
Por fim, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou, caso contrário, seja o Agravo interno levado a julgamento pelo colegiado.
Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 405e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, no que importa à espécie, violação aos arts. 15 da Lei 9.424/96, 1º da Lei 9.766/98 e 15 da Lei 8.212/91. Sustenta, essencialmente, que quanto ao “exercício de atividade empresarial pelo titular de cartório, inclusive com base na jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a obrigatoriedade inscrição da serventia no CNPJ e o emprego de trabalho remunerado, tendo se limitado a afirmar que não cabe exigência da contribuição ao Salário-Educação em relação à pessoa física, quando se demonstrou que a atividade cartorária é de todo similar ao conceito amplo de empresa para fins de sujeição passiva do tributo ora questionado” (fl. 274e).
Assevera, de outra parte, em síntese, que “é exigível o salário-educação, ainda que nos casos de empresa existente para serviços notariais e registrais, pois: i) os titulares de cartório são equiparados à empresa para fins previdenciários; ii) ainda que assim não fosse, é evidente que os notários e registradores exercem, na qualidade de pessoas físicas, atividades empresariais; iii) as serventias notariais e registrais devem, obrigatoriamente, inscrever-se perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; iv) como empresa, por equiparação, os serventuários devem arcar com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados” (fl. 278e).
Sem razão, contudo.
Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010).
Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, “a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias” (STJ, REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2022).
Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que “o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa” (STJ, REsp 262.972/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/05/2002).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É o voto. – – /
Dados do processo:
STJ – AgInt no REsp nº 2.026.176 – Rio Grande do Sul – 2ª Turma – Rel. Min. Assusete Magalhães – DJ 15.03.2023
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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