COMUNICADO CG Nº 955/2024: CGJ/SP COMUNICA aos responsáveis pelas UNIDADES EXTRAJUDICIAIS VAGAS do Estado de São Paulo, em complementação ao COMUNICADO CG Nº 423/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024, que, além da obrigatoriedade de inserção, na Declaração Mensal do Portal do Extrajudicial, dos documentos comprobatórios das despesas realizadas e outras receitas recebidas pela serventia (repasses do SINOREG), os interinos estão obrigados a inserir cópia do Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa bem como da Relação sintética dos atos praticados do mês em referência.

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COMUNICADO CG Nº 955/2024

Processo 2007/1801

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos responsáveis pelas UNIDADES EXTRAJUDICIAIS VAGAS do Estado de São Paulo, em complementação ao COMUNICADO CG Nº 423/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024, que, além da obrigatoriedade de inserção, na Declaração Mensal do Portal do Extrajudicial, dos documentos comprobatórios das despesas realizadas e outras receitas recebidas pela serventia (repasses do SINOREG), os interinos estão obrigados a inserir cópia do Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa bem como da Relação sintética dos atos praticados do mês em referência. (DJE 10, 12 e 16/12/2024).

Fonte: DJE/SP 10.12.2024.

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CNJ: Conselho Nacional de Justiça regulamentará emissão de certidões de óbito a mortos e desaparecidos da ditadura

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá regulamentar, nesta terça-feira (10/12), a emissão de certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos pela Comissão da Verdade. A norma foi proposta pelo Ministério dos Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O ato será formalizado na 16.ª Sessão Ordinária de 2024, a partir das 11h.

Outros processos

A sessão traz pauta de julgamentos com 15 processos: três revisões disciplinares, três recursos administrativos, duas reclamações disciplinares, dois procedimentos de controle administrativo, dois processos administrativos disciplinares, duas reclamações disciplinares e uma consulta.

Também está previsto que conselheiros e conselheiras analisem a atualização da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012, norma que trata da inscrição de pessoas indígenas no Registro Civil de Nascimento (RCN).

A alteração busca contribuir com o combate ao sub-registro civil de nascimento dessa população. A nova norma reforça o princípio da autodeterminação, que permite a inclusão de elementos como o nome, etnia, grupo, clã ou família indígena a que ela pertença no registro.

A sessão será transmitida no canal do CNJ no YouTube. Advogados, advogadas ou partes dos processos que tiverem interesse em fazer sustentação oral podem fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no plenário. Caso optem pela videoconferência, devem entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou por e-mail secretaria@cnj.jus.br até dia 9 de dezembro para envio do link da participação na sessão.

https://youtu.be/I-sSlG9VAL0

https://youtu.be/804QkW8GlDo

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Ministério do Trabalho e Emprego: MTE lança nova plataforma de atendimento ao público. Projeto-piloto será iniciado no Rio de Janeiro.

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O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir de 11 de dezembro no estado do Rio de Janeiro, onde os cidadãos poderão solicitar seus atendimentos por meio da UNA.

O objetivo principal é que as solicitações sejam mais rápidas e seguras. A UNA oferecerá um conjunto de funcionalidades para o gerenciamento de serviços de atendimento presencial ou remoto. Com a plataforma será possível enviar documentos digitalizados, acompanhar ou remarcar agendamentos.

Os benefícios aos cidadãos vão além da agilidade e segurança na solicitação de serviços; integrar usuário e unidade de atendimento, o que vai desburocratizar etapas; agendar atendimento presencial; e a criação de protocolo e atendimento remotos para solicitações e requerimentos eletrônicos.

Em contrapartida, o MTE contará com maior controle e segurança no atendimento uma vez que os protocolos serão autenticados na plataforma Gov.br e integrará processos eletrônicos e execução de tarefas.

Estarão disponíveis os seguintes atendimentos para os cidadãos, Unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como outros órgãos vinculados ao MTE:

Agendamentos e atendimentos para os seguintes serviços: 

  • Solicitação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
  • Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Solicitações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
  • Solicitações sobre o Empregador Web;
  • Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Abono Salarial;
  • Agendamento para o serviço Multas e Recursos;
  • Agendamento para o serviço Orientação Trabalhista;
  • Esclarecimento de dúvidas sobre o Registro Profissional; e
  • Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Seguro-Desemprego.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego | Gov.br.

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