A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento-TJMT/CGJ Nº 50/2024, que atualiza em 4,84% o valor da contribuição para o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de dezembro de 2023 a novembro de 2024. A contribuição para o ano de 2025 foi fixada em R$ 8,20, conforme os termos do artigo 4º e parágrafos da Lei Estadual Nº 7.550/2001.
O provimento entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 e foi assinado eletronicamente pelo desembargador corregedor, Juvenal Pereira da Silva.
Fonte: ANOREG/MT.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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