A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.

O documento eletrônico é facultativo, permanecendo válidas as autorizações de viagens emitidas em meio físico, e pode ser utilizada apenas nos casos em que a autorização judicial é dispensável. São eles: em viagens nacionais, quando crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos estiverem acompanhados de pessoa maior de idade que não seja pai, mãe, responsável ou ascendente/colateral maior, até o terceiro grau; quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; ou quando a criança ou o jovem possuir passaporte onde conste expressa autorização para viagem desacompanhada ao exterior.

Para viagens internacionais, a autorização eletrônica pode ser apresentada quando crianças ou adolescentes menores de 18 anos forem viajar acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis, ou se forem viajar acompanhados de outros adultos ou sozinhos.

Para a assinatura do documento eletrônico, é imprescindível a realização de videoconferência para confirmação da identidade dos responsáveis, a utilização da assinatura digital notarizada pelas partes e a assinatura do Tabelião de Notas com o uso do certificado digital.

A AEV não substitui os casos em que é exigida autorização judicial, como quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, ou quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância entre os genitores.

Fique ligado – As regras para autorização de viagens para menores, tanto em âmbito nacional quanto internacional, não sofreram alteração. No Portal do TJSP há uma página dedicada exclusivamente às informações referentes à autorização de viagem de crianças e adolescentes. 

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / LF (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Na manhã desta sexta-feira, 20, foi realizada a sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais no plenário do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O evento marca a etapa final do concurso para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Acre.

O evento contou com a presença de candidatas e candidatos aprovados, familiares, servidores e membros da comissão organizadora do certame. A íntegra da transmissão está disponível no Youtube: veja aqui.

A abertura da atividade foi conduzida pela desembargadora Eva Evangelista, que presidia a comissão. “Quero parabenizar o Tribunal pela iniciativa deste concurso, que foi tão aguardado e é tão necessário. Este é um novo tempo! Parabenizo os aprovados e desejo que conduzam com maestria a responsabilidade do sistema registral”, felicitou a desembargadora aposentada.

Antes de sair para a agenda institucional em Xapuri, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, realizou um chamamento aos aprovados – abracem com fidelidade a nova missão. “O Acre estava 12 anos sem concurso para serventias extrajudiciais e nessa gestão conseguimos deflagrar esse edital, assim quero que concluamos com louvor essa etapa. Desejo que sejam felizes em suas escolhas!”, declarou a presidente do TJAC.

O corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista, levantou memórias sobre o tema: “esse é um serviço do Judiciário, que por delegação entregamos para vocês. Desde o início de nossa história, o ‘extrajudicial’ chega em comunidades mais longínquas. Em locais que não tinha o Judiciário, tinha pelo menos um registrador”, valorizou o decano.

Por sua vez, o desembargador Nonato Maia deu as boas-vindas ao público, apresentando-se como o corregedor-geral da Justiça que integrará a gestão administrativa do TJAC no biênio 2025-2027. Deste modo, explicou a intenção de construir um diálogo aproximado com os delegatários, uma vez que estarão juntos em atividades como correições e no acompanhamento realizado pelo órgão correcional.

Por fim, o juiz Alex Oivane apresentou as serventias disponíveis, com informações sobre a localidade, dados populacionais e a previsão de faturamento da unidade, conforme a média anual. Em seguida, foi procedida a escolha das delegações conforme os ritos previstos no certame. A investidura na delegação está marcada para o dia 9 de janeiro. Confira a lista:

Relação das escolhas

Texto: Miriane Teles/ Fotos: Elisson Magalhães | Comunicação TJAC

Fonte: Poder Judiciário do Estado do Acre.

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Atenção para o atendimento realizado nos plantões de óbitos.

Seguindo calendário anual do Poder Judiciário, a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão está em recesso até o dia 6 de janeiro. Isso significa que as atividades internas e o atendimento ao público estão suspensos no período, que anualmente tem início no dia 20 de dezembro.

O cidadão ou cidadã que queira buscar providências junto à COGEX em face de eventual desconformidade nos serviços ofertados nos cartorários, poderá utilizar o e-mail (coprocessos_cogex@tjma.jus.br) ou o sistema PJeCor. As reclamações e denúncias recebidas pela Corregedoria do Foro Extrajudicial durante o recesso serão analisadas a partir do próximo dia 7 de janeiro, quando retomadas as atividades no órgão.

FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS

Apesar da paralisação das atividades da COGEX, todos os cartórios continuam funcionando normalmente, com exceção dos dias 24 e 31/12. Conforme dispositivo do Código de Normas vigente, os serviços extrajudiciais não funcionarão nessas datas. A orientação para quem precisa buscar os serviços dos cartórios neste fim de ano é se programar.

O mesmo vale para a emissão de autorização de viagem para crianças e adolescentes menores de 16 anos sem acompanhamento de parente maior de 18 anos até terceiro grau (avós, tios, irmãos, primos). O documento é obrigatório e pode ser obtido nos cartórios de notas, mediante ato de reconhecimento de firma, pelo responsável legal. Vale lembrar que os postos de autorização de viagem do Judiciário, na capital, também estão em recesso até o dia 6 de janeiro.

Já os plantões de óbitos em São Luís seguem sem alteração de funcionamento e atendem ao usuário de duas formas. Plantão noturno, das 18h às 8h, deve ser acionado apenas para os casos de urgência, em que há necessidade de transporte do corpo para outro município. A responsabilidade do plantão noturno no mês de dezembro é do cartório da 3ª Zona e o serviço pode ser acessado pelo telefone (98) 98548-2525.

O plantão diurno da capital funciona das 8h às 18h, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau) e os cartórios atendem sob regime de revezamento nos sábados, domingos e feriados, incluindo os dias 24 e 31 de dezembro. Confira a Escala do Plantão de Óbitos Diurno para este fim de ano.

Nas demais comarcas com mais de um cartório de registro civil de pessoas naturais, como é o caso de Imperatriz, onde o Plantão de Óbitos funciona no Fórum Henrique de La Rocque, a escala é pelo juiz corregedor permanente. Já para as cidades com apenas um cartório, este terá a responsabilidade pela organização do regime de plantão, bem como da divulgação do telefone de atendimento junto à sociedade.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial
E-mail: asscom-cogex@tjma.jus.br
Instagram: @cogex.ma
(98) 2055-2315

Fonte: Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

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