A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) vêm vem a público manifestar sua preocupação com os recentes desdobramentos da Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023, que trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil – BACEN.
O texto em discussão amplia as atribuições do BACEN incluindo funções típicas do Estado, atualmente exercidas por notários e registradores, impondo novos serviços e taxas aos cidadãos sem a devida supervisão.
Essa mudança levanta sérios questionamentos sobre a alegada autonomia e independência do Banco Central. Como órgão independente, sua competência deve restringir-se à supervisão, fiscalização e imposição de sanções no âmbito da política monetária e financeira.
No entanto, a possibilidade de executar atos que não lhe são próprios e cobrar por esses serviços representa uma acumulação de poderes incompatível com os princípios de independência e neutralidade que devem reger sua atuação. Essa acumulação de poderes não apenas viola a separação das funções estatais, mas também pode ser extremamente prejudicial à população, que se verá sujeita a novas taxas e custos sem a proteção de uma supervisão independente.
A hipótese de o BACEN assumir funções delegadas aos notários e registradores, essenciais para a garantia da segurança jurídica e proteção dos direitos de propriedade, ameaça a confiança pública em sua atuação como autoridade monetária, em um momento no qual ela está colocada em xeque.
A ANOREG e a CNR reafirmam a importância de manter a clareza dos limites entre as competências do Banco Central e as funções delegadas aos notários e registradores, garantindo que cada órgão continue a desempenhar seu papel específico em benefício da sociedade. Qualquer tentativa de fusão dessas atribuições não só enfraquece a estrutura institucional existente, mas também coloca em risco a segurança jurídica e a eficiência dos serviços prestados à população.
Brasília, 03 de julho de 2024
Rogério Portugal Bacellar
Presidente da ANOREG/BR e CNR
Fonte: ANOREG/BR.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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