RFB: Nesta terça-feira, 23 de setembro, será aberta a consulta ao quinto lote de restituição de IRPF 2025.

O lote é formado por 387.277 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1.035.303.774,57.

A partir das 10 horas desta terça-feira (23), o quinto lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla restituições de declarações 2025 transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário das 387.277 restituições será realizado ao longo do dia 30 de setembro, no valor total de R$ 1.035.303.774,57. Desse total, R$ 507.130.623,63 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 15.604 restituições para idosos acima de 80 anos, 66.637 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.968 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 16.926 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, 234.920 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida e/ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contempladas ainda 46.222 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar “Consultar a Restituição. A página Meu Imposto de Renda apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte:  Receita Federal | Gov.br.

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TJ/SP: Comissão de Heteroidentificação divulga resultado das avaliações de autodeclaração do 4º Enam e 2º Enac.

A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, hoje (18), no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp), edital com a relação dos candidatos do 4º Exame Nacional da Magistratura (Enam) e do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) que tiveram as autodeclarações de pessoas negras confirmadas em primeira etapa ou em sessão presencial para validação, realizada nos dias 11 e 12 de setembro, no Fórum João Mendes Júnior. Confira a lista dos candidatos.

O prazo recursal será de 19/9 a 24/9, devendo ser encaminhado para o e-mail sema.heteroidentific@tjsp.jus.br, contendo as especificações necessárias, razões e fundamentação, nos termos do item 4 do Edital n° 003/2025 – Enam e Enac 2025.2.

A Comissão de Heteroidentificação do TJSP é presidida pelo desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior. Também integram a Comissão, como titulares, o reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente, e os juízes Ricardo Felício Scaff, Lívia Antunes Caetano e Hallana Duarte Miranda, além de cinco suplentes, os juízes Jarbas Luiz dos Santos, Juliana Silva Freitas, Joanna Terra Sampaio dos Santos e Wilson Henrique Santos Gomes e o assistente social judiciário Axel Gregoris de Lima.

A Comissão Recursal de Heteroidentificação é presidida pelo desembargador José Maria Câmara Júnior e composta por dois titulares, o juiz Joacy Dias Furtado e a assistente social judiciária Germanne Patricia Nogueira Bezerra Rodrigues Mattos. São suplentes as juízas Gabriela Fragoso Calasso Costa, Flávia Martins de Carvalho e Gabriela da Conceição Rodrigues.

Exames nacionais 

Enam – Instituído pela Resolução CNJ nº 531/23 e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Exame Nacional da Magistratura consiste em prova objetiva, apenas de caráter eliminatório, cuja aprovação é um dos pré-requisitos para candidatos que desejam ingressar na Magistratura através de concursos públicos, em qualquer ramo do Poder Judiciário nacional (exceto editais publicados antes da resolução). A 4ª edição do Enam está prevista está prevista para o dia 26 de outubro – acesse o edital do certame para mais detalhes.

Enac – Normatizado pela Resolução CNJ nº 575/24, o Exame Nacional dos Cartórios consiste em prova objetiva, apenas de caráter eliminatório, cuja aprovação é um dos pré-requisitos para a inscrição nos concursos para os serviços notariais e de registro (exceto editais publicados antes da resolução). A prova está prevista para ser aplicada em 28 de setembro. Acesse o edital.

Comunicação Social TJSP – BL (texto) / MK (arte)

imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte:  Tribunal de Justiça de São Paulo.

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CNJ: Novos infográficos esclarecem processo de emissão de documentos para público do socioeducativo.

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Com o objetivo de apoiar profissionais que atuam com a emissão de documentos para adolescentes e jovens no sistema socioeducativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou dois infográficos sobre emissão de CPF e de certidões de registro civil. Os materiais detalham o processo de emissão desses documentos e orientam os servidores da área, como parte do esforço para ampliar o acesso a documentos básicos e auxiliar o acesso a direitos para esse público.

Os materiais integram a Ação Nacional de Documentação para o Público do Sistema Socioeducativo, lançada em julho pelo CNJ com o objetivo de criar fluxos com instituições de todo o país para a emissão de documentos para adolescentes que cumprem ou já cumpriram medida socioeducativa.

Com poucos meses em operação, a ação já resultou em acordos de cooperação firmados em 11 unidades da federação entre tribunais de justiça, órgãos do Executivo local e o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN). Esses acordos formalizam o fluxo de emissão de documentos para este público, incluindo as condições de gratuidade. Eles foram assinados em Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Acesse:

Infográfico: Certidões de Registro Civil para Adolescentes e Jovens do Sistema Socioeducativo
Infográfico: CPF para Adolescentes e Jovens do Sistema Socioeducativo

Os infográficos para o Sistema Socioeducativo reproduzem a estratégia bem-sucedida de operacionalização da política pública no contexto penal. Em fevereiro de 2024, o CNJ lançou cinco materiais informativos para emissão de documentos a esse público, que foram amplamente impressos e utilizados para facilitar o trabalho na ponta.

Em outubro, o CNJ vai realizar o quinto Ciclo de Capacitação on-line da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos. Essa será a primeira edição aberta para servidores que atuam no sistema socioeducativo.

As ações de identificação civil e emissão de documentos tanto para o sistema socioeducativo como para o sistema penal têm apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

Texto: Pedro Malavolta
Revisão: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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