COMUNICADO CG Nº 339/2025

Espécie: COMUNICADO
Número: 339/2025
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 339/2025 

PROCESSO CG Nº 2020/61284 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADOESTADO DE SÃO PAULO

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA informa que será liberada, a partir de 12 de maio de 2025, para as demais unidades Extrajudiciais da 7ª e 8ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA – RAJ, ferramenta para importação dos atos e valores do sistema de Selo Digital, para geração de guias no Portal do Extrajudicial para pagamento dos emolumentos devidos a este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como manual de utilização da nova ferramenta, que poderá ser acessado através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/SeloDigital/docs/GuiaDeclaracaoSemanalIntegrada.pdf.

Comunica, também, aos responsáveis pelas unidades extrajudiciais que as RAJs (Regiões Administrativas Judiciárias), poderão ser consultadas através do link: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/QuemSomos/RegioesAdministrativasJudiciarias.

Comunica, ainda, a necessidade da estrita observância dos critérios estabelecidos no Caderno de Especificação Técnica, disponível para consulta no Painel Administrativo da Serventia no endereço https://selodigital.tjsp.jus.br, enfatizando que a inclusão, exclusão, cancelamento, retificação, entre outros, dos selos digitais deve ter como parâmetro a data da prática do ato.

Comunica, finalmente, que o preenchimento manual da declaração semanal ficará disponível pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todavia, a forma manual somente deverá ser utilizada em caso de problemas que impossibilitem a importação dos dados do sistema de Selos Digitais, providenciando a imediata abertura de chamado técnico por meio do Fale Conosco, disponível no Portal do Extrajudicial, bem como encaminhar e-mail para dicoge5portal@tjsp.jus.br comunicando o ocorrido e o número do chamado.

Reforça-se, outrossim, que para evitar divergência de dados, deverá ser observada a conferência diária das informações encaminhadas ao referido sistema, atravé do Painel Administrativo da Serventia que deverão ser idênticos aos valores lançados no Livro Diário da Receita e da Despesa.

Fonte: DJE/SP 07.05.2025.

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Vistos.

Trata-se de consulta formulada por Edison Luis Cavalcanti Garcia, Tabelião e Oficial do Cartório de Pedra Preta/MT, por meio do Ofício nº 058/2025, na qual solicita manifestação desta Corregedoria-Geral da Justiça acerca da exigência, por parte da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, de alvará de localização e funcionamento para a serventia extrajudicial.

Aduz o consulente que a atividade exercida pelos serviços notariais e de registro é fiscalizada exclusivamente pelo Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável, motivo pelo qual não sujeitos ao poder de polícia municipal relativo à exigência de alvará.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre esclarecer que as serventias extrajudiciais, embora exploradas em caráter privado por delegação do Poder Público, exercem função pública, a teor do que dispõe o § 1.º do artigo 236 da Constituição Federal:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”.

Por essa razão, tais serviços estão submetidos a regime jurídico específico, especialmente no que se refere à fiscalização exercida pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, a quem compete, com exclusividade, velar pela regularidade e eficiência dos atos praticados.

Nesse sentido, cita-se julgado deste Tribunal de Justiça:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. É incabível a cobrança de alvará de funcionamento das serventias extrajudiciais pelo Município. 2. O poder de polícia a ser exercido sobre os serviços notariais e registrais prestados pelas serventias extrajudiciais é da competência exclusiva do Poder Judiciário, e não do Poder Público Municipal. (N.U 1004491-46.2017.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023). (g.n)

Logo, não prospera a pretensão de se exigir das serventias extrajudiciais taxas de licença referentes à localização e funcionamento, porquanto sujeitas exclusivamente à fiscalização do Poder Judiciário.

Assim, à luz das normas vigentes, ORIENTA-SE que a exigência de alvará de localização e funcionamento, pela Prefeitura Municipal, aos serviços notariais e de registro, é indevida, uma vez que tais serviços estão sujeitos apenas à fiscalização do Poder Judiciário, nos moldes do artigo 236 da Constituição Federal e da Lei n.º 8.935/1994.

Comunique-se.

Por medida de celeridade e economia processual, a cópia desta decisão servirá como ofício, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2016-CGJ.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Cuiabá(MT), data registrada no sistema.

(assinado eletronicamente)

Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE

Corregedor-Geral da Justiça

Dados do processo:

TJMT – Expediente CIA nº 0020655-39.2025.8.11.0000 – Rel. Des. José Luiz Leite Lindote – Julgado em 05.05.2025

Fonte: INR Publicações (Nota da Redação INR: ementa não oficial).

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EDITAL Nº 25/2025 – PROVA ESCRITA E PRÁTICA

Espécie: EDITAL
Número: 25/2025
Comarca: CAPITAL E INTERIOR

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 25/2025 – PROVA ESCRITA E PRÁTICA

(ESPELHOS DE CORREÇÃO, NOTAS, VISTA DE PROVAS CORRIGIDAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS)

O Presidente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, TORNA PÚBLICOS os espelhos que foram utilizados pelos examinadores para a correção das provas escritas e práticas dos Grupos 1, 2 e 3 do referido certame.

ESCLARECE, AINDA, que, além dos aspectos técnicos das provas escritas e práticas, foram avaliados o uso adequado da língua portuguesa e a qualidade da técnica redacional. As respostas inseridas em local diverso daquele destinado no respectivo caderno não foram consideradas. As provas contendo elementos de identificação do candidato foram anuladas pela Comissão Examinadora.

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 06.05.2025 – SP)

Fonte: INR Publicações.

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