“O Estado brasileiro, nos últimos anos, tem aprimorado seu arcabouço normativo para impedir que crimes virtuais, em suas mais variadas formas de execução, sejam praticados, evitando prejuízos financeiros e patrimoniais às pessoas, às empresas e ao próprio Poder Público”. A afirmação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante o seminário virtual “Relevância do Provimento 88 do CNJ no combate à criminalidade”, realizado na tarde desta quinta-feira (9/7).

Segundo Martins, o Estado brasileiro, o Poder Judiciário, seus órgãos e serviços, todos desenvolvem ações, protocolos e medidas para o enfrentamento da criminalidade, seja em períodos de normalidade ou em períodos excepcionais como este de pandemia em que vivemos.

O ministro destacou que o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, é uma resposta do órgão no combate à criminalidade e inseriu, definitivamente, notários e registradores de todo o país no protocolo internacional de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Com o ato normativo, ressaltou o corregedor nacional, todas as movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro, realizadas nos cartórios brasileiros, serão comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a fim de que possa elaborar, com maior riqueza de informações o Relatório de Inteligência Financeira (RIF’s), que irá subsidiar as investigações dos órgãos policias e do próprio Ministério Público.

”O Provimento n. 88 já permitiu o envio de mais de 300 mil comunicações de operações suspeitas realizadas em milhares de cartórios extrajudiciais. Todo esse volume de operações suspeitas até a edição do normativo era ignorado pelos órgãos de investigação, pelo MP e pelo próprio Judiciário. Os cartórios brasileiros passaram a ser a principal atividade não financeira colaboradora na prevenção e combate à lavagem de dinheiro em nosso país, servindo, inclusive, de modelo para outros países mundo afora”, afirmou. Clique aqui e acesse a íntegra da fala do corregedor nacional.

Grande marco

Ao abrir o evento, o desembargador Paulo Velten, corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), falou sobre a boa receptividade dos cartórios do Estado ao novo provimento. Ao elogiar o potencial do normativo, Velten disse que as 280 serventias maranhenses estão entusiasmadas em contribuir com o sistema de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro.

“Se fosse só esse provimento, a gestão do ministro Humberto Martins já teria deixado um importante legado para a nação. Mas vejo que Vossa Excelência fez, além dele, muitas outras ações importantes para o fortalecimento do Poder Judiciário, enquanto instituição republicana, o que é reconhecido por todos”, declarou o desembargador.

Jorsenildo Dourado do Nascimento, que atuou como juiz auxiliar na corregedoria nacional e coordenou os trabalhos de elaboração do Provimento n.88, também reconheceu que a edição do normativo foi um grande marco na história do Poder Judiciário nacional. “Há 10 anos se tentava implementar essa norma, mas, por diversos favores, não houve êxito. Quando o ministro Humberto Martins assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, a edição do provimento passou a ser uma prioridade institucional”, disse o magistrado.

Padrão internacional

O juiz também explicou que o ato normativo foi uma resposta do Brasil ao Gafi, órgão internacional, formado por mais de 180 países, que estabelece padrões de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, e que realiza periodicamente, avaliação das ações implementadas pelos países-membros, assim como a divulgação de lista de Estados que não cumprem as normas estabelecidas.

“O Provimento n. 88 foi elaborado dentro dos padrões internacionais de excelência estabelecidos pelo Gafi, o que o torna uma das normas brasileiras mais modernas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo relacionada a atividades não financeiras”, destacou o juiz.

Após o magistrado, o oficial de Registro de Imóveis em Marília (SP) Luiz Rodrigo Lemmi compartilhou sua experiência como aplicador do Provimento n.88 e citou o orgulho dos notários em assumir esse novo papel no combate à corrupção. Entretanto, também alertou para a preocupação do setor na administração dessas informações.

Interpretação das informações

Segundo Lemmi, uma dificuldade muito relatada pelo serviço extrajudicial tem sido a insegurança de sobrecarregar o sistema de investigação com informações não relevantes e também o receio de serem responsabilizados por possíveis omissões.

Em resposta ao questionamento, o juiz auxiliar da corregedoria nacional, Sérgio Ricardo de Souza, disse ser perfeitamente válida a preocupação dos notários em como interpretar os atos que efetivamente precisam ser comunicados, sem praticar excessos e sem serem omissos. Segundo ele, o provimento possui critérios objetivos para a identificação de atividades suspeitas e também admite a interpretação dos notários em situações que destoem da normalidade.

No entanto, o juiz acrescentou que a prática diária dessa comunicação levará, inevitavelmente, ao aperfeiçoamento do normativo. “Ao longo do tempo, a corregedoria nacional e as corregedorias locais vão fazendo os ajustes de forma a criar novos critérios, os mais objetivos possíveis, para facilitar a atuação dos cartorários”, concluiu.

O seminário foi uma realização da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. O conteúdo pode ser acessado no canal do órgão no Youtube.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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A Receita Federal desenvolveu um novo modelo comprovante de CNPJ que vai agilizar processos e reduzir tempo e custo de registro de empresas.

 A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , para dar mais agilidade ao registro de empresas. Isso porque, o modelo possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais estaduais brasileiros para que dialoguem com as secretarias de segurança pública locais e adotem o registro eletrônico de ocorrências em crimes relacionados à violência doméstica. O canal virtual tem como objetivo aumentar o acesso das vítimas à Justiça durante a quarentena. O ato foi julgado na 21ª Sessão Virtual Extraordinária, de 8/6, e publicado no Diário de Justiça eletrônico em 19/6.

O texto foi elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, para desenvolver e liderar ações que reduzam o número de assassinatos e violências contra as mulheres no âmbito doméstico, durante a pandemia do novo coronavírus. Apesar de ser uma medida fundamental para conter o avanço da Covid-19, o isolamento social é considerado um dos fatores de aumento da subnotificação dos casos de violência doméstica em todo o mundo.

Além do registro eletrônico on-line, a recomendação indica o envio virtual (upload) de dados e arquivos – como documentos, fotografias, exames médicos ou laudos – que demonstrem a materialidade da infração, assim como os pedido de medidas protetivas de urgência. “Em boa parte dos estados, para a mulher denunciar, é necessário que ela vá até a delegacia e isso tem sido mais difícil para a grande maioria, neste momento. Muitas estão com seus parceiros agressores dentro de casa”, disse a conselheira Maria Cristiana Ziouva, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica do CNJ e coordenadora-adjunta do grupo de trabalho.

A norma também recomenda que a vítima seja imediatamente comunicada, por contato telefônico ou aplicativo de mensagem, como o Whatsapp, das decisões e atos judiciais referentes ao seu agressor, como expedição de mandado de prisão, alvará de soltura ou fuga do investigado. “É uma recomendação extremamente importante para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante esse período de pandemia. Ela estabelece ações que protegem essa mulher, física e psiquicamente”, completou Ziouva.

Em abril, o índice de feminicídio cresceu 22,2% no país, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No Acre, o aumento foi de 300%. Em São Paulo, nota técnica divulgada pelo Ministério Público do estado revelou aumento de 51% nas prisões em flagrante relativos a atos de violência contra a mulher. Em relação ao mesmo período do ano passado, também houve crescimento no número de pedidos de medidas protetivas de urgência e o dobro de feminicídios.

O coordenador do GT do CNJ sobre o tema é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz. Do CNJ, também participam as conselheiras Flávia Pessoa e Tânia Reckeziegel, além do juiz auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Representando os tribunais de Justiça, estão no grupo as magistradas Adriana Ramos de Mello (TJRJ), Eunice Maria Batista Prado (TJPE), Julianne Freire Marques (TJTO), Maria Domitila Prado Mansur (TJSP) e Salete Sommariva (TJSC), além da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Renata Gil de Alcântara Videira. O grupo também foi responsável pela criação da campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, para ajudar mulheres em situação de violência a pedirem ajuda nas farmácias do país.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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