CGJ/SP: COMUNICADO CG Nº 963/2025 – VACÂNCIA DE UNIDADES EXTRAJUDICIAIS – INTERINIDADE.

COMUNICADO CG Nº 963/2025

Espécie: COMUNICADO
Número: 963/2025
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 963/2025

PROCESSO DIGITAL Nº 2025/151848 – VACÂNCIA DE UNIDADES EXTRAJUDICIAIS – INTERINIDADE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos MM. Juízes Corregedores Permanentes que, por ocasião da fase final do 13º Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações Extrajudiciais, a indicação de interinos a que se refere o item 10 do Capítulo XIV das Normas Extrajudiciais deve observar o regramento disposto no Provimento CNJ n. 149/2023 (artigo 66 e seguintes).

O indicado deve prestar declaração de que não se insere nas hipóteses impeditivas do exercício da interinidade.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA alerta, ainda, que é obrigatória a elaboração do Plano de Gestão, o qual deve ser apresentado em formulário próprio e de acordo com as instruções pertinentes.

Os modelos de indicação e do Plano de Gestão estão à disposição no Portal do Extrajudicial.

Este comunicado entra em vigor na data da sua publicação. DEJESP 14,17 e 18/11/2025 (Acervo INR – DEJESP de 14.11.2025 – SP)

Fonte:  Inr Publicações

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CGJ/SP: 13⁰ CONCURSO DE CARTÓRIOS SP: COMUNICADO CG Nº 962/2025- Comunicação sobre eventual não-recepção dos prepostos estatutários.

COMUNICADO CG Nº 962/2025

Espécie: COMUNICADO
Número: 962/2025
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 962/2025 

PROCESSO CG Nº 2025/151848

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos candidatos aprovados no 13º Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações Extrajudiciais e investidos nas serventias que escolherem que é obrigatória a observância do item 14 do edital de abertura do certame, de comunicação a este Órgão sobre eventual não-recepção dos prepostos não optantes, contribuintes da Carteira da Previdência dos Registradores e Notários, devendo ser mantidas sob o regime especial as relações jurídicas com aqueles recepcionados. Os interinos que serão substituídos por delegatários devem se abster de adotar qualquer providência em relação a tais vínculos de trabalho nesta fase de transição. DEJESP 14,17 e18/11/2025 (Acervo INR – DEJESP de 14.11.2025 – SP)

Fonte:  Inr Publicações

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CNB: Colégio Notarial faz visita oficial e apresenta e-Notariado à embaixadora do Brasil em Washington.

Durante sua participação no Fórum Jurídico Law, Justice and Development Week 2025 onde, a convite do Banco Mundial, apresentou a plataforma e-Notariado como modelo de tecnologia que revolucionou a prática notarial no mundo, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou uma visita oficial a Embaixada do Brasil em Washington D.C., onde foi recebido pela embaixadora Maria Luiza Ribeiro Viotti e pelo ministro Mauricio Correia, que já conhecia o serviço.

“Eu mesma já utilizei o e-Notariado para assinar documentos. Foi uma experiência muito boa, porque foi rápida e prática”, disse a embaixadora. “Eu estava aqui nos Estados Unidos, então pude fazer muito rapidamente. E resolveu o problema, então foi prático, rápido e confiável”, destacou.

No encontro, os conselheiros do Brasil na União Internacional do Notariado (UINL), Ubiratan Guimarães e Ana Paula Frontini explicaram a embaixadora o convite feito pelo Banco Mundial, a posição vanguardista do país na transição digital do notariado, sendo modelo para os demais 93 países que compõem o órgão internacional e os avanços obtidos pelo país em termos de avanços eletrônicos e extrajudicialização.

“Em seis anos, com a instituição desta plataforma, levamos 100% dos atos notariais para o meio eletrônico”, disse Ubiratan Guimarães. “O Brasil já apresentou esta plataforma em diversos países em todo o mundo e há muitos pedidos para compartilharmos a tecnologia, que é 100% desenvolvida pelos próprios notários, completou. “Acreditamos que esta ferramenta pode ser muito útil para as embaixadas e consulados do Brasil”, completou Ana Paula Frontini.

Banco Mundial

O notariado brasileiro foi protagonista na Law, Justice and Development Week 2025, fórum internacional promovido pelo Banco Mundial entre os dias 3 e 5 de novembro, em Washington, D.C., reunindo autoridades, juristas e especialistas de mais de 70 países para discutir o papel da inovação digital na promoção do acesso à Justiça, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável.

A delegação brasileira foi composta pela presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, pela diretora Ana Paula Frontini, e pelo conselheiro da UINL e ex-presidente do CNB/CF, Ubiratan Guimarães. O painel foi moderado pelo presidente da UINL, Lionel Galliez, e reuniu também representantes da Itália, Benin e Indonésia.

Law, Justice and Development Week é considerada um dos eventos jurídicos mais relevantes do planeta, reunindo ministros, magistrados, acadêmicos e instituições multilaterais em torno do debate sobre a modernização dos sistemas legais e o fortalecimento do Estado de Direito. Em 2025, o Fórum deu destaque ao papel das tecnologias emergentes — como blockchain, IA e certificação digital — na construção de uma Justiça mais acessível, eficiente e transparente, e reconheceu o notariado como ator essencial na prevenção de conflitos e na segurança das relações civis e econômicas.

A participação do Brasil consolidou o país como referência mundial em inovação jurídica com segurança institucional, reafirmando o protagonismo do notariado latino na promoção da Justiça preventiva. Em um cenário global que busca equilibrar eficiência tecnológica com proteção jurídica, o e-Notariado foi apresentado como um modelo que alia transformação digital e preservação dos valores humanos e jurídicos da fé pública, reforçando o papel do notário como guardião da legalidade, da vontade das partes e da confiança social.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

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