O Poder Judiciário tem se deparado com novas modalidades de relacionamento e modelos atuais de família. Alguns conceitos se confundem principalmente no que se refere às características e efeitos jurídicos da união estável e do namoro qualificado. Quem fez os esclarecimentos acerca do assunto no quadro Entenda Direito desta sexta-feira (18 de maio) foi a assessora técnica jurídica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Juliana Giachin.

Porém, antes de diferenciar cada um dos termos é importante, primeiro conceituá-los. Segundo a assessora, a união estável é caracterizada pela união entre duas pessoas que têm convivência pública, notória, contínua e com vontade de constituir família. Já o namoro qualificado é uma evolução do afeto em que as pessoas estão juntas, mas não têm intenção de constituir uma família. O simples fato de se morar junto não caracteriza união estável, da mesma forma em que pode-se morar em casas separadas e possuírem a estabilidade da união.

No namoro qualificado, o casal que adquirir um bem e eventualmente o relacionamento acabar, aquele que se sentir prejudicado, se ambos contribuíram para a aquisição do bem, pode-se pensar numa ação de indenização que vai tramitar numa vara comum e não em uma vara de família por não ser uma união estável.

Já na união estável presume-se que aqueles bens adquiridos naquela constância foi objeto do esforço comum e isso vai interferir no regime sucessório e no direito de eventual partilha. Quem tem união estável, se ela for dissolvida vai ter direito a meação do patrimônio, provavelmente terá direito a pensão alimentícia, o que não ocorre no namoro qualificado.

“Lembrando sempre que estamos falando em tese. Cada caso é um caso. Não há como estarmos frente a esse tipo de discussão e matéria sem que se analise pontualmente aquela relação que se apresenta para o judiciário. Todos esses critérios e explanações são formas de contextualizar o tema para que as pessoas tenham um entendimento de que morar junto não caracteriza união estável e não dá direitos ao outro”, disse Juliana.

“Hoje em dia um casal de namorados pode ter filhos e não ter união estável. Hoje em dia podemos ter uma união estável que se caracterize em seis meses e um namoro qualificado de dez anos. Não existe tempo máximo para união estável. O que importa são os conceitos de convivência pública notória, a vontade de constituir a família que pode se dar, por exemplo em alguns meses. O mesmo vale para casais homoafetivos, que também podem constituir união estável em cartório”, complementou.

O que se percebe é que com a evolução dos relacionamentos, diversas ações tendem a chegar ao Poder Judiciário em razão do reflexo patrimonial que advém das relações, seja de união estável ou de namoro qualificado. Um julgamento que ocorreu em 2015, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a uma nova interpretação sobre o assunto e deixa mais clara as questões relacionadas a união estável e ao namoro qualificado.

Um casal morou junto durante dois anos no exterior antes de se casar. Na época, ele viajou depois de aceitar uma proposta de trabalho enquanto ela o seguiu com a intenção de fazer um curso de Inglês. Lá eles ficaram noivos e o rapaz comprou um apartamento com seu próprio dinheiro. Depois se casaram com regime de comunhão parcial de bens e em 2008 ocorreu o divórcio. A ex-mulher então ingressou com ação na justiça solicitando o reconhecimento e a dissolução de união estável que, segundo ela, existiu durante o período de dois anos anterior ao casamento.

Com esse argumento o apartamento adquirido por ele à época deveria ser partilhado entre ambos. Em Primeira e Segunda Instâncias, a ex-mulher saiu vitoriosa. Mas ao apreciar o recurso interposto pelo ex-marido, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma do STJ, entendeu que não houve união estável, “mas sim namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento, projetaram, para o futuro, e não para o presente, o propósito de constituir entidade familiar”.

Segundo o ministro nem mesmo o fato de ter existido a coabitação do casal foi suficiente para evidenciar uma união estável, já que a convivência no mesmo imóvel se deu apenas devido à conveniência de ambos em razão de seus interesses particulares à época. Assim, a situação examinada seria um namoro qualificado, pois não estava presente a intenção de constituir família naquele momento.

Com isso, o ministro esclareceu a questão ao afirmar que, para que estivesse constituída a união estável era preciso que a formação do núcleo familiar “com compartilhamento de vidas e com irrestrito apoio moral e material” estivesse concretizada e não apenas planejada.

“Na verdade essa é a manifestação da jurisprudência atendendo aos interesses da sociedade, que precisa dessa proteção. O direito não pode se apegar a conceitos morais ou mesmo ultrapassados para justificar um posicionamento que não se adequa mais às necessidades das pessoas”, finalizou Juliana Giachin.

Fonte: TJ/MT | 18/05/2018.

PROCESSO: REsp 1.623.475-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018

RAMO DO DIREITO: Direito Civil, Direito Processual Civil

TEMA: Divórcio Consensual. Acordo sobre partilha de bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Convenção sobre partilha de bens privados e disponíveis. Partes maiores e capazes. Possibilidade.

DESTAQUE:

A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR:

No caso analisado, foi celebrado acordo em ação de divórcio, em que ficou estabelecido que os bens imóveis do casal seriam vendidos e partilhados em 50% para cada parte. No entanto, as partes noticiaram dificuldade em realizar a venda dos imóveis e requereram a homologação de novo acordo, por meio do qual ficou avençado que um cônjuge ficaria com os direitos de posse sobre um determinado imóvel e o outro com os demais. A pretensão, todavia, foi indeferida aos fundamentos de que o acordo homologado havia transitado em julgado, que se trataria de mero arrependimento das partes e que eventual alteração das cláusulas do acordo deveria ser examinada em ação anulatória. Entretanto, não se afigura correto indeferir o pedido de homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas próprias. Isso porque, em primeiro lugar, reconhecendo-se que possuem as partes uma gama bastante ampla de poderes negociais, há que não apenas se proteger, mas também efetivamente se estimular a resolução dos conflitos a partir dos próprios poderes de disposição e de transação que possuem as partes. De outro lado, simplesmente remeter as partes a uma ação anulatória para a modificação do acordo traduz-se, em última análise, no privilégio da forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo. Nessas circunstâncias, é possível concluir que podem as partes, livremente e com base no princípio da autonomia da vontade, renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou.

Fonte: 26º Tabelionato de Notas | 21/05/2018.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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