Agência Senado: Aprovada urgência para projeto que reajusta faixa de isenção do IRPF

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Será analisado com urgência pelo Plenário do Senado o PL 81/2024, que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para evitar a tributação de pessoas que ganham até dois salários mínimos. O texto foi aprovado na terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o requerimento de urgência (REQ 45/2024 – CAE) foi aprovado nesta quarta-feira (10) em Plenário.

O projeto, do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na CAE. O texto foi citado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como uma das prioridades para o mês de abril.

De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará mais pagar imposto de renda. Hoje esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação para os demais patamares de renda. A cobrança do imposto começa a incidir nos montantes acima da faixa de isenção, como é atualmente.

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Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com a nova faixa de isenção, reajustada para R$ 2.259,20, esses contribuintes de menor renda passarão a ficar isentos. Significa que não haverá cobrança de IRPF sobre a diferença de R$ 564,80, entre o salário recebido e o limite da isenção.

Isso ocorre porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autorizou desconto, sobre o imposto retido na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorização do mínimo seria neutralizada.

Fonte: Senado Federal.

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TJ/MT: Equipe multidisciplinar das comarcas recebe orientação sobre Cartório Inclusivo.

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O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), Eduardo Calmon de Almeida Cezar, conduziu, na manhã de terça-feira (09 de abril), um encontro virtual com aproximadamente 150 profissionais das equipes multidisciplinar que atuam no setor psicossocial dos fóruns das comarcas do Estado. O intuito foi alinhar detalhes para a implementação do Projeto “Cartório Inclusivo – integrar para valorizar”, uma iniciativa que reserva 10% das vagas de emprego nos cartórios para mulheres vítimas de violência.

Durante a reunião online, o juiz auxiliar informou que projeto tem como objetivo oferecer oportunidades de emprego e reintegração social e econômica para vítimas de violência doméstica, além de estabelecer um ambiente laboral inclusivo e seguro nos cartórios, proporcionando treinamento e acolhimento para essas mulheres.

O magistrado lembrou que o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, enviou ofício comunicando o projeto para as comarcas e os cartórios. Esclareceu ainda o fluxo dos encaminhamentos necessários para o funcionamento do “Cartório Inclusivo”. “Ressalto o papel fundamental dos senhores e das senhoras assistentes sociais e psicólogos credenciados do Poder Judiciário no acolhimento dessas vítimas, que serão encaminhadas pelos magistrados das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto será implantando por várias mãos e o sucesso depende do empenho de cada um de nós”, declarou.

O juiz citou o provimento TJMT/CGJ N. 5/2024 que instituiu além do programa, o “Selo Cartório Inclusivo” para as serventias que aderirem à causa, como uma forma de reconhecimento e identificação das unidades parceiras que se preocupam com o viés social. “Até o momento, 86 serventias extrajudiciais vagas já aderiram ao projeto, juntamente com cinco cartórios providos que aderiram voluntariamente, totalizando 91 vagas de emprego inicialmente. A expectativa é que esse número cresça ainda mais”, citou.

A Cemulher atuará como elo entre as vítimas e os cartórios, facilitando o processo de contato e encaminhamento. “Este projeto demonstra o compromisso do Poder Judiciário em promover a inclusão e o combate à violência contra a mulher, além de oferecer oportunidades concretas de mudança de vida para aquelas que mais necessitam”, finalizou.

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: captura de tela da reunião virtual. Várias telas divididas com os participantes da reunião

Alcione dos Anjos

Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Poder Judiciário de Mato Grosso.

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ANOREG/MT: Anoreg-MT divulga ações e serviços executados em março.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) divulgou nesta quarta-feira (10 de abril) um informativo contendo todas as ações e serviços executados durante o mês de março deste ano. Ao todo foram realizadas seis reuniões e o acompanhamento de 10 projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso envolvendo a classe notarial e registral.

Além disso, o documento informa os números de atendimento no site da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) e de pedidos realizados na plataforma, bem como a agenda de eventos, aniversariantes de março, Clube de Vantagens da instituição e página dedicada às boas práticas promovidas pelos cartórios.

Confira a íntegra do informativo no anexo.

Anoreg-MT – Bullet – Março 2024

Clique aqui para visualizar

Fonte: ANOREG/MT

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