Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado para manter decisão judicial que concluiu ser indispensável a regularização dos bens imóveis que compõem o acervo de espólio. No caso analisado, foram realizadas modificações em bens submetidos à partilha, como a edificação de apartamentos em um terreno, sem que houvesse a averbação perante o registro de imóveis.

“A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina, uma ‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Previsão legal

A ministra destacou que a averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com os dispositivos, devem ser averbadas modificações como edificações, reconstruções e demolições, além de desmembramento e loteamento de imóveis.

Em relação às condições de acesso à Justiça, a relatora também ressaltou que a doutrina admite “com naturalidade” que se imponham condições ao adequado exercício desse direito fundamental. Para a doutrina, o acesso à Justiça não pode sofrer obstáculos, mas aceita “condicionantes razoáveis”.

“Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos”, concluiu a ministra ao manter a decisão de primeira instância.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 21/05/2018.

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Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 276/2017, que dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul.

A matéria é de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que explicou que foi compilada após trabalho da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária. “Foram mais de 12 audiências que promovemos com intenso trabalho da Frente, pensando em soluções diante dos tantos problemas levantados sobre o tema. Quero agradecer os votos e apoio dos demais deputados”, ressaltou Câmara.

A proposta altera a Lei Estadual 1.810/1997 e determina, dentre outros itens, que o deferimento do cadastramento provisório de contribuinte em processo de regularização fundiária, “não implica em legitimação de posse clandestina ou irregular e nem servirá como prova da posse de fato, para todos os fins legais”.

Confira a proposta na íntegra clicando aqui. O projeto foi aprovado em primeira discussão e agora segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para então ser votado em segunda votação.

Fonte: Assembleia Legislativa MS | 17/05/2018.

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A presença maciça de quase 100% dos delegatários das serventias extrajudiciais da 11ª Região Judiciária marcou o 5º Encontro Regional promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) nesta quinta e sexta-feiras (17 e 18), na comarca de Ceres. A abertura das audiências tanto interna (com servidores e magistrados) quanto externa (diálogo com a comunidade) nesta sexta-feira (18) foi procedida pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, juntamente com o juízes Cláudio Henrique Araújo de Castro, auxiliar da Corregedoria e coordenador geral do projeto, e Jonas Nunes Resende, diretor do Foro de Ceres.

Atenta ao integral aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, foi realizada pela equipe da Corregedoria uma ampla apresentação aos cartorários sobre os sistemas do Extrajudicial, conduzida pelo diretor da Divisão de Gerenciamento do Extrajudicial, Marco Antônio de Oliveira Lemos Júnior. “Nosso feedback com os cartorários do Extrajudicial foi extremamente positivo e eles participaram ativamente com esclarecimento de dúvidas e sugestões para o aprimoramento dos serviços. Somente duas serventias não estiveram presentes. Os delegatários também receberam todo o suporte necessário da área da tecnologia da Corregedoria e da Assessoria Correicional”, realçou Marco Antônio que também ministrou o curso sobre o Sistema Controle aos servidores locais.

Muito satisfeito com os bons resultados obtidos com os cinco encontros regionais já promovidos na sua gestão, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, falou um pouco da sua trajetória que teve início na advocacia, cuja atuação foi o Direito Agrário em Ceres no ano de 1976, e expressou seu carinho pela cidade. Na sequência, ressaltou a importância das capacitações dos servidores e da abertura da Corregedoria com os cartorários, além da elucidação das dúvidas trazidas pela população durante as audiências externas. “Vale a pena, nem seja por um período de tempo curto, estar com os colegas magistrados, servidores, policiais, e comunidade em geral para ouvir suas reivindicações, sugestões e críticas construtivas. O retorno tem sido muito positivo e nossa intenção é buscar o aprimoramento dos nossos serviços e atender os jurisdicionados conforme suas expectativas, primando pela celeridade e humanização”, enfatizou.

Para o juiz Cláudio de Castro, a realização desses encontros gera uma maior democratização do Poder Judiciário, que precisa estar aberto aos conclames da sociedade. “A magistratura é um sacerdócio. Nesses eventos a Justiça se abre para ouvir as críticas, sugestões e reclamações. Nosso diferencial está nas reuniões informais com os cartorários e na contínua capacitação dos servidores. A maioria tem o conhecimento técnico, mas falta a parte prática, que infelizmente não é exigida nos concursos públicos e eles acabam tendo dificuldades extremas para lidar com os sistemas do Tribunal de Justiça, causando prejuízos aos jurisdicionados e ao próprio órgão. A eficiência é um dos princípios da administração pública e no atual contexto a cobrança da sociedade é enorme, por esse motivo não podemos fechar os olhos para essa realidade premente do primeiro grau e decidimos inovar trazendo uma equipe técnica preparada para ministrar esses cursos aos servidores, todos de suma importância para a execução dos trabalhos. Já a audiências interna e externa nos proporcionam uma imensa e prazerosa troca de experiências e nos aproxima do cotidiano dos cidadãos de cada comarca que percorremos. O que pudermos fazer para minorar ou resolver as situações de irregularidade será feito e o que for de alçada da Presidência será encaminhado para as providências cabíveis”, pontuou.

Demanda excessiva e esforço contínuo

Enaltecendo a forma como o corregedor-geral conduz os trabalhos, bem como a sua dedicação à magistratura, o juiz Jonas Resende lembrou o esforço concentrado promovido por magistrados e servidores para melhorar os serviços judiciários e conseguir cumprir a contento todas as exigências da sociedade em geral e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em meio a uma demanda de processos que cresce sem parar. Em uma breve prestação de contas, o magistrado relembrou que quando assumiu a comarca em 2013 existiam cerca de 6 mil processos em tramitação, número que quase não mudou ao longo dos anos, o que representa significa que os processos estão sendo julgados e arquivados no mesmo tempo em que as ações ingressam no Judiciário local. De acordo com ele, somente em 2017, foram baixados 1,5 mil processos, ou seja, o julgamento dessas ações foi maior do que aquelas que entraram na Justiça.

“É com alegria que recebemos o corregedor-geral e toda a sua equipe. Estamos diante de um dos magistrados mais abertos, humildes e acolheres que existe, nosso prezado desembargador Walter Carlos Lemes, por quem nutro grande admiração. Estamos aqui para ouvir a comunidade para que ela dê sua cota de contribuição no aperfeiçoamento dos serviços judiciários, geralmente com problemas em comum. É preciso deixar claro que existe uma visão distorcida do que se produz no Poder Judiciário. Quem está do outro lado do balcão sabe como somos assolados com a demanda excessiva de trabalho, com servidores adoecendo pelo trabalho descomunal. O servidor que atua no serviço público é constantemente sacrificado, pois o número de processos só aumento, enquanto o de servidores permanece o mesmo. O juiz também é um servidor publico assim como o escrivão, o escrevente, o assistente. Trabalho 11 horas por dia durante toda a semana. Estamos sempre abertos a críticas construtivas, a busca de soluções e à disposição para resolver as dificuldades, mas as destrutivas preferimos deixar de lado”, acentuou.

Participante do encontro, o juiz André Lacerda, da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Goianésia, salientou a forma transparente com que a Corregedoria tem desenvolvido suas atividades e promovido os Encontros Regionais. A seu ver, o Judiciário é muito criticado por ser um poder fechado e essa iniciativa também é uma prestação de contas à comunidade. “Temos que nos adequar só novos tempos e a Corregedoria tem hoje uma visão moderna e pontual dos problemas que afetam a Justiça. Os Encontros regionais e as capacitações são um avanço considerável tanto que a Esmeg e a Ejug estão firmando uma parceria com a Corregedoria para que as capacitações à distância sejam permanentes”, informou.

Sobre os Encontros Regionais

Esta edição do encontro abrangeu a 11ª Região Judiciária que engloba, além de Ceres, as comarcas de Goianésia, Barro Alto, Carmo do Rio Verde, Crixás, Itapaci, Rialma, Rubiataba e Santa Terezinha. Nos dois dias de evento, que teve início na quinta-feira (17), foram ministrados cursos de capacitação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 2.0), Proad, Sistema Controle, Processo Judicial Digital (PJD) e Excepen Web, pelas equipes da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Os Encontros Regionais atuam em três importantes frentes de trabalho: capacitação dos servidores, audiências interna (ocorrida pela manhã) e externa (realizada à tarde) com a população da comarca. O objetivo é proporcionar uma maior abertura entre o Judiciário e a comunidade ao mesmo tempo em que os servidores são capacitados para cursos diversos que servirão como ferramenta na melhor execução dos trabalhos cotidianos e no atendimento ao jurisdicionado. No caso das audiências abertas ao público em geral, a Corregedoria busca desenvolver um serviço de maior abrangência e foco na solução dos diversos conflitos trazidos pela população, aproximando o cidadão da Justiça.

Até o momento os Encontros Regionais aconteceram nas Comarcas de Rio Verde (que abrange a 5ª Região), Uruaçu, (que alcança as 12ª e 13ª Regiões), Itaberaí (que engloba a 8ª Região) e agora Ceres (11ª Região). A organização do evento está a cargo da Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO. (Texto: Myrelle Motta – assessora de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goias/Fotos: Wagner Soares- Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Fonte: TJ/GO | 18/05/2018.

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