Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 276/2017, que dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul.
A matéria é de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que explicou que foi compilada após trabalho da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária. “Foram mais de 12 audiências que promovemos com intenso trabalho da Frente, pensando em soluções diante dos tantos problemas levantados sobre o tema. Quero agradecer os votos e apoio dos demais deputados”, ressaltou Câmara.
A proposta altera a Lei Estadual 1.810/1997 e determina, dentre outros itens, que o deferimento do cadastramento provisório de contribuinte em processo de regularização fundiária, “não implica em legitimação de posse clandestina ou irregular e nem servirá como prova da posse de fato, para todos os fins legais”.
Confira a proposta na íntegra clicando aqui. O projeto foi aprovado em primeira discussão e agora segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para então ser votado em segunda votação.
Fonte: Assembleia Legislativa MS | 17/05/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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