O “Judiciário em Evidência” desta edição terá como tema as novas regras para usucapião promovidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Quem fala sobre o assunto é o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, integrante da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O magistrado explica que o novo CPC trouxe como novidade a possibilidade de usucapião extrajudicial, ou seja, por meio dos cartórios de registro de imóveis. Segundo o desembargador, os notários e registradores terão agora competência para realizar audiências, juntar documentos e fazer diligências. “Eu considero um grande avanço na legislação, pois vai possibilitar que os processos tramitem na via administrativa, saindo da via judicial. Obviamente, sem prejuízo de também poder recorrer judicialmente”, disse.

O entrevistado fala ainda sobre as atribuições do tabelião e do registrador, explica que tipo de imóvel não pode ser objeto de usucapião e esclarece se é necessária a intervenção de advogado. Ele acrescenta que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado está elaborando norma para regulamentar artigos do Código de Processo Civil e da Lei de Registros Públicos que tratam do assunto, bem como orientar os cartórios sobre como operar esse novo procedimento.

O programa traz ainda reportagem sobre mutirão realizado em Maracanaú para acelerar processos envolvendo crimes dolosos contra a vida. A iniciativa é da 1ª Vara Criminal da Comarca e visa preparar ações para o Mês Nacional do Júri, que ocorre em novembro. Ao todo, 56 audiências de instrução foram agendadas para todo o mês de junho.

O “Judiciário em Evidência” também foi até Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza, para conferir palestra promovida pela Vara Única da Infância e Juventude. O evento fez parte das comemorações pelo Dia Nacional da Adoção e teve como objetivo conscientizar os participantes sobre a importância do papel dos pais. Na ocasião, também foi possível a troca de experiências entre pessoas que conseguiram adotar e outras que estão na fila de espera.

Confira ainda mais uma ação do Tribunal de Justiça do Ceará, que convidou especialista para falar sobre gestão integrada de resíduos sólidos. A ação integrou a Semana do Meio Ambiente.

O programa será exibido neste sábado (11/06), na TV Assembleia, às 18h30; no domingo (12/06) na TV O Povo, às 12h15; e na segunda-feira (13/06), na TV Fortaleza, às 14h30.

CANAIS
TV Assembleia – canal 30 aberto e Multiplay
TV O Povo – canais 48 aberto e 23 da Multiplay
TV Fortaleza – canais 6 da Multiplay e 61.4 digital aberto. Nessa emissora, as reprises ocorrem na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h).

O programa também fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.

Fonte: TJ – CE | 10/06/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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A Comissão de Acesso à Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, na quinta-feira (2/6), a análise dos enunciados originados do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec). Os enunciados servem como orientadores dos tribunais em relação às ações, atividades e rotinas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e passaram por vistoria após aprovação da Emenda 2, que adequou o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país – a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Durante as três edições do Fonamec, ocorridas em 2014, 2015 e 2016, foram editados 56 enunciados. O texto final com a atualização dos pontos de muitos enunciados foi aprovado ad referendum do plenário do CNJ. Isso significa que os enunciados aprovados deverão, juntamente com os enunciados não aprovados, serem examinados pelo plenário do CNJ. As propostas aprovadas têm, desde já, força vinculante para todos os tribunais.

Os enunciados tratam de várias situações não incluídas na Resolução 125/2010 do CNJ, mas que funcionavam na prática, como, por exemplo, a possibilidade de o juiz que coordena o Cejusc homologar os acordos celebrados extrajudicialmente e, a partir daí, o acordo ter força de título executivo judicial. Outro enunciado aprovado diz respeito à possibilidade de os Tribunais de Justiça poderem firmar convênios com entidades públicas e privadas para instalação dos Cejuscs. “Os enunciados têm essa função de consolidar práticas bem-sucedidas e padronizá-las nos tribunais”, explicou o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da comissão.

Entre os enunciados aprovados está o que possibilita a realização de sessão de conciliação ou mediação por videoconferência, inclusive para prepostos, e a criação de um Setor de Cidadania para implantar projetos de cunho social, como a Oficina de Pais e Filhos e Divórcio, desenvolvidas pelo CNJ. Os enunciados, em sua maioria, foram mantidos ou pouco alterados. No entanto, cinco deles (21, 27, 49, 52 e 55) foram reprovados. O enunciado 51, o qual prevê que o mediador judicial que seja servidor ou possua qualquer vínculo com o tribunal não possa atuar de forma remunerada, ainda passará pela Comissão de Eficiência Operacional do CNJ.

Objetivo – O Fonamec é composto por coordenadores dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) e foi criado durante o Encontro Nacional de Núcleos e Centros de Conciliação, promovido pelo CNJ em 2014. O objetivo do fórum é promover discussões e levantar boas práticas a fim de aperfeiçoar cada vez mais os métodos consensuais de solução de conflitos por meio do intercâmbio de experiências.

Fonte: CNJ | 09/06/2016.

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