CCJ debaterá propostas para regularizar situação de titulares e servidores de cartórios

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decidiu, nesta quarta-feira (28), adiar a votação de duas propostas que procuram regularizar a situação funcional de servidores que ingressaram nos serviços notariais e de registro (cartórios) entre 1988 e 1994. As matérias voltam à pauta da CCJ após a realização de duas audiências públicas sobre o assunto.

O adiamento aconteceu após a aprovação de requerimento conjunto dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) para realização dos debates. A questão é objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC 51/2015) do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e de projeto de lei da Câmara (PLC 80/2015), ambas com relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Amorim (PSC-SE) e Romero Jucá (PMDB-RR), respectivamente.

Ligeiras diferenças distinguem as duas propostas. A PEC 51/2015 regulariza a situação de titulares de cartórios que não fizeram concurso público. A cobertura alcança quem assumiu os cartórios entre a promulgação da Constituição Federal (1988) e o início da vigência da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), período em que o assunto era disciplinado apenas por leis estaduais, que não previam exigência de concurso público para essa finalidade.

Já o PLC 80/2015 busca legalizar a situação de servidores concursados removidos para os cartórios também entre 1988 e 1994. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções deveriam ter sido homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça para terem validade.

A promoção de debates separados sobre as propostas foi reivindicada por Vicentinho.

– Meu projeto é completamente diferente do que veio da Câmara, por não tratar de concurso público. Trata de segurança jurídica no vácuo de [lei federal] de 1988 a 1994 – comentou o autor da PEC 51/2015.

Fonte: Agência Senado | 28/10/2015.

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AnoregSC anuncia a publicação da outorga das serventias vagas aos aprovados no concurso público

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Com extrema alegria, a AnoregSC dá boas vindas aos colegas aprovados no Concurso Público Para Atividade Notarial e de Registro Catarinense, cuja outorga das serventias pelo Presidente do Tribunal de Justiça foi publicada no dia de hoje no Diário da Justiça. Desta forma, esta entidade felicita os aprovados, desejando muito sucesso nesta nova fase profissional, convocando-os desde já a se unirem aos atuais titulares de notas e registro catarinenses, nesta entidade de classe, para que possamos continuar firmes no propósito de defender os interesses legítimos da atividade extrajudicial junto aos poderes públicos competentes.

Aproveita para parabenizar e reconhecer o trabalho dos interinos, que por longos anos exerceram a função com afinco e responsabilidade, dignificando a atividade extrajudicial catarinense.

Assim como, render homenagens a todos a todos os membros da Comissão de Concurso pelo árduo e competente trabalho, em especial nas pessoas de seu Presidente, Des. Torres Marques, Juiz auxiliar Dr. Jefferson Zanini, e nossos colegas Adelaide Silva Jardim e Miguel Ortale.

Felicidades e sucesso a todos!

Clique aqui e veja a relação das outorgas.

Fonte: Anoreg/SC | 28/10/2015.

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A ARPEN-RJ comemora a promulgação da Lei Estadual 7088/2015

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A Lei Estadual 7088/2015 representará uma expansão e fortalecimento do trabalho de registro imediato dos recém-nascidos

A ARPEN-RJ comemora a promulgação da Lei Estadual 7088/2015, que representará uma expansão e fortalecimento do trabalho de registro imediato dos recém-nascidos, já realizado pelos RCPNs no interior das Maternidades do nosso Estado.

O texto da nova lei foi fruto de debates dos membros do Comitê Estadual de Erradicação de Sub-registro de Nascimento e Ampliação do acesso à Documentação Básica, no âmbito do Grupo de Trabalho Unidades Interligadas, o qual é coordenado pela ARPEN-RJ.

Em 29/09/2015 foi aprovado na Assembléia Legislativa o texto integral do então Projeto de Lei 877/2015, com a presença dos Registradores Dra. Priscilla Milhomem, atual Presidente da ARPEN-RJ, Dr. Alaor Mello  e Dr. Luiz Fernando Mestriner, respectivamente Diretor e Secretário-Geral da entidade – na foto com o Presidente da Assembléia Deputado Jorge Picciani e a Deputada Marta Rocha.

A Desembargadora Cristina Tereza Gaulia teve papel essencial no apoio a este PL e também esteve presente na solenidade de aprovação. A ARPEN-RJ também deseja agradecer o apoio da Juíza Dra. Raquel Pereira Chrispino dos Santos, atual Coordenadora da CEVIJ, bem como à Defensora Pública Dra. Elisa Cruz e à Dra. Tula Brasileiro do quadro do Ministério Público. “Estas mulheres extraordinárias trabalharam muito conosco e contribuíram também de forma decisiva para a nova Lei”, afirma a Presidente da ARPEN-RJ Dra. Priscilla Milhomem.

Fonte: Arpen/Brasil – Arpen/RJ | 28/10/2015.

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