O corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira, incentiva os notários e registradores do Estado para se inscreverem no “Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR” (PQTA) edição 2023, considerado o mais importante do setor extrajudicial, pois destaca os melhores cartórios do país em diferentes categorias. A premiação é promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). As inscrições vão até o dia 8 de agosto e podem ser feitas AQUI.

“A Corregedoria está dando seu apoio ao programa de qualidade e aproveitamos a oportunidade para incentivar os notários e registradores que ainda não fizeram suas inscrições que o façam e contribuam com a iniciativa”, destaca o corregedor.

O objetivo da premiação é estimular a busca contínua pela excelência, promovendo a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e valorizando os profissionais que se dedicam diariamente para atender às necessidades dos cidadãos. Entre as atribuições da CGJ está a fiscalização e a orientação dos serviços extrajudiciais de notas e de registros públicos, a fim de que sejam prestados com agilidade, eficiência, segurança jurídica e qualidade à população mato-grossense.

Os participantes do PQTA 2023 serão avaliados em diversos requisitos fundamentais, incluindo Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão da Segurança e Saúde Ocupacional, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e do Controle de Dados, Gestão da Inovação, Compliance e Continuidade do Negócio. Todas as avaliações serão realizadas com base nas normas, provimentos e leis dispostas no regulamento.

A premiação contemplará os cartórios auditados que demonstrarem a implementação de iniciativas de gestão, e serão concedidas as seguintes categorias: Menção Honrosa, Prêmio Bronze, Prêmio Prata, Prêmio Ouro e Prêmio Diamante. Para ser premiado na categoria Diamante, o cartório deve atingir uma pontuação entre 95 e 100 e obter conformidade nas seguintes condicionantes: “Regularidade fiscal e de contribuição com entidades de classe”, “Certificação do sistema de gestão” e “Segurança e Saúde Ocupacional”.

Um ato realizado na terça-feira (1) na Câmara dos Deputados marcou a mobilização de mulheres em prol da regulamentação e da ampliação da licença-paternidade, com o apoio do grupo de trabalho que discute o tema e da Secretaria da Mulher.

A manifestação ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar se houve omissão do Legislativo ao não regulamentar a licença-paternidade de cinco dias prevista na Constituição de 1988. Sem previsão do benefício na legislação previdenciária, como ocorre com a licença-maternidade, os dias de afastamento do pai do trabalho são arcados pelo empregador e não pelo INSS.

A coordenadora do grupo, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirma que é necessário ser realista nessa discussão. “Fazer a conta com responsabilidade e determinar quanto de aporte o governo consegue fazer e quanto a pequena empresa dá conta. Porque a gente tem que tomar cuidado com a sustentabilidade também”, ressaltou.

A intenção é diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos, como explica a juíza Amini Haddad, que representa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no grupo de trabalho. “Quando falamos de licença-paternidade, nós falamos do direito da criança de receber afeto, de receber a convivência familiar, de entender a projeção desse masculino e desse feminino de forma igualitária. Com isso, projetamos valores sociais com equidade.”

O representante da Coordenação de Atenção à Saúde do Homem do Ministério da Saúde, Celmário Brandão, citou resultados positivos da implantação da medida. “Evidências apontam para uma série de benefícios para toda a sociedade. Benefícios para a saúde do homem, para a saúde da mulher, para a saúde da criança. Temos evidências também de redução de mortalidade infantil, do fortalecimento da imunização por meio da participação dos pais nos cuidados de primeira infância. A gente tem evidências de redução de violência familiar.”

Duas das instituições que organizaram o ato em defesa da regulamentação e ampliação da licença-paternidade também participam do grupo de trabalho criado pela Secretaria da Mulher da Câmara sobre o assunto: o LiBertha e o Grupo Mulheres do Brasil.

O grupo de trabalho reúne 18 deputadas e deputados de vários partidos, além de representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil organizada e de sindicatos patronais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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