Projeto altera regras para escritura pública de imóveis.

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O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.

Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.

O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Comunicado nº 09/2023 – Pesquisar pedidos por CPF/CNPJ do remetente.

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 A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que foi disponibilizada uma nova funcionalidade na Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT).

A partir de agora é possível consultar os pedidos de determinado usuário pesquisando pelo CPF/CNPJ do remetente, ou seja, a serventia consegue controlar todos os pedidos em aberto de um único cliente.

A fim de auxiliar os notários e registradores, a Anoreg-MT criou um passo a passo sobre como realizar a consulta (veja abaixo – anexo). Além do passo a passo, também há um vídeo explicativo na “Base de Conhecimento”.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso.

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