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TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Abril de 2023

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de ABRIL/2023, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016
Janeiro	125,66	116,55	106,98	95,91	88,03	79,86	69,37	56,71
Fevereiro	124,80	115,96	106,14	95,16	87,54	79,07	68,55	55,71
Março	123,83	115,20	105,22	94,34	86,99	78,30	67,51	54,55
Abril	122,99	114,53	104,38	93,63	86,38	77,48	66,56	53,49
Maio	122,22	113,78	103,39	92,89	85,78	76,61	65,57	52,38
Junho	121,46	112,99	102,43	92,25	85,17	75,79	64,50	51,22
Julho	120,67	112,13	101,46	91,57	84,45	74,84	63,32	50,11
Agosto	119,98	111,24	100,39	90,88	83,74	73,97	62,21	48,89
Setembro	119,29	110,39	99,45	90,34	83,03	73,06	61,10	47,78
Outubro	118,60	109,58	98,57	89,73	82,22	72,11	59,99	46,73
Novembro	117,94	108,77	97,71	89,18	81,50	71,27	58,93	45,69
Dezembro	117,21	107,84	96,80	88,63	80,71	70,31	57,77	44,57

Ano/Mês	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
Janeiro	43,48	34,46	28,26	22,63	20,14	15,21	3,09
Fevereiro	42,61	33,99	27,77	22,34	20,01	14,45	2,17
Março	41,56	33,46	27,30	22,00	19,81	13,52	1,00
Abril	40,77	32,94	26,78	21,72	19,60	12,69	–
Maio	39,84	32,42	26,24	21,48	19,33	11,66	–
Junho	39,03	31,90	25,77	21,27	19,02	10,64	–
Julho	38,23	31,36	25,20	21,08	18,66	9,61	–
Agosto	37,43	30,79	24,70	20,92	18,23	8,44	–
Setembro	36,79	30,32	24,24	20,76	17,79	7,37	–
Outubro	36,15	29,78	23,76	20,60	17,30	6,35	–
Novembro	35,58	29,29	23,38	20,45	16,71	5,33	–
Dezembro	35,04	28,80	23,01	20,29	15,94	4,21	–

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Sinduscon divulga tabelas de Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo – Referência Março de 2023.

12/04/2023

a) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo*, Março de 2023

a.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

	Padrão Baixo	Padrão Normal	Padrão Alto
R-1	1.869,38	2.289,14	2.793,65
PP-4	1.739,08	2.136,00	–
R-8	1.663,04	1.909,14	2.257,89
PIS	1.281,97	–	–
R-16	–	1.852,07	2.427,94

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

a.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e

RP1Q (residência popular)

	Padrão Normal	Padrão Alto
CAL – 8	2.212,87	2.338,97
CSL – 8	1.918,87	2.063,44
CSL – 16	2.556,11	2.700,41

a.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

RP1Q	2.023,69
GI	1.094,10

b) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo, Março de 2023 (Desonerado**)

b.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

	Padrão Baixo	Padrão Normal	Padrão Alto
R-1	1.757,31	2.131,36	2.622,42
PP-4	1.644,66	2.031,99	–
R-8	1.574,31	1.783,62	2.125,53
PIS	1.205,65	–	–
R-16	–	1.731,27	2.279,18

b.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e

RP1Q (residência popular)

	Padrão Normal	Padrão Alto
CAL – 8	2.072,60	2.197,37
CSL – 8	1.792,66	1.933,85
CSL – 16	2.388,14	2.573,06

b.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

RP1Q	1.871,82
GI	1.023,92

(**) Nota técnica – Tabela do CUB/m² desonerado

Os valores do Custo Unitário Básico (CUB/m²) presentes nesta tabela foram calculados e divulgados para atender ao disposto no artigo 7º da Lei 12.546/11, alterado pela Lei 12.844/13 que trata, entre outros, da desoneração da folha de pagamentos na Construção Civil.

Eles somente podem ser utilizados pelas empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal (assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada) esteja enquadrada nos grupos 412,432,433 e 439 da CNAE 2.0.

Salienta-se que eles não se aplicam às empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal esteja enquadrada no grupo 411 da CNAE 2.0 (incorporação de empreendimentos imobiliários).

A metodologia de cálculo do CUB/m² desonerado é a mesma do CUB/m² e obedece ao disposto na Lei 4.591/64 e na ABNT NBR 12721:2006. A diferença diz respeito apenas ao percentual de encargos sociais incidentes sobre a mão de obra. O cálculo do CUB/m² desonerado não considera a incidência dos 20% referentes a previdência social, assim como as suas reincidências.

Qualquer dúvida sobre o cálculo deste CUB/m² entrar em contato com o setor de economia do Sinduscon-SP, pelo e-mail secon@sindusconsp.com.br.

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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