Deverão constar, além do nome do visitante, data, horário e local de destino no órgão, o nome do servidor envolvido no compromisso

O Projeto de Lei 974/22 torna obrigatória a manutenção e o controle do registro das entradas e saídas de pessoas em órgãos e entidades do poder público e prevê a publicidade desses dados. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Conforme a proposta, deverão constar nos registros o nome completo do visitante, a data, o horário e o local de destino no órgão público, bem como o nome da autoridade ou servidor com quem será realizado o compromisso.

“Essas mudanças trarão maior presteza na gestão dessas informações, facilitando as pesquisas e a implementação de políticas públicas com a finalidade de ampliar o acesso aos serviços públicos, privilegiando a transparência para sociedade”, disse o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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 A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso (Arpen-MT), sensibilizadas com a destruição de um cartório de registro civil localizado na cidade de Itapemirim, no sul do Espírito Santo, solicitam ajuda entre a classe para que possa ser reconstruído.

     As contribuições devem ser feitas via Pix diretamente para o e-mail cartorio1itapemirim@gmail.com. A Anoreg-MT pede para que os notários e registradores que colaborarem enviem o comprovante para o e-mail adm01@anoregmt.org.br indicando a serventia, município e valor doado. A instituição fará um controle para, posteriormente, oficiar o Cartório de Itapemirim com as serventias participantes.

     O cartório foi tomado por um incêndio na madrugada desta quarta-feira (4 de maio) e, segundo a Polícia Civil, a ação foi criminosa e com o objetivo de destruir documentos que estavam dentro da serventia. De acordo com a delegatária, cerca de 90% do acervo de documentos que estavam dentro do imóvel foi queimado.

Incêndio criminoso

     Na madrugada da última segunda (2 de maio), o cartório já havia sido alvo de uma tentativa de incêndio. Janelas ficaram queimadas e alguns documentos foram danificados. Os arquivos foram retirados do local para serem recuperados.

     A Polícia Civil afirmou que a tentativa e o incêndio desta madrugada foram ações criminosas.

     “Na madrugada de domingo para segunda tentaram atear fogo. Fizemos perícia no local e iniciamos as investigações visando identificar a autoria. Hoje, com a situação do incêndio consumado, verificamos que a ação foi criminosa, dolosa e o intuito possivelmente não foi para atingir os atuais responsáveis pelo cartório, mas sim destruir documentos que estavam lá arquivados que poderiam prejudicar alguma investigação que está em andamento sobre atuações de servidores que exerceram funções naquele local”, disse o delegado Djalma Pereira, da Polícia Civil, que apura o caso.

     A Polícia Civil está em busca de imagens que auxiliem nas investigações.

Fonte: Associação do Natários e Registradores do Estado de Mato Grosso

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