Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 44, de 04.08.2025 – D.J.E.: 07.08.2025.


Ementa

Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.


CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, a contar do dia 5 de agosto de 2025, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria n. 25, de 29 de abril de 2025, encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Corregedor Nacional de Justiça


Este texto não substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 07.08.2025.

Fonte: DJE/CNJ 07.08.2025.

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RFB: Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência AGOSTO/2025.


TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: AGOSTO de 2025

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de AGOSTO/2025, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Janeiro 134,00 122,93 115,05 106,88 96,39 83,73 70,50 61,48
Fevereiro 133,16 122,18 114,56 106,09 95,57 82,73 69,63 61,01
Março 132,24 121,36 114,01 105,32 94,53 81,57 68,58 60,48
Abril 131,40 120,65 113,40 104,50 93,58 80,51 67,79 59,96
Maio 130,41 119,91 112,80 103,63 92,59 79,40 66,86 59,44
Junho 129,45 119,27 112,19 102,81 91,52 78,24 66,05 58,92
Julho 128,48 118,59 111,47 101,86 90,34 77,13 65,25 58,38
Agosto 127,41 117,90 110,76 100,99 89,23 75,91 64,45 57,81
Setembro 126,47 117,36 110,05 100,08 88,12 74,80 63,81 57,34
Outubro 125,59 116,75 109,24 99,13 87,01 73,75 63,17 56,80
Novembro 124,73 116,20 108,52 98,29 85,95 72,71 62,60 56,31
Dezembro 123,82 115,65 107,73 97,33 84,79 71,59 62,06 55,82
Ano/Mês 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Janeiro 55,28 49,65 47,16 42,23 30,11 17,95 7,53
Fevereiro 54,79 49,36 47,03 41,47 29,19 17,15 6,54
Março 54,32 49,02 46,83 40,54 28,02 16,32 5,58
Abril 53,80 48,74 46,62 39,71 27,10 15,43 4,52
Maio 53,26 48,50 46,35 38,68 25,98 14,60 3,38
Junho 52,79 48,29 46,04 37,66 24,91 13,81 2,28
Julho 52,22 48,10 45,68 36,63 23,84 12,90 1,00
Agosto 51,72 47,94 45,25 35,46 22,70 12,03 0,00
Setembro 51,26 47,78 44,81 34,39 21,73 11,19
Outubro 50,78 47,62 44,32 33,37 20,73 10,26
Novembro 50,40 47,47 43,73 32,35 19,81 9,47
Dezembro 50,03 47,31 42,96 31,23 18,92 8,54

Fund. Legal: art. 61, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e art. 35, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com redação da Lei nº 11.941, de 27.05.09.

Fonte: Receita Federal | Gov.br

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