PGE-MS expede minutas-padrão para padronização de compra e venda de imóveis

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Documentos têm fundamento no Decreto Estadual n. 15.404/2020.

Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE/MS) expediu, por meio da Resolução PGE/MS/ n. 330, de 16 de junho de 2021 e em conformidade com o art. 2º do Decreto Estadual n. 15.404/2020, minuta-padrão de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel para pagamento à vista; minuta-padrão de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel para pagamento parcelado com Pacto Adjeto de Hipoteca e minuta-padrão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel.

De acordo com o art. 2º da mencionada Resolução, as minutas-padrão referidas no art. 1º, além de outros documentos referentes à doação de bens imóveis, encontram-se disponíveis no site da PGE-MS, podendo ser acessados diretamente nos links abaixo:

A Resolução foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado n. 10.540, em 17/06/2021, p. 10 (D.O.E.) e entrou em vigor na data da publicação, sendo assinada pela Procuradora-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim.

Fonte: IRIB, com informações do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e da PGE-MS.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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CGJ/PR – Corregedoria-Geral da Justiça prorroga prazo para digitalização dos livros

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Curitiba, 18 de junho de 2021.

Ofício-Circular nº 126/2021 – DCJ-DMAP

Autos nº 0054401-38.2021.8.16.6000

Assunto: Dilação do prazo para digitalização dos livros do Foro Extrajudicial – Formação e manutenção de arquivo de segurança – Recomendações nº 9 e nº 11 do CNJ – Obrigatoriedade

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Agentes Delegados,

Tendo em vista que, em decorrência das atividades correcionais, foram constatadas diversas Serventias do Foro Extrajudicial ainda sem a digitalização dos livros, seja parcial ou totalmente; que as Recomendações nº 9 e nº 11 do CNJ são do ano de 2013; que esta Corregedoria publicou, em 15.10.2020, o Ofício-Circular nº 139/2020, definindo o prazo de 6 (seis) meses para finalização dos trabalhos de digitalização; bem como que o acervo destes Serviços pertence ao Poder Público, determina-se que:

  1. a) os Livros dos Serviços de Registros Civis das Pessoas Naturais sejam integralmente digitalizados e constantemente atualizados, conforme ocorram eventuais averbações e anotações nos atos;
  2. b) os Livros dos Tabelionatos de Notas, do período de 1980 até atualmente, sejam digitalizados e constantemente atualizados, conforme ocorram eventuais revogações e retificações nos atos;
  3. c) os Livros dos Tabelionatos de Protesto, dos últimos 5 anos, sejam digitalizados e constantemente atualizados, conforme ocorram eventuais averbações ou outras circunstâncias nos atos;
  4. d) os Livros dos Registros de Imóveis, sejam integralmente digitalizados e constantemente atualizados, conforme ocorram eventuais averbações ou outras circunstâncias nos atos. Para tanto, renova-se o prazo de 6 (seis) meses, a contar a partir do dia seguinte ao da leitura da mensagem, para a digitalização integral do acervo das Serventias Extrajudiciais, findo o qual será determinada a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar contra aqueles Agentes Delegados que não o cumprirem.

Atenciosamente,

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

Clique aqui para acessar o Ofício na íntegra.

Clique aqui para acessar o Despacho na íntegra.

Fonte: Anoreg/BR.

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