Espécie: APELAÇÃO
Número: 1004047-07.2020.8.26.0161
Comarca: DIADEMA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação Cível nº 1004047-07.2020.8.26.0161
Registro: 2021.0000069032
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004047-07.2020.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante JUSTINO E SARAIVA ADMINSTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DIADEMA.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida, com determinação para prosseguir o procedimento extrajudicial de usucapião pela Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).
São Paulo, 2 de fevereiro de 2021.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação Cível nº 1004047-07.2020.8.26.0161
Apelante: Justino e Saraiva Administração e Participação Ltda
Apelado: Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Diadema
VOTO Nº 31.446
Usucapião – Procedimento administrativo – Direito que deve ser declarado por ação judicial ou expediente administrativo nas hipóteses em que os pressupostos legais estejam rigorosamente cumpridos – Possibilidade de regularização do imóvel de maneira diversa à usucapião que não impede esta última, inclusive por procedimento administrativo – Recusa indevida quanto ao processamento do pedido – Dúvida improcedente – Recurso provido com determinação para prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial.
Trata-se de apelação interposta por JUSTINO E SARAIVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA contra a r. sentença (fl. 453/454) que julgou procedente a dúvida suscitada, mantendo o óbice ao pedido de admissão da usucapião extrajudicial, uma vez ausentes seus pressupostos normativos (…) esta modalidade de usucapião somente pode ser utilizada quando não houver possibilidade de lavratura de escritura pública ou mesmo de inventário judicial para a aquisição da propriedade.
Sustenta o apelante o preenchimento dos requisitos legais para a declaração da usucapião, inclusive pelo expediente administrativo.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
O recurso merece provimento.
Trata-se de recurso apelação contra sentença que confirmou a recusa da Oficiala no processamento do pedido de usucapião extrajudicial sob o argumento de que o apelante poderia regularizar o imóvel de maneira diversa, com base no art. 13, parágrafo 2º do Provimento 65/2017 do CNJ.
O óbice apresentado pela Oficiala para obstar o processamento do pedido de usucapião administrativo foi fundamentado nos seguintes termos (fl. 2/3):
(…) não vislumbrando a presença de necessidade real da presente via e, mais, identificando risco de perda de receita do Estado pela falta de arrecadação do ITCMD devido pela partilha (pouco mais de R$ 104.296,85, além de multa e juros) e de perda de receita do Município pela falta de arrecadação do ITBI devido pela transmissão do domínio (pouco mais de R$ 39.111,00), INDEFIRO desde já o presente pedido de usucapião.
O Código de Processo Civil, em seu art. 1.071, incluiu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A dispositivo legal responsável pela instituição da usucapião extrajudicial.
Em breve resumo, a usucapião extrajudicial não é uma nova modalidade de aquisição originária da propriedade, mas mero procedimento facultativo apresentado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis em que estiver situado o imóvel usucapiendo para fim de declaração da propriedade em favor do ocupante, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.
O obstáculo apresentado pela Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema não se sustenta, pois a multiplicidade de opções franqueadas pela legislação vigente para regularização do imóvel a cargo do ocupante não é excludente ainda que uma ou outra possibilidade seja mais demorada ou mais ou mesmo custosa.
Compete a Registradora analisar o pedido administrativo de usucapião segundo os requisitos impostos na legislação civil para a modalidade nomeada no pleito inaugural e não embaraçar o uso do procedimento administrativo sob o argumento de existirem outras opções de regularização do imóvel simplesmente.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida, com determinação para prosseguir o procedimento extrajudicial de usucapião pela Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 23.04.2021 – SP)
Fonte: DJE/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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