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Desde a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) tem trabalhado no sentido de auxiliar os registradores paulistas a realizarem as adequações necessárias. Além da Cartilha inicial, nos últimos meses, estabeleceu tratativas com diversos escritórios especializados, munindo-os das informações necessárias, inclusive quanto à distinta realidade financeira das Serventias e das dificuldades ínsitas aos registradores civis.

Neste sentido, foi publicado o Edital para participação em processo de adaptação dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais à Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de promover, em sistema de co-participação com os associados sorteados, a adequação de serventias com características distintas. O trabalho irá gerar modelos, relatórios e um artigo, a ser escrito por cada um dos colegas sorteados, detalhando o desenvolvimento das atividades de adaptação. Tudo isso, para que os associados da Arpen-SP tenham elementos para decidir sobre as contratações que serão individualmente realizadas.

Para atender às demais unidades que não foram agraciadas no concurso, a entidade divulga as propostas apresentadas pelos escritórios participantes do Edital, para que os associados possam fazer contato direto e, inclusive, negociar em um grupo maior as condições constantes das propostas.

Sampaio Ferraz Advogados;
P&B Compliance – Paglia & Breunig;
Soares, Picon, Sociedade de Advogados.

Além dos escritórios participantes do Edital, o escritório Dias Carneiro Advogados e a ESG Legacy apresentaram propostas de trabalho com valores exclusivos para os associados da ArpenSP.

A Associação está aberta a publicar outras propostas de escritórios que tenham interesse em oferecer condições vantajosas para os nossos associados.

Novas informações serão trazidas ao longo do processo de adaptação das serventias sorteadas na forma do edital.

Fonte: Arpen/SP

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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Registro: 2021.0000161469

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1048180-26.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FABIO CORTONA RANIERI, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 18 de fevereiro de 2021.

RICARDO ANAFE

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Assinatura Eletrônica

Apelado: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Voto n.º 31.452

REGISTRO DE IMÓVEIS. Recusa de registro de escritura pública de compra e venda – Qualificação registral limitada ao título apresentado – Recusa descabida quanto ao controle do recolhimento de ITBI para a cessão de compromisso de compra e venda não registrado – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por FÁBIO CORTONA RANIERI contra r. sentença que, no julgamento de dúvida inversa, manteve a negativa de registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos, sob o fundamento de ausência de recolhimento do ITBI quanto a cessão indicada no título, o que afronta o disposto nos art. 1º, II e art. 2º, VIII, do Decreto Municipal n.º 627.

O apelante (fl. 58-68) sustenta que a exigência é descabida. Alega que a cessão de direitos não transmite a propriedade, sendo inconstitucional a exigência de recolhimento do ITBI pelo Registrador.

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 146-148).

É o relatório.

Apelação Cível n.º 1048180-26.2020.8.26.0100 -Voto n.º 31.452 – São Paulo – Аνά φη

DECIDO.

O recurso comporta

O tema em debate limita-se a regularidade ou não da exigência formulada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital no tocante a indispensabilidade da comprovação de recolhimento do ITBI incidente na cessão de direitos, não registrada, convencionada entre as partes envolvidas no negócio jurídico entabulado em 7/9/2019, nos seguintes termos: fl.14 item 2.2 Por instrumento particular de 18 de maio de 2012, não registrado, o que fica dispensado, Sarah Kattan e Marko Kattan, cederam e transferiram ao ora Outorgado Comprador, todos os direitos e obrigações que titulava sobre o imóvel descrito e caracterizado no item “1” retro, pelo preço ajustado de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), pagos naquele ato, tendo estes ultimos assumido, perante a Outorgante Vendedora, o pagamento do saldo devedor então existente na época, no importe de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), o qual encontra-se totalmente pago, pelo que a Outorgante Vendedora oferece plena, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita do preço ajustado, nada mais tendo a receber ou reclamar, a qualquer tempo, totalizando dessa forma, R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais).

No caso em tela, a análise do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital transbordou os limites da qualificação registral, adentrando na verificação de possível incidência de imposto sobre o compromisso de compra e venda não registrado.