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Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União.

23/03/2020

Em meio a pandemia de coronavírus que assola o paí O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:

– Suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

– Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

As medidas adotadas serão publicadas no Diário Oficial da União – DOU e valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.

Fonte: INR Publicações

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23/03/2020

A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e seus bancos associados asseguram que as agências bancárias permanecem abertas, com atendimento aos seus clientes, priorizando os públicos mais vulneráveis, como o de aposentados e pensionistas. O atendimento bancário, portanto, está garantido a todos.

Cumprindo orientação do Banco Central para enfrentar as dificuldades trazidas pela pandemia de coronavírus, os bancos deverão, pontualmente e por períodos limitados de tempo, alterar horários de atendimento ou suspender serviços em agências selecionadas. Os clientes serão informados adequadamente pelos canais de comunicação de cada banco. O setor se compromete a assegurar a prestação de serviços essenciais.

A FEBRABAN e os bancos recomendam enfaticamente a seus clientes e usuários do setor bancário que, atendendo às recomendações das autoridades sanitárias, evitem deslocar-se para as agências bancárias e deem preferência a usar produtos e serviços dos bancos por meio dos canais remotos disponíveis para a população.

Por meio do celular e internet, os usuários podem fazer, com segurança, pagamento de contas, consulta de saldos e extratos, transferências financeiras, agendamento de pagamentos e contratação de serviços e empréstimos, entre outros. Nos aplicativos e Internet Banking, os clientes poderão encontrar ferramentas úteis para todas as necessidades, além de ter acesso a comunicados e canais de atendimento. Os canais de atendimento por telefone também estão funcionando normalmente.

Fonte: INR Publicações

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