Horário de funcionamento dos cartórios no Carnaval

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De acordo com Provimento nº  260/CGJ/2013, em seu artigo 50, as serventias extrajudiciais não funcionarão na segunda e terça-feira de carnaval (24/02 e 25/02) e retornarão as atividades na quarta-feira de cinzas (26/02) ao meio dia.

O serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá ser prestado todos os dias pelo sistema de plantão, conforme o artigo 47.

Art. 47. O Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado também aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

(…)

Art. 50. Os serviços notariais e de registro não funcionarão:

III – na segunda e na terça-feira da semana do carnaval;

§ 1º. Na quarta-feira de cinzas, o expediente se iniciará às 12 (doze) horas, sem intervalo.

Fonte: Recivil

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Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em janeiro de 2020

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Na última reunião da Comissão Gestora, realizada no dia 17 de fevereiro, três novas resoluções foram aprovadas.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 004/2020: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2020.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 005/2020: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de janeiro de 2020.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 006/2020: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de janeiro de 2020, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Fonte: Recivil

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