Encontro acontece no dia 5 de fevereiro, na sede da entidade nacional, em Brasília

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realiza a primeira Reunião de Diretoria Colegiada do ano no dia 5 de fevereiro, às 11h. A pauta do encontro, que acontece na sede da entidade nacional, em Brasília, inclui a análise das propostas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Adicionalmente, dentre os assuntos que serão apreciados, está o processo de execução do Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata dos controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro.

Além disso, será discutido o estudo que deve ser encaminhado ao Ministério da Economia, por cada especialidade, com a prospecção dos cartórios para daqui 20 anos.

A Anoreg/BR apresentará ainda os Projetos de Lei e Medidas Provisórias (MPs) mais importantes para o segmento no Congresso Nacional, além do relatório de ações em tramitação nos Tribunais Superiores.

Fonte: Anoreg/BR

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Brasília (DF) – Na tarde desta quinta-feira (16.01) a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), acompanhada de Institutos Membros, participou de reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da Medida Provisória 897/2019. A MP que institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, além de outras providências.

A reunião, que foi presidida pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes, contou com exposição feita pelos representantes dos cartórios sobre o texto da MP 897/2019 e dos artigos que afetam diretamente os registradores de imóveis e de títulos e documentos. Durante a discussão foi enfatizada a importância das Cédulas Imobiliárias Rurais por garantirem segurança jurídica ao credor.

Além disso, foi destacado durante a reunião a importância de uma Central Nacional da Atividade Extrajudicial, com o objetivo de conectar as centrais de cada especialidade para que as exigências do mercado possam ser melhor atendidas mediante consulta online por CPF ou CNPJ.

Destacou-se também os prejuízos que uma eventual supressão da fiscalização do Poder Judiciário no mecanismo de registro poderia causar à regulação do mercado, ainda mais em um momento onde a atividade notarial e registral passa a estar integrada ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro por meio do Provimento nº 88/2019.

Também se defendeu a necessidade de elaboração de uma nota técnica pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito do tema, assim como se buscar a manifestação dos Colégios de Presidentes de Tribunais de justiça e de Corregedores Gerais da Justiça.

Fonte: Anoreg/BR

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