06-12-2019

Contratos de trabalho e entregas de títulos de propriedade beneficiam famílias em Tremembé, Araçatuba, Avanhandava, Luiziânia e Glicério

O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e a Fundação Itesp, realizou na quarta-feira (4) a entrega de 103 títulos de propriedade para moradores do bairro Padre Eterno, no município de Tremembé. As ações fazem parte do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural. Em novembro, houve ações de regularização também em Araçatuba, Avanhandava, Luiziânia e Glicério.

A entrega de quarta-feira foi a segunda realizada em Tremembé em 2019. Em maio deste ano, com a presença do secretário da Justiça e Cidadania, a Fundação Itesp entregou outros 97 títulos de legitimação fundiária e 5 de legitimação de posse no mesmo bairro do município. Com as duas entregas, são 205 imóveis regularizados em Tremembé pelo Governo de São Paulo, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

“Agradeço o trabalho da Fundação Itesp, que não mediu esforços para fazer a regularização do bairro Padre Eterno. São pessoas que moram no local há mais de 20 anos e ainda estavam sem os títulos das suas residências. Espero que em 2020 o trabalho continue em Tremembé”, disse o prefeito Marcelo Vaqueli.

O Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural entregou mais de 3 mil títulos de propriedade em 2019. Desde a sua criação o programa atingiu a marca de 43 mil títulos. A regularização fundiária proporciona desenvolvimento, cidadania e arrecadação para os municípios.

“São mais 200 imóveis regularizados. Trabalho que está sendo bem feito pelo Governo de São Paulo, por meio da Fundação Itesp. A regularização proporciona cidadania e desenvolvimento e as pessoas que receberam os títulos terão segurança jurídica e podem agora transmitir os imóveis para seus filhos e até mesmo fazer benfeitorias”, afirmou o diretor adjunto de Recursos Fundiários, Gabriel Veiga.

Mais ações

Em Araçatuba foi assinado contrato entre a Fundação Itesp e a prefeitura para prestação de serviços técnicos especializados que visam à regularização fundiária de áreas da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. O contrato terá investimento por parte do município de R$ 128 mil.

Na Câmara Municipal de Avanhandava foram entregues 51 títulos de regularização fundiária aos moradores da Vila Bandeirantes 2. A Fundação Itesp também trabalha na regularização fundiária de imóveis nos bairros Alto da Vila Industrial e Esplanada da Estação Ferroviária.

Em Luiziânia, a Fundação Itesp entregou o diagnóstico fundiário e assinou convênio de regularização fundiária de 400 imóveis com o município. O evento ocorreu no Salão da Terceira Idade, com a presença do prefeito Ricardo Mathias Bertaglia.

Em Glicério foram entregues 15 títulos de regularização fundiária aos moradores do bairro Mocotó, além da assinatura de termo de aditamento de convênio do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

Fonte: Sinoreg/SP

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06-12-2019

As assinaturas digitais acreditadas no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão aceitas com presunção legal de veracidade nas transações entre os países

Argentina, Paraguai e Uruguai atraem inúmeros brasileiros ao longo dos anos. A proximidade entre os países, a similaridade do idioma e, principalmente, a facilidade na identificação dos visitantes são fatores que reduzem os custos e a burocracia na hora de escolher uma viagem internacional, um curso, um novo local para trabalhar e até residir. O fluxo inverso também é expressivo.

O Brasil recebeu, em 2018, conforme levantamento do Ministério do Turismo, cerca de 2,5 milhões de visitantes argentinos, número maior do que todos os visitantes do continente europeu (1,5 milhão) e da América do Norte (700 mil) juntos. Paraguai e Uruguai aparecem na quarta e quinta posições dos países de origem dos turistas que mais vieram ao Brasil, com aproximadamente 357 mil visitantes e 349 mil, respectivamente.

Membros do Mercosul, os países vão facilitar ainda mais a relação com os nacionais e empresas do bloco. No atual contexto de digitalização, as assinaturas digitais acreditadas em seus países passarão a ser reconhecidas mutuamente. Isso permitirá a tramitação de documentos de forma ágil, a comercialização de bens com segurança, o reconhecimento de transações com presunção legal de veracidade.

É o que permite o acordo assinado durante LV reunião de cúpula de chefes de Estado do Mercosul e Estados associados, nesta quinta-feira, 5 de dezembro, em Bento Gonçalves (RS). O reconhecimento da assinatura digital dos países do Mercosul é um importante resultado da presidência pro tempore brasileira, exercida no último semestre.

O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, defende que o Brasil está na vanguarda dos padrões tecnológicos para assinatura digital e que o acordo “somente pôde ser viabilizado em virtude do estágio de amadurecimento equivalente das infraestruturas dos demais países”.

“Hoje estendemos a fronteira digital pelo Mercosul com a plena garantia de segurança e presunção legal de veracidade. Ultrapassamos as barreiras físicas e reafirmamos nosso compromisso para a digitalização e desburocratização dos serviços e multiplicação de oportunidades para brasileiros e nossos irmãos do bloco”, celebrou Buz.

A expansão digital também foi destacada pela Conselheira Luciana Mancini, chefe de divisão de promoção tecnológica II do Ministério das Relações Exteriores – MRE e coordenadora do Grupo Agenda Digital do Mercosul. “O acordo de reconhecimento mútuo de assinatura digital viabilizará o mercado digital regional e facilitará a interação entre cidadãos, empresas e governos do bloco. Na era da economia digital, este instrumento é pioneiro e servirá de referência para a expansão das fronteiras digitais entre o Mercosul, Aliança do Pacifico e outros blocos e países”, pontuou ao reforçar que o MRE atua para promover o Brasil como país que detém tecnologia de segurança para documentos e transações digitais.

O ITI e o MRE trabalham em parceria para a implementação do reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul. No CERTFORUM 2019, inclusive, o assunto foi discutido de forma inédita com a participação de representantes de cada um dos países do bloco.

Rumo ao Brasil digital

Aqui, o processo de digitalização da economia e de demais setores relevantes para o desenvolvimento nacional já é uma realidade para cidadãos, empresas e governo. Cada vez mais, serviços e negócios são realizados via internet. A prestação de serviços públicos por meio digital traz economia de tempo e dinheiro para o cidadão, além de redução de gastos para o governo.

São exemplos a tramitação de processos eletrônicos pelo Poder Judiciário; a assinatura digital de médicos nos prontuários de pacientes; a identificação do estudante pelo Ministério da Educação; a emissão de notas fiscais eletrônicas pelos estabelecimentos comerciais, do passaporte pela Polícia Federal, da CNH digital pelos departamentos de trânsito.

Mas o que todos esses casos têm em comum é a garantia de segurança digital pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que permite o uso da certificação digital com garantia de integridade, confidencialidade, autenticidade, não repúdio e presunção legal de veracidade, concomitantemente.

A tecnologia do certificado digital é a única que permite a assinatura digital com valor jurídico assegurado pela legislação, no caso, pela MP 2.200-2/01. O reconhecimento da assinatura digital, então, é o mesmo que a assinatura feita à mão em uma folha de papel com reconhecimento de firma.

Neste caso, qualquer alteração em um arquivo já assinado rompe de forma irredutível sua integridade e invalida o seu conteúdo. Um documento, então, assinado com certificado digital ICP-Brasil que não tenha sido alterado tem garantia de que é original e autêntico.

Fonte: Sinoreg/SP

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