Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 estados, além do Distrito Federal, criem previsão legal para eleições para o cargo de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 40, requer o cumprimento do artigo 98, inciso II, da Constituição Federal, no qual é prevista a criação de justiça de paz remunerada e composta de integrantes eleitos pelo voto direto.

Segundo a Constituição Federal, é atribuição dos juízes de paz celebrarem casamentos e exercerem atividades conciliatórias sem caráter jurisdicional. A ação da PGR pede que o STF fixe prazo razoável para que sejam encaminhados projetos de lei para as Assembleias Legislativas de modo que deliberem sobre a criação da justiça de paz eleita nos estados. No caso do Distrito Federal, caberá ao Congresso Nacional a deliberação, uma vez que a Justiça do DF é mantida pela União. Como se trata de matéria relativa à organização do Judiciário, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo referente à matéria é dos Tribunais de Justiça.

A ação sustenta que, decorridos mais de 28 anos da promulgação da Constituição da República, não se realizou, até o momento, eleição para a justiça de paz em nenhuma unidade da federação. Segundo a Procuradoria , apenas seis estados promulgaram leis sobre a matéria: Amapá, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande no Norte e Roraima.

O pedido sustenta que a omissão legislativa quanto ao tema acarreta a inefetividade dos preceitos que impõem o mandato eletivo para a justiça de paz e restrição indevida ao direito de voto, ao exercício da cidadania e à plenitude dos direitos políticos.

Assim, a PGR que seja julgado procedente a ADO para declarar a inconstitucionalidade da omissão dos estados e da União na regulamentação do artigo 98 da Constituição Federal.

Processos relacionados
ADO 40

Fonte: STF | 20/04/2017.

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Ficha Técnica
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Local: Mercure Hotel São José dos Campos
Endereço: Av. Dr. Jorge Zarur, 81, torre II, Jardim Apolo, São José dos Campos – SP
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Telefone: (12) 3904-2300
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Investimento:
Associados CNB/SP e estudantes: R$ 80,00
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Para se inscrever enviar e-mail para inscricoes@cnbsp.org.br  com o título FIRMAS SJC com os seguintes dados:
– Nome completo;
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O boleto de pagamento será enviado para o e-mail que solicitar as inscrições.

Atenção! 
– Os dados fornecidos nas inscrições serão utilizados na confecção dos certificados. Por conta disso, é imprescindível o máximo cuidado no seu preenchimento.
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Segue abaixo a programação completa:

1. Reconhecimento de firmas.

• Definição.
• Reconhecimento por autenticidade.
• Termo de comparecimento.
• Reconhecimento por semelhança.
• Espécies: com valor econômico e sem valor econômico.
• Conferência de assinaturas.
• Reconhecimento de sinal público.
• Reconhecimento de chancela mecânica.

2. Abertura de firmas.

• O processo de Identificação.
• Documentos de identidade civil.

3. Autenticação.

• Definição e espécies.
• Conferência de cópias.
• Documentos originários.
• Materialização e desmaterialização de documentos.
• Formação de cartas de sentença.

Fonte: CNB/SP | 25/04/2017.

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