Mais de 5 milhões de declarações do IRPF 2017 foram recebidas pela Receita

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A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração

Até as 17 horas hoje (23/3), 5.153.440 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai até 28 de abril.

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui.

Fonte: Receita Federal | 23/03/2017.

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TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Repetição de Indébito – ITBI – Pretendido reconhecimento de isenção, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 10.086/89 – Isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2, vinculadas a programas oficiais de habitação – Imóvel inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida – Metragem que se refere apenas à área útil da unidade habitacional, desconsiderando as áreas externas ou comuns – Inteligência do art. 111 do CTN – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso improvido.

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Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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