Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com o processo, a recorrente, em 1994, celebrou contrato particular de compra e venda de imóvel (contrato de gaveta), cuja propriedade, à época, estava registrada em favor da CEF, que adjudicou o bem em virtude do inadimplemento em contrato de mútuo firmado pelo SFH.

A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião. Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva.

Imóvel imprescritível

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, negou o pedido. Segundo ela, também deve receber o tratamento de bem público aquele cujo titular é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o bem estiver vinculado à prestação desse serviço.

Especificamente em relação à CEF, Nancy Andrighi destacou o fato de a instituição operar no setor habitacional, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população.

“Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64”, disse a ministra.

Para a Terceira Turma, imóvel vinculado ao SFH deve ser tratado como bem público, sendo, por isso, imprescritível.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1448026

Fonte: STJ | 12/12/2016.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região celebrou nesta sexta-feira, dia 9, um acordo que facilitará a pesquisa e a penhora de imóveis por parte de seus magistrados. O convênio firmado com o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, CORI-MG, possibilita pesquisa virtual de imóveis registrados em 320 cartórios do estado, a visualização das matrículas e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas. “É mais um importante instrumento que vamos ter para acelerar a execução, principalmente quando o devedor tenta ocultar seus bens”, afirmou o presidente do TRT-MG, Desembargador Júlio Bernardo do Carmo.

A iniciativa é mais uma das entregas do Projeto Estratégico Efetividade na Execução, que pretende acelerar o encontro de bens de devedores condenados pela Justiça do Trabalho. “Todos os cartórios são obrigados a se filiar ao sistema. Hoje já se pode fazer uma busca em todo o estado de Minas Gerais e estamos interligando com todo o Brasil. Em pouco tempo, a busca poderá ser realizada em cartórios de todo o país”, disse o presidente do CORI-MG, Francisco José Rezende dos Santos, um dos presentes à cerimônia realizada no gabinete da Presidência do TRT mineiro. A partir do começo de 2017, além da pesquisa, a previsão é de que os juízes também poderão passar a realizar a penhora dos imóveis encontrados diretamente pelo sistema.

A busca concentrada em uma única plataforma é vista como motivo de comemoração pelo diretor geral do Tribunal, Ricardo Oliveira Marques. “Eu, que já advoguei, me lembro que gastava o dia todo para rodar os cartórios em que precisava pesquisar. Achei a ferramenta fenomenal”. O vice-presidente do Colégio Registral, Fernando Pereira Nascimento, que já foi oficial de justiça do TRT-MG, enfatizou, durante o evento, que o acordo será muito profícuo para os processos em execução no Tribunal, facilitando o trabalho da Justiça.

Além das autoridades já citadas também estavam presentes ao evento os desembargadores Luiz Ronan Neves Koury (2º vice-presidente) e Fernando Antônio Viégas Peixoto (corregedor), o juiz Renato de Paula Amado, responsável pela Central de Pesquisa Patrimonial, a secretária de Apoio Judiciário, Denise Reis Greco, a secretária de Mandados Judiciais, Margareth Telles Bastos, o secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, e os oficiais de justiça Marcelo Camargo dos Santos e Hélio Ferreira Diogo.

Fonte: TRT3 | 09/12/2016.

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