Proposta foi debatida durante lançamento do projeto “Adotar é legal”, nesta quarta-feira (16), na sede da Corregedoria

As maternidades de Alagoas vão padronizar os procedimentos para expedição da Declaração de Nascido Vivo (DNV), com o objetivo de auxiliar os cartórios e evitar o registro de crianças vítimas de adoções ilegais. A proposta foi apresentada durante o lançamento do projeto “Adotar é legal”, nesta quarta-feira (16), na sede da Corregedoria-Geral da Justiça.

O projeto, desenvolvido pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), visa orientar profissionais que atuam nas maternidades e unidades básicas de saúde do Estado, para que estes auxiliem na conscientização das gestantes que não desejam permanecer com os filhos após o nascimento, dando encaminhamento para a adoção legal.

O juiz Carlos Cavalcanti ressaltou a necessidade de combater as adoções ilegais, lembrando que o disque-denúncia está à disposição, através do telefone (82)98149-0047, para receber informações sobre casos ocorridos no Estado. “Trata-se de uma prática criminosa, que teve a pena ampliada para até oito anos de detenção. Temos informações de que crianças são vendidas por R$ 1.000 e também casos de pessoas aliciando gestantes para ficar com os bebês”, destacou.

O presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Cleomadson Abreu, afirmou que para evitar fraudes no registro de nascimento, os cartórios pedem que a família apresente uma declaração assinada pelo médico responsável pelo pré-natal, confirmando que aquela mãe esteve gestante, além de duas testemunhas.

“Algumas pessoas chegam para fazer o registro afirmando que a criança nasceu em casa. Quando há recusa em apresentar os documentos solicitados, enviamos o caso para o juizado da infância e juventude. Não temos como identificar a fraude, por isso é importante que as maternidades fiquem alerta. Vamos afixar cartazes nos cartórios, disponibilizando o número do disque-denúncia adoção ilegal”, disse Cleomadson Abreu.

Segundo a representante do Ministério da Saúde, Maria Raimunda, é necessário ampliar a conscientização nas maternidades. “O cuidado tem que ser redobrado, pois cada vez mais temos notícias de casos de adoção ilegal. Muitas mães chegam sem documentação e isso precisa mudar”, disse.

Uma nova reunião com a participação de representantes das maternidades e dos cartórios ficou marcada para o dia 08 de fevereiro de 2017, na sede da Corregedoria.

Fonte: CGJ-AL | 16/11/2016.

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Especialistas abordam particularidades das deduções e cobranças dos emolumentos da atividade notarial e registral

O primeiro dia do XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial de Registo encerrou-se nesta quarta-feira (16;11) com a exposição do doutor em Direito pela PUC/SP, Maurício Zockun e o especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, Antônio Herance, que debateram a temática do “Estudo de Caso: Direito Tributário e Administrativo”. A abordagem se concentrou nas questões referentes às tributações que incidem sobre os cartórios.

Herance abordou a dedução no caso do benefício de saúde fornecido aos prepostos, apresentando conclusões favoráveis à classe. “Ter como dedutível estas despesas com a saúde dos prepostos é a boa notícia que poderia trazer pra vocês. E ter essa parcela da remuneração fora do alcance do imposto de renda do preposto, da contribuição previdenciária e do fundo de garantia que fica a cargo do empregador. E a segunda boa notícia é que não se fala na incidência de qualquer taxa sobre esse valor concedido, porque ele ajuda o empregador a manter a boa saúde de toda equipe”. A situação foi possibilitada em 2015 quando o Conselho Nacional de Justiça permitiu que essas despesas fossem relacionadas no livro diário auxiliar.

Dando sequência ao tema, Zockun complementou o debate falando do regime de tributação citando questões como a possibilidade de cobrança de ISS nos emolumentos e dividas ativas levadas ao protesto. Outro assunto abordado foi o tema em evidência da readequação dos emolumentos no Estado do Tocantins, que a Procuradoria Geral da República solicita ao Supremo Tribunal Federal que reconheça que nenhum valor de emolumentos pode superar R$ 1 mil.

Além disso, citou a audiência pública organizada pela ministra do CNJ, Carmem Lúcia, que possibilitará a presença dos notários e registradores na revisão das resoluções emitidas até então. Na avaliação de Zockun, essa é uma oportunidade única que deve ser aproveitada. “Na minha avalição os notários e registradores teriam que ter vaga sempre para participar desse tipo de processo. E esta é uma grande possibilidade para acompanhar de perto o andamento dos debates e buscar a revisão de forma ativa de resoluções que precisam de ajustes”, destacou.

O debate foi alongado em conversa com a plateia que aproveitou a presença dos especialistas para esclarecer dúvidas pertinentes à tributação.

Fonte: Anoreg-BR | 16/11/2016.

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