*Rubens Harumy Kamoi

Nesta oportunidade, esclareceremos algumas questões que nos foram apresentadas, sobre o Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei Municipal nº. 16.097 de 30.12.2014, devidamente regulamentada pelo Decreto nº. 55.828, publicado no Diário Oficial do Município do dia 08.01.2015, pois se trata de importante oportunidade para Notários e Registradores Paulistanos regularizarem débitos vencidos de sua responsabilidade relativos ao ISSQN, ou outro débito municipal.

1 – Quais débitos poderão ser incluídos no PPI, instituído pela Lei nº. 16.097/14?

R: A regra é que poderão ser incluídos débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, com exceção das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias conforme esclarecido na questão número 3.

2 – O que são débitos tributários e não tributários?

R: Débitos tributários são aqueles originários de obrigações tributárias principais (tributo, juros e multa de mora), ou decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como é o caso de multa punitiva pela não emissão de documento fiscal. Já os débitos não tributários decorrem de obrigações que não ostentam natureza tributária, como é o caso de multa por infração de trânsito, multa por execução de obra irregular, obrigações de natureza civil mantidas com a Prefeitura, entre outras.

3 – Todas as multas por descumprimento de obrigação tributária acessória, por exemplo, pela não emissão de Nota Fiscal, poderão ser incluídas no PPI?

R: Somente poderão ser incluídas no PPI as multas por descumprimento de obrigação acessória, que tenham sido constituídas através de Auto de Infração, lavrado até 31 de dezembro de 2013.

4 – Há algum débito que não pode ser incluído no PPI?

R: Sim. Não podem ser incluídos no PPI os débitos relativos a: i) infrações à legislação de trânsito; ii) obrigações de natureza contratual; iii) indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio; e iv) Regime Simples de Tributação.

5 – Saldos de parcelamentos anteriores podem ser incluídos no PPI?

R: Sim, com exceção dos débitos parcelados com base na Lei nº. 13.092 de 7 de dezembro de 2000 e na Lei nº. 14.129 de 11 de janeiro de 2006, e atualizações posteriores, considerando que já se tratam de parcelamentos incentivados, cujos débitos foram contemplados com os benefícios conferidos pelas respectivas leis.

6 – Qual o prazo para adesão ao PPI?

R: O prazo para formalização de adesão ao PPI é o dia 30 de abril de 2015.

7 – Quais são os benefícios sobre os débitos tributários incluídos no PPI?

R: Para pagamento em parcela única: redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios. Para pagamento parcelado: redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) da multa e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

8 – E para os débitos não tributários?

R: Para pagamento em parcela única: redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios. Para pagamento parcelado: redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

9 – O débito consolidado poderá ser pago em quantas parcelas?

R: Poderá ser pago em parcela única ou em até 120 (cento e vinte) meses.

10 – Qual será o vencimento das parcelas?

R: A parcela única ou a primeira parcela, no caso de parcelamento, vencerá no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

11 – No caso de pagamento parcelado, qual será o índice de correção a ser aplicado?

R: As parcelas serão corrigidas pela variação da Selic até o mês anterior ao do vencimento, mais 1% (um por cento) para o mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

12 – E quanto aos recursos administrativos e ações judiciais que se encontram em andamento?

R: A adesão ao parcelamento implica em desistência automática das impugnações e recursos administrativos que discutam o débito parcelado. Quanto às ações e embargos à execução fiscal, deverá ser apresentada a desistência e apresentada cópia da petição devidamente protocolada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da formalização do pedido de parcelamento.

13 – O contribuinte que possui ação judicial com depósito poderá levantar o valor depositado e incluir o débito no PPI?

R: Não. Os valores depositados judicialmente só poderão ser levantados para pagamento do débito, sendo incluído no parcelamento o débito remanescente, se for o caso.

14 – Quais são as causas de exclusão do PPI?

R: Há algumas causas previstas para exclusão de Pessoas Jurídicas. Todavia, para Notários e Registradores as principais causas de exclusão são: i) estar em atraso por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela; ii) não comprovação da desistência de ação judicial ou embargos à execução, no prazo de 60 (dias) contados do pedido de adesão ao PPI; iii) deixar de pagar regularmente as obrigações tributárias e não tributárias, com vencimento posterior à data de homologação do ingresso no PPI, nos moldes a serem disciplinados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; e iv) deixar de observar as exigências estabelecidas na Lei nº. 16.097/14, bem como do Decreto nº. 55.828/15.

15 – Qual o procedimento a ser adotado para adesão do PPI?

R: A Prefeitura disponibilizou um aplicativo em seu site: http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, que permite pesquisar e selecionar os débitos já constituídos para inclusão no PPI, bem como permite confessar espontaneamente débitos ainda não constituídos, cujo parcelamento seja de interesse do contribuinte. Noutro dizer, o contribuinte poderá escolher os débitos existentes que pretende incluir no PPI, mantendo outros em aberto que, eventualmente, seja objeto de discussão administrativa ou judicial.

Estas são as primeiras considerações que fazemos em relação ao Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei Municipal nº. 16.097/14, regulamentada pelo Decreto nº. 55.828/15.

* O autor é advogado, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, especialista em Direito Processual Civil e Trabalho pelo Centro de Extensão Universitária, colunista do Jornal da ArpenSP e do Boletim Eletrônico INR. É, ainda, coordenador do escritório Kamoi Advogados Associados e diretor do Grupo SERAC.

Fonte: Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6780 | 19/01/2015.

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CONSULTA

EBL

PARECER

Prezado EBL:

Não se apegue a um simples rol de municípios divulgado pelo Governo. 

O que importa é a norma jurídica.

Vejamos o que diz a Lei nº 6.634/1979:

Art. 1º – É considerada área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira

Vejamos agora, na prática, a delimitação dessa faixa de fronteira na localidade de interesse (Município de Tupanciretã-RS), o qual está parcialmente afetado por essa faixa:

 

Eduardo Augusto

Diretor de Assuntos Agrários do Irib

 _________________________________

FATO NOVO

(vigência em 20 de janeiro de 2015):

Com a vigência da Lei nº 13.097, de 19/1/2015, tivemos uma importante alteração na Lei sobre a Faixa de Fronteira. O artigo 53 alterou o 2º da Lei nº 6.634/1979, que teve a inclusão do §4º que alterou todo o assunto aqui tratado:

Art. 2º. – Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:…V – transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;…§ 4º. – Excetua-se do disposto no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de instituição financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Portanto, com o novo dispositivo, os imóveis rurais localizados na Faixa de Fronteira estão livres para a constituição de hipoteca em favor de instituição financeira estrangeira. O problema está na alienação fiduciária em garantia, que possui uma natureza jurídica bastante complexa, pois se trata de um direito real de garantia (neste caso, abrangido pela exceção do §4º do artigo 2º da Lei nº 6.634/1979), mas também de um direito real de propriedade, pois o credor, mesmo sem a posse do imóvel, torna-se seu proprietário (incidiria a expressa vedação do inciso V). Como o credor-titular não possui os poderes de uso e gozo do imóvel, e seu poder de disposição é bastante limitado pela lei, mesmo no caso de inadimplemento, em que o imóvel não poderá ser alienado a estrangeiro nem adjudicado ao credor estrangeiro, eu entendo que a AFG está abrangida pela exceção prevista no novel §4º do artigo 2º da Lei nº 6.634/1979.
Por fim, deve-se atentar que a exceção limita-se aos casos em que o credor é pessoa jurídica caracterizada como instituição financeira, podendo ser uma empresa brasileira sobre controle estrangeiro ou uma empresa integralmente estrangeira autorizada a exercer atividade no Brasil (exigência de CNPJ).

No caso da parte final do §4º (recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo), o dispositivo citado é o seguinte:

Art. 35. É vedado ainda às instituições financeiras:…II – Adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverão vendê-los dentro do prazo de um (1) ano, a contar do recebimento, prorrogável até duas vezes, a critério do Banco Central da República do Brasil.

Neste caso, as instituições financeiras poderão adquirir imóveis rurais localizados na Faixa de Fronteira, mas apenas em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução, continuando válida a condição de vendê-los dentro do prazo de um ano, podendo o Banco Central prorrogar esse prazo por duas vezes.

* Eduardo Augusto é Diretor de Assuntos Agrários do Irib.

Fonte: http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com.br/.

Clique aqui e confira a consulta na íntegra.

* Frank Wendel Chossani

A população do país, de acordo com dados de projeções e estimativas da população do Brasil e das unidades da Federação do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ultrapassou, no início do ano de 2015, a casa dos 203.664.000 (duzentos e três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil).

Segundo a referida estimativa, a cada 19 (dezenove) segundos, nasce uma pessoa no território nacional.

Todos esses nascimentos, em regra, devem ser levados à registro, em atendimento a Lei dos Registros Públicos, que prevê que “todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no cartório do lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro de quinze (15) dias, ampliando-se até três (3) meses para os lugares distantes mais de trinta (30) quilômetros da sede do cartório”. (Art. 51).

O registro de nascimento é feito pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, razão pela qual “em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais, e nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais” (art. 44 § 2º e § 3º – Lei 8.935/94).

A Interpretação ontológica permite a conclusão de que a intenção da lei é justamente dar conta de tamanha demanda.

Conforme o banco de dados do sistema de consulta “Justiça Aberta” do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, o total de cartórios no Brasil, com atribuição em Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), é de 7.614 (sete mil seiscentos e quatorze), sendo que pouco mais de 1/3 (um terço) de tais cartórios está localizado na região Sudeste (2.672). Só o Estado de São Paulo possui atualmente 815 (oitocentos e quinze) unidades.

Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos de muitos outros atos além da prática do registro de nascimento, como, a título de exemplos, o casamento, casamento religioso para efeitos civis, conversão de união estável em casamento, registro do óbito e natimorto, registro de união estável.

Reinaldo Velloso dos Santos, em sua primorosa obra, pronuncia que “o registro dos principais fatos na vida de uma pessoa é extremamente relevante para qualquer sociedade, pois propicia segurança quanto às informações constantes desses assentos”. Tais registros tratam-se do objeto de trabalho do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

Interessante situação é a que ocorre no Estado do Paraná, onde, a partir do primeiro semestre de 2015, os cartórios de registro civil poderão emitir carteira de identidade.

Sobre a emissão do RG pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, afirmou que “a nossa vocação natural é identificar as pessoas, por isso teremos condições de ampliar o acesso a esse documento. Além de ser um processo seguro, já que todos os notários e registradores têm fé pública e usarão este requisito para fornecer a carteira de identidade”.

Da mesma forma merece louvor a iniciativa da medida, pioneira no país, e já há algum tempo idealizada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), relativa ao “Cartório Itinerante”, em que, visando facilitar o acesso à cidadania, leva, aos locais de difícil acesso e às regiões carentes de todo o estado, por meio de um microônibus personalizado, o serviço essencial de emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de informações sobre todos os demais atos praticados pelos oficiais.

Se a poesia ensina que “todo artista tem de ir aonde o povo está” , com Registro Civil das Pessoas Naturais não é diferente.

Tais iniciativas mencionadas estão em plena consonância com o estabelecido “Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica”, instituído pelo Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, que constituiu o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, muito embora, diga-se de passagem, a iniciativa da Arpen-SP, é anterior a edição do citado Decreto.

Assim, diante de um número tão expressivo de atos realizados pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, é de fácil compreensão a importância social de consagrado profissional.

Mas os acontecimentos que cercam a vida humana não envolvem apenas a atividade do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; afinal, na sociedade contemporânea, quem, a título de exemplo, nunca adentrou num cartório de notas para reconhecer firma ou autenticar uma cópia, ou ao menos, para pedir informações? Sem falar, é claro, dos outros atos.  

Pode até ser que exista, mas é inegável que tal possibilidade é cada vez mais remota.

Como se sabe, o notário realiza uma infinidade de atos relevantes, como escrituras de venda e compra de bens imóveis, doação, atas notariais, testamentos, inventários, procurações, divórcios, formação de cartas de sentença (no Estado de São Paulo – provimento CGJ – SP n° 31/2013), dentre outros.

A Lei nº 8.935, de 18 de novembro 1994, dispondo sobre os serviços notariais, estabelece no artigo 7º, que, aos tabeliães de notas compete com exclusividades: I – lavrar escrituras e procurações, públicas; II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III – lavrar atas notariais; IV – reconhecer firmas; V – autenticar cópias.

Não se pode olvidar que determinados atos, necessariamente dependem de escritura pública para ter validade, a exemplo do pacto antenupcial, haja vista que nos termos do Código Civil, é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública (artigo 1.653). Da mesma forma ocorre com a emancipação, cessão de direitos hereditários, instituição de fundação etc.

O diploma privado prevê, no mesmo sentido, que “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País” (artigo 108).

O instrumento público será ainda da substância do ato, quando assim estipulado pelas partes no negócio jurídico (art. 109).

Walter Ceneviva, com o brilhantismo de sempre, ensina que “o serviço do tabelião se caracteriza, em seus aspectos principais, como o trabalho de compatibilizar com a lei a declaração desejada pelas partes nos negócios jurídicos de seu interesse”.

O notário é agente público, e por assim ser, visa a satisfação social; empregando todo o seu conhecimento e técnica para “dar vida jurídica” a vontade das partes; é fiel cumpridor da lei, e age insistentemente para extinguir a desigualdade, mitigando e prevenindo litígios, seja nas relações privadas ou sociais.  

Sempre quando me deparo com o Salmos 34, ao observar, no versículo 14, as palavras de Davi, o grande rei e administrador de Israel, ao proclamar “afasta-te do mal e faze o bem; busca a paz e segue-a”, aplico, por liberdade, tal premissa ao universo notarial, pois ao que me consta, umas das primordiais atividades do notário, é esclarecer os usuários, na consecução de formalizar juridicamente a vontade das partes, para que se afastem do mal, orientando sobre a possibilidade e consequências jurídicas dos instrumentos desejados, e que procurem a paz, zelando sempre pela ética e boa conduta nas relações uns para com os outros, e para com a sociedade, e que permaneçam firmes e constantes em tal propósito; assegurando assim a justiça preventiva.

Tanto o notário, como o registrador exercem papel fundamental no zelo pelo paz social, e transmitem, além de outras coisas, segurança jurídica, não só para aqueles que efetivamente fazem uso do serviço, mas para toda nação. É para isso que os notários e registradores trabalham.

Se os notários são extremamente relevantes para o bom desenvolvimento das relações humanas, é imprescindível tratar também do registrador imobiliário, considerando que o Registro de Imóveis é, por força de lei, o repositório de informações sobre as situações jurídicas relativas a bens imóveis.

A Constituição Federal consagra entre os direitos sociais, o direito a “moradia”, o que nos leva a entender que tal direito faz parte daqueles constantes do piso vital mínimo, ou seja, daqueles direitos essenciais e imprescindíveis à sadia qualidade de vida.

Embora considerado número de bens imóveis seja utilizado para fins diversos, grande parte deles ainda é vinculado ao fim específico da moradia, e independente de sua finalidade, dever ter suas informações depositadas no Registro de Imóveis, pois o sistema registral fornece a publicidade de todas as informações essenciais concernentes à propriedade imóvel, transmitindo segurança jurídica, não só para os particulares, mas para toda a sociedade, pois estabelece de maneira segura a situação jurídica de cada imóvel.

 Assim, em cada local do vasto território nacional, por mais longínquo que seja, é possível verificar direitos que demandam a atividade do Oficial de Registro de Imóveis, pois a propriedade imobiliária ali está presente.

O tráfego imobiliário, consequência da circulação de riqueza, é comum, e sabe-se que pelo registro são constituídos, modificados, e extintos os direitos reais sobre imóveis, razão esta pela qual o registrador imobiliário deve, sob o enfoque da segurança jurídica, ser consultado previamente pelas partes, diante de toda e qualquer transação que tenha por objeto direitos relacionados a bens imóveis.

A vida passa ainda pelo Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos; em suma, a vida passa pelo(s) cartório(s).

De maneira exuberante, Felipe Leonardo Rodrigues e Paulo Roberto Gaiger Ferreira, ensinam que “A filosofia do direito, por meio da teoria da justiça reguladora, sustenta a necessidade de o Estado deter uma função que se dedique a aplicação do direito para os fins da normalidade. O fulcro dessa teoria é a necessidade social de dar ao direito uma atuação que facilite a sua evolução natural e normal.

Para tanto, o Estado tem de dispor de uma função diferente da judicial, destinada à conservação, ao reconhecimento e à garantia do direito em estado normal: a função notarial”.  

O extrajudicial caracteriza-se por um setor de eficiência manifesta, e tudo o que é feito, é feito justamente visando o bem comum e a ordem estatal, refletindo em autenticidade, segurança, eficiência, excelência e regozijo com a verdade; a vida humana tem a devida atenção que merece.

Mas por fim, depois de cumpridos todos os estágios da vida, “a existência da pessoa natural termina com a morte” (artigo 6º – Código Civil), momento em que novamente o “cartório” está presente, pois “nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte” (artigo 77 – Lei nº 6.015/73). E, caso não seja possível o registro do óbito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência (artigo 78 – Lei nº 6.015/73)

Assim, em que pese o título deste singelo artigo – “a vida passa pelo cartório” – não se pode desconsiderar que a morte também tem o seu ingresso.

De todo o exposto se extrai que, de fato a vida passa pelo cartório, mas a morte também; e por assim ser, o extrajudicial (leia-se notários e registradores) é um fiel amigo de todas as horas, seja na vida, ou, seja na morte.

Fonte: Notariado | 19/01/2015.

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