Anoreg/PR: Comunicado de venda de veículos é realizado de forma online nos cartórios paranaenses

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O comunicado de venda de veículos é uma forma de garantir a segurança jurídica durante a transação do bem, sendo a única maneira do vendedor não correr riscos com a utilização posterior do automóvel. No Paraná, o procedimento pode ser realizado de forma online em mais de 90 cidades, por meio dos tabelionatos de notas. De acordo com dados da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), somente em 2018 a média de comunicados realizados nos ofícios extrajudiciais no estado foi de aproximadamente 3.600.

Riscos
Ao não comunicar a venda do veículo, alguns problemas podem surgir como a aplicação de multas, perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), responsabilidade por possíveis acidentes de trânsito, inclusive processo por danos causados. “Realizar o comunicado de venda em até 30 dias após a negociação está previsto no Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sendo assim, o ato traz mais do que segurança jurídica, é a garantia de realizar o processo dentro da lei”, explica o notário e presidente da Anoreg-PR, Angelo Volpi Neto.

Como realizar o Comunicado de Venda
O Comunicado de venda é feito no momento em que o vendedor vai ao tabelionato de notas para reconhecer firma do Recibo de Venda do Veículo. Basta estar com o documento de identificação e Certificado de Registro de Veículos (CRV) em mãos e assinado pelo comprador e vendedor do automóvel.

O comunicado de venda é realizado de maneira online diretamente com a base do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), com as informações sendo repassadas em tempo real ao órgão. Assim, não é preciso o deslocamento do antigo proprietário até outro local. Atualmente são mais de 240 ofícios que realizam o procedimento em todo Paraná. A lista com todos cartórios que fazem o procedimento pode ser acessada aqui.

Sistema
O sistema foi idealizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB-PR) e o Denatran, e desenvolvido pela SOULEGAL.

Fonte: Anoreg/PR

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Anoreg/MT: Associação apresenta sistema de realização de comunicado de venda de veículos

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A diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) apresentou na manhã desta terça-feira (30 de julho) o sistema que permitirá a realização de comunicado de venda de veículos ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). A apresentação foi na sede da Anoreg-MT e contou com a participação de notários, registradores e colaboradores de cartórios.

A diretora de Protesto da Associação, Niuara Ribeiro Roberto Borges, explicou que o convênio com o Detran-MT foi firmado em 2018, mas questões técnicas impediram de iniciá-lo. “Agora, tudo está pronto para ser colocado em prática, inclusive estando regulamentado pelo Provimento 28/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça. O objetivo é facilitar a entrega do serviço ao cidadão e descentralizar o atendimento das unidades do Detran-MT, garantindo segurança jurídica aliada à comodidade, praticidade e celeridade no procedimento de comunicação de venda do veículo”, destacou.

Ela acrescentou que este tipo de serviço será oferecido à sociedade de forma facultativa pelos cartórios, bem como o comunicado de venda somente será possível após o reconhecimento de firma tanto do vendedor quanto do comprador. “Importante também mencionar que a serventia que realizar o último reconhecimento de firma, independentemente de se tratar do vendedor ou do comprador, será a responsável pelo comunicado da venda ao Detran-MT”.

Niuara Ribeiro pontuou que após a finalização da homologação do sistema junto ao Detran-MT será iniciada uma fase de testes nos cartórios-piloto do 2º Ofício de Barra do Bugres e 2º Ofício de Rosário Oeste. Após 15 a 20 dias de testes, se não houver inconsistências no sistema, ele será disponibilizado aos cartórios interessados em oferecer o serviço de comunicação de venda de veículos ao Detran-MT.

O tabelião do 2º Ofício de Jauru, Rodrigo Oliveira Castro, informou que muitas pessoas não têm conhecimento da necessidade de comunicar a venda de um veículo ao Detran-MT. “Até mesmo as que sabem, não fazem esse procedimento. Vamos divulgar mais esse serviço na nossa cidade, pois se trata de uma importante conquista da Anoreg-MT, que há mais de ano vem trabalhando para ser concretizada”.

O Detran-MT registra 350 mil transferências de veículos por mês, porém, recebe cerca de 220 mil comunicações de venda, ou seja, 130 mil vendas deixam de ser comunicadas mensalmente.

Fonte: Anoreg/MT

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TJ/MG: Corregedoria Nacional de Justiça fará inspeção de rotina nos serviços extrajudiciais

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De 5 a 9 de agosto de 2019, uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) fará inspeção nas unidades judiciárias e administrativas de Segunda Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e nos serviços notariais e de registro. A solenidade de abertura dos trabalhos será realizada em 5 de agosto, segunda-feira, às 9h, no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG – Avenida Afonso Pena, 4.001, Bairro Serra, Belo Horizonte.

Os trabalhos forenses não serão suspensos durante o período de inspeção. As atividades serão realizadas das 9h às 19h e haverá uma sala específica para atendimento ao cidadão no 12º andar do edifício-sede do Judiciário mineiro. O atendimento será feito por ordem de chegada e cada cidadão receberá uma senha.

Para fazer sua reclamação, os interessados devem preencher um formulário padrão, que será disponibilizado pelo TJMG em papel e também no site do tribunal para ser impresso. Além disso, é indispensável apresentar cópia da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e do andamento processual, se for o caso. Haverá formulários específicos para casos de excesso de prazo e reclamação disciplinar.

O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, comenta que a comitiva de Brasília é bem-vinda, já que vem realizar um trabalho em prol do cidadão e da melhoria dos serviços prestados pela Justiça.

Já o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, explica que o propósito da inspeção é oferecer subsídios para que sejam aperfeiçoados os serviços prestados à sociedade pelo Poder Judiciário, por meio do registro e da análise do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do TJMG e das serventias extrajudiciais.

Inspeção

A equipe responsável pelos trabalhos é composta pela desembargadora federal e conselheira do CNJ Daldice Maria Santana de Almeida, pelos juízes federais Kelly Cristina de Oliveira Costa, Marcio Luiz Coelho de Freitas e Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, pelo juiz estadual Jorsenildo Dourado do Nascimento (TJAM) e pela juíza estadual Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres (TJRO).

Os magistrados serão assessorados por servidores da Corregedoria Nacional de Justiça, com apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom) do TJMG.

A inspeção apura fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

O resultado dessas visitas e reuniões compõe relatórios que apresentam as deficiências e as boas práticas encontradas, além de recomendações às unidades para melhorar seu desempenho.

Leia a Portaria 16/2019, que regulamenta a inspeção de rotina no TJMG.

Fonte: TJ/MG

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