Processo 1014913-58.2023.8.26.0100
Dúvida – Registro de Imóveis – Juliana Teresa Llussa – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida para afastar o óbice registrário e, em consequência, determinar o registro do título apresentado. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: PAULO PHILODEMOS MARTINS (OAB 330832/SP)
Íntegra da decisão:
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1014913-58.2023.8.26.0100
Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis
Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis
Suscitado: Juliana Teresa Llussa
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Vistos.
Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Juliana Teresa Llussa em virtude da recusa de registro de formal de partilha extraído do processo de autos n.1008086-96.2021.8.26.0004, que tratou da sucessão de Javier Llussa Ciuret e no qual também foi formalizada doação, para os herdeiros Juliana, Fabíola e Javier, de parte da meação da viúva que incidiu sobre os imóveis das matrículas n.15.393 e n.15.394 daquela serventia (prenotação n.589.937).
A negativa se deu pela exigência de apresentação da declaração do ITCMD relativo à sucessão e à doação.
O Oficial esclarece que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual pelo Órgão Especial do TJSP no Incidente de Inconstitucionalidade n.0004604-24.2011.8.26.0000 e da declaração, no mesmo sentido, do STF no julgamento do RE n.851.108/SP (tema 825), o dispositivo estadual não foi revogado, de modo que não cabe a ele reconhecer a inconstitucionalidade e se submeter a eventual responsabilização.
Nesse contexto, entende necessária solução pela via jurisdicional, destacando que os donatários contribuintes têm domicílio no Estado de São Paulo.
Documentos vieram às fls. 03/313.
A parte suscitada apresentou impugnação às fls.314/321, sustentando que o de cujus tinha domicílio no exterior, assim como a doadora, de modo que não há incidência do ITCMD sobre a sucessão ou sobre a doação, cabendo ao Oficial o cumprimento de orientações vinculantes, tal como a emitida pelo STF na tese de repercussão geral para o tema n.825. Juntou documentos às fls.322/419.
O Ministério Público opinou pelo afastamento do óbice (fls. 423/425).
É o relatório
Fundamento e decido.
De início, vale ressaltar que o Oficial dispõe de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, podendo recusar títulos que entender contrários à ordem jurídica e aos princípios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935/1994), o que não se traduz como falha funcional.
Em outras palavras, o Oficial, quando da qualificação, perfaz exame dos elementos extrínsecos do título à luz dos princípios e normas do sistema jurídico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que não se atenham aos limites da lei.
Esta conclusão se reforça pelo fato de que vigora, para os registradores, ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasião do registro do título, sob pena de responsabilidade pessoal (artigo 289 da Lei n. 6.015/73; artigo 134, VI, do CTN e artigo 30, XI, da Lei 8.935/1994), bem como pelo disposto pelo item 117 do Cap. XX das Normas de Serviço:
“Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais”.
Há que se ressaltar, ainda, que os títulos judiciais também dependem de qualificação para ingresso no fólio real, sendo que o Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Apelação Cível n.413-6/7).
Neste sentido, a Ap. Cível nº 464-6/9, de São José do Rio Preto:
“Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental”.
E, ainda:
“REGISTRO PÚBLICO – ATUAÇÃO DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DÚVIDA LEVANTADA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA.
O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência – pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado” (STF, HC 85911 / MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, j. 25/10/2005, Primeira Turma).
Não há dúvidas, portanto, de que a origem judicial não basta para garantir ingresso automático dos títulos no fólio real, cabendo ao oficial qualificá-los em consonância com os princípios e as regras que regem a atividade registral.
No mérito, porém, a dúvida é improcedente. Vejamos os motivos.
Como se vê do inventário dos bens deixados por Javier Llussa Ciuret (processo de autos n.1008086-96.2021.8.26.0004, cuja cópia integral foi produzida às fls.33/311), tanto o autor da herança residia em Portugal, assim como a viúva meeira Zvonka e a herdeira Fernanda; a herdeira Fabíola reside na França e somente os herdeiros Javier Romano e Juliana residem no Estado de São Paulo.
Integraram o acervo hereditário a metade ideal dos imóveis das matrículas n.15.393 e n.15.394 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo, consistentes em um apartamento e respectiva vaga de garagem (itens g e h, fl.264).
Diante do desejo de não possuir bens no Brasil, a viúva meeira doou parte de sua meação para os herdeiros Fernanda, Fabíola e Javier Romano (fl.287, parágrafo 19). Assim, considerando a sucessão e a doação da meação, referidos imóveis foram partilhados nas seguintes proporções: 25% para a herdeira Juliana (itens g e h, fl.289); 25% para a herdeira Fabíola (itens a e b, fl.290) e 50% para o herdeiro Javier Romano (itens g e h, fl.292).
Ao qualificar o título, o Registrador exigiu a apresentação das declarações do respectivo ITCMD conforme determinam os artigos 12, I, e 13, da Portaria CAT 89/2020 (nota de devolução às fls.312/313).
Entretanto, existe entendimento jurisprudencial consolidado de que a hipótese tratada não atrai a incidência do imposto citado, sendo indevida, por consequência, a exigência de obrigações a ele acessórias.
Ainda que a Lei n.10.705/2000 tenha instituído o ITCMD no Estado de São Paulo, prevendo, em seu artigo 4º, a incidência inclusive nas hipóteses em que o doador ou o autor da herança residirem ou tiverem domicílio no exterior, bastando que o bem transmitido se encontre no território do Estado, tal disposição deve ser entendida como de eficácia contida, pois depende de lei complementar para operar os seus efeitos.
Conforme anotado pelo Ministério Público, a questão da inconstitucionalidade dos artigos 3º, §1º, e 4º, da Lei Estadual n.10.705/2000, não foi analisada apenas na Arguição de Inconstitucionalidade n.0004604-24.2011.8.26.0000 e no Recurso Especial n.851.108/SP, mas também na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.6.830, sempre com a conclusão de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, §1º, III, da Constituição Federal, sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Essa é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, para o tema 825.
O texto constitucional é, de fato, bastante claro:
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(…)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
(…)
III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;”.
Ainda assim, defendendo sua competência legislativa plena ante a inexistência de lei federal sobre normas gerais, como dispõe o artigo 24, §3º, do texto constitucional, os agentes estatais concluíam pela legitimidade da tributação.
Note-se que, já em março de 2011, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.0004604-24.2011.8.26.0000, suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público, reconhecendo a inconstitucionalidade da alínea “b”, do inciso II, do artigo 4º, da Lei Estadual n.10.705/2000, que trata da transmissão de bens incorpóreos quando a transmissão ou liquidação ocorre em São Paulo, com a seguinte ementa (destaques nossos):
“I – Arguição de inconstitucionalidade. A instituição de imposto sobre transmissão ‘causa mortis’ e doação de bens localizados no exterior deve ser feita por meio de Lei Complementar. Inteligência do art. 155, §1°, inciso III, Aline b, da Constituição Federal.
II – O Legislador Constituinte atribuiu ao Congresso Nacional um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão de bens – móveis/imóveis, corpóreos/incorpóreos – localizados no exterior, justamente com o intuito de evitar conflitos de competência, geradores de bitributação, entre os Estados da Federação , mantendo uniforme o sistema de tributos.
III – Inconstitucionalidade da alínea ‘b’ do inciso II do art. 4o da Lei paulista n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade procedente” (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0004604-24.2011.8.26.0000; Relator (a): Guerrieri Rezende; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2011; Data de Registro: 07/04/2011). Embargos de Declaração foram opostos e acolhidos, nos seguintes termos:
“I – Embargos declaratórios opostos com a finalidade de sanar omissão no v. acórdão. Decisão que deixou de pronunciar sobre a possibilidade de Estado da Federação exercer a competência legislativa plena, em matéria tributária, relativa à instituição do imposto sobre transmissão ‘causa mortis’ de bens localizados no exterior.
II – O preceito do § 3o do artigo 24 da Carta Republicana confere competência legislativa plena para Estados instituírem tributos desde que a ausência de lei complementar nacional não seja imprescindível para resolver conflitos de competência entre os Estados e os países com os quais o Brasil possui acordos comerciais.
III – Embargos acolhidos para que este fique fazendo parte integrante do v. acórdão, mantida a procedência do incidente” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0004604-24.2011.8.26.0000; Relator (a): Guerrieri Rezende; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2012; Data de Registro: 27/01/2012).
Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal também declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da lei paulista no julgamento do REsp n.851.108/SP sob a sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se firmou tese para o tema n.825, nos termos da seguinte ementa (destaque nosso):
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas.
1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes.
2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos.
3. A combinação do art. 24, I, § 3º, da CF, com o art. 34, § 3º, do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1º, incisos I e II, do art. 155.
4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1º, III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior” (art. 155, § 1º, III, b).
5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto.
6. O art. 4º da Lei paulista nº 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1º, inciso III, CF. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados.
7. Recurso extraordinário não provido.
8. Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.
9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente” (RE 851108, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021).
Portanto, tem razão o Oficial ao exigir revisão judicial para o reconhecimento da inconstitucionalidade alegada, uma vez que os precedentes citados envolveram análise em controle difuso e a amplitude da tese firmada para o tema em repercussão geral, que não se refere a dispositivo legal específico, exige interpretação vedada ao registrador.
Contudo, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o tema voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal, desta vez em sede de controle concentrado, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.6.830/SP, na qual foi ratificada a inconstitucionalidade da integralidade do artigo 4º da Lei n. 10.705/2000, com a seguinte ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EXPRESSÃO “NO EXTERIOR”, CONSTANTE DO §1º DO ART. 3º E DA INTEGRALIDADE DO 4º DA LEI 10.705, DE 28.12.2000, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO” (ADI 6830, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 18-11-2022 PUBLIC 21-11-2022).
Nesse novo cenário, em que a declaração de inconstitucionalidade se deu em ação direta, pela forma concentrada, o julgamento passa a se impor erga omnes, independentemente de qualquer atividade complementar do órgão legislador para expurgar o dispositivo inconstitucional, devendo ser observado seu efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
O artigo 28 da Lei n.9.868/99, que dispõe sobre o processo e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, assim prevê (destaque nosso):
“Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”.
O julgado é recente e há informação no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal acerca da oposição de Embargos de Declaração, único recurso ainda possível, como previsto no artigo 26 da Lei n.9.868/99.
Nesse contexto, as serventias extrajudiciais devem se atentar para o trânsito em julgado que se aproxima, a partir do qual a eficácia do julgado deverá ser observada.
Quanto ao caso ora analisado, considerando que tanto o autor da herança quanto a viúva doadora tinham domicílio e residiam no exterior ao tempo do óbito (o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 155, §1º, III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal), óbito este ocorrido após a fixação da tese, há que se concluir por sua aplicação no caso, com afastamento da hipótese de incidência do ITCMD e das respectivas obrigações acessórias, como é o caso da declaração. Em outros termos, as exigências apontadas na nota de devolução relativa à prenotação n.589.937 não subsistem (fls.312/313).
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida para afastar o óbice registrário e, em consequência, determinar o registro do título apresentado.
Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
P.R.I.C.
São Paulo, 03 de março de 2023.
Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Juíza de Direito (DJe de 07.03.2023 – SP)
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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