Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta (PL 2.269/2022) foi apresentada pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES).

O projeto adiciona novo artigo à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para diminuir a burocracia ligada ao registro civil de nascimento. Atualmente, para os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável, ambos devem comparecer a um cartório para que o registro seja efetuado no nome dos dois genitores.

De acordo com Pastore, o objetivo da proposta é garantir aos bebês que saem das maternidades públicas ou privadas, a certidão de nascimento já emitida pelo oficial de registro civil sem depender do estado civil, do regime de casamento ou de qualquer outra circunstância relativa aos pais da criança.

“Esse novo dispositivo impedirá que o oficial de registro civil do cartório exija dos pais declarantes do nascimento da criança, documento que demonstre a existência de casamento ou união estável, bastando apenas que se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva. Nada mais justo àquele que acabou de nascer: obter de forma imediata e gratuita o principal documento para o exercício da cidadania”, argumentou o senador.

Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito

Tecnologia permite acesso da população a serviços municipais pelo celular e computador, de forma ágil e segura, por meio de integração e login único da plataforma GOV.BR.

Já está disponível para os municípios de Araguaína (TO), Santo Inácio (PR) e Montenegro (RS) o Cidades GOV.BR, plataforma que oferta serviços digitais com a praticidade e segurança do GOV.BR. Com isso, a população se beneficiará com serviços on-line, como inscrição para vagas de matrículas em escolas, e os municípios contarão com ferramentas de apoio à gestão das prefeituras. O acesso aos serviços públicos sem sair de casa é feito por meio de login único no GOV.BR. Nesta terça-feira (16/8), os três municípios assinaram contrato de adesão à nova solução.

A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Cidades GOV.BR utiliza recursos digitais da plataforma GOV.BR e permite que os municípios apresentem – pela web e dispositivos móveis – informações e notícias relevantes, além de agendamento e acompanhamento dos serviços on-line pelo cidadão, evitando deslocamentos desnecessários aos balcões físicos dos órgãos públicos.

Alertas sobre buracos em vias, realização de podas de árvores, recolhimento de restos de construção e iluminação de ruas são alguns dos exemplos de serviços públicos que podem ser oferecidos pelas prefeituras no Cidades GOV.BR. Com a solução, o usuário pode, inclusive, navegar pelo sistema sem que haja consumo de seu pacote de dados de internet.

A administração da plataforma é realizada pela prefeitura da cidade, com recursos tecnológicos integrados à plataforma GOV.BR, de forma a garantir total autonomia sobre a gestão da ferramenta e dos serviços. Os municípios que tiverem interesse em aderir ao Cidades GOV.BR devem entrar em contato com o Serpro.

Rede GOV.BR  

O Cidades GOV.BR é mais uma solução voltada para a transformação digital dos municípios, disponível no portfólio de tecnologias da rede integrativa do GOV.BR. A rede – de natureza colaborativa – tem como finalidade possibilitar o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas relacionadas à temática de serviços digitais no setor público. É formada pelos entes federados mediante Termo de Adesão assinado pela autoridade máxima do poder Executivo em nível estadual, distrital ou municipal. Já participam da Rede GOV.BR 23 estados e mais de 130 municípios.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) e o Fórum de Presidentes das entidades notariais e registrais gaúchas realizaram, nesta terça-feira (16.08), a reunião mensal para atualização das pautas da categoria extrajudicial. O encontro aconteceu por meio da plataforma Zoom e foi coordenado pelo presidente da Anoreg/RS, João Pedro Lamana Paiva.

Após a aprovação da ata da reunião anterior, o presidente da Frente Parlamentar Notarial e Registral do RS, deputado estadual Elizandro Sabino, relatou as atualizações dos projetos relativos à atividade extrajudicial, como os trâmites em andamento para auxiliar os cartórios atingidos pela Renda Mínima. O assessor institucional da Anoreg/RS, Marcos Pippi, também atualizou os projetos relativos à atividade notarial e registral.

Na sequência, a assessora de Comunicação e Articulação da Fundação Semear, Márcia Bernardes, falou sobre o andamento do projeto Cartório Cidadão Solidário, que tem sua terceira capacitação a ser realizada na próxima quinta-feira (25.08), com o tema “Responsabilidade Social”, das 18h às 19h30. Inscreva-se gratuitamente neste link. Ainda, as duas ações globais a serem realizadas foram apresentadas, são elas: Troco Solidário e a Campanha de incentivo da destinação do IR devido para o Funcriança. Os materiais da campanha Troco Solidário já foram encaminhados aos cartórios participantes.

O encaminhamento pela Comissão de Emolumentos da Anoreg/RS das tabelas de todas as especialidades cartorárias ao TJRS, e o pedido de novo apoio para mais uma edição da Campanha Setembro Verde com a Via Vida Pró Doações e Transplantes, também foram destacadas no encontro.

Em seguida, foi colocado em pauta o retorno da Corregedoria-Geral de Justiça do RS quanto ao encaminhamento do Ofício nº 5/2022 do Fórum de Presidentes sobre a Recomendação aos Gestores das unidades judiciais com orientação para observarem a correta menção do benefício da gratuidade da justiça nos documentos destinados às serventias extrajudiciais, devendo lançarem a referência “AJG” apenas nos processos em que efetivamente tiver sido concedido o benefício à parte.

A parceria com a Coopnore para pagamento de emolumentos com cartão de crédito/débito também foi debatida na reunião. Quanto à ouvidoria da Anoreg/RS, foram recebidas 77 mensagens de janeiro a agosto deste ano, sendo que 74 foram respondidas pelos cartórios e enviadas ao usuário, e três mensagens estão pendentes de retorno.

Participaram da reunião o presidente do Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (IEPRO/RS) e vice-presidente da Anoreg/RS, Romário Pazutti Mezzari; o presidente do Instituto de Registo Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS), Ricardo Anderson Martins; o presidente do Sindicato dos Serviços Notariais do Estado do Rio Grande do Sul (Sindinotars), José Carlos Espig; o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Sidnei Hofer Birmann; a presidente da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Notários e Registradores (Coopnore), Margot Virgínia de Souza; o presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e da Associação dos Registradores e Notários do Alto Uruguai e Missões – ARN, Sérgio Mersserschmidt; a presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis), Vânia Maria de Bernardes; o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Sul – IRTDPJ/RS, Marco Antônio Domingues; o assessor da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do RS, Rogenio Cavalar; a secretária executiva da Anoreg/RS, Fabiana Teixeira; a gerente administrativa do Sindiregis, Juliana Salerno; a secretária do Colégio Registral do RS, Aurora Ferreira; e a gestora administrativa da Fundação Enore-RS, Astrid Muller.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Brasil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito