O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Portaria nº. 27942022, torna obrigatório o uso de máscaras faciais para ingresso e permanência nas dependências da sede do Tribunal. A medida foi estabelecida em caráter temporário e imediato, até ulterior deliberação.

O documento, assinado pelo presidente em exercício do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, considera dados recentemente colhidos das Secretarias Estaduais de Saúde pelo consórcio brasileiro de veículos de imprensa que constataram significativo incremento no número de novos infectados pela COVID-19 no Brasil.

A reinstituição da obrigatoriedade do uso das máscaras faciais considera, também, a recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que se mantenha medidas sanitárias não farmacológicas de contenção da Doença, dentre as quais destaca-se uso de máscaras faciais (Nota Técnica nº 40/2022/SEI/ANVISA).

Além disso, leva-se em conta a necessidade de minimizar os riscos de contaminação no ambiente de trabalho, principalmente diante dos registros de novos casos de contaminação por COVID-19 no quadro de servidores(as) do Poder Judiciário maranhense.

Fonte: INR Publicações

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Está aberta a segunda fase para solicitação da Carteira Associativa do Recivil para registradores civis criada para facilitar e agilizar a identificação dos oficiais mineiros.

A carteira impressa possuirá dados essenciais como nome, cargo, CPF, cidade, entre outros. Os dados poderão ainda ser acessados via QR Code, que agregará as mesmas informações contidas na carteira física.

Para solicitar a carteira, é necessário que o oficial acesse a Webrecivil e preencha as informações necessárias.

Além dos dados exigidos, é obrigatório o envio de uma foto 3×4 e assinatura digitalizada.

FIQUE ATENTO ÀS INTRUÇÕES:

ORIENTAÇÕES PARA FOTO

Tamanho: Acima de 100 Kb

Formato (tipo): JPG

Será negado automaticamente o envio de fotos no formato Word, Excel, PowerPoint entre outros.

Sugerimos que faça o download do aplicativo Fotos 3×4 para documentos conheça o aplicativo disponível para Android e IOS, para que a foto seja realizada nos padrões exigidos, dessa forma, as negativas das fotos serão minimizadas.

Serão RECUSADAS, automaticamente, fotos preta e branca, imagens muito claras ou escuras e fotos desfocadas ou tremidas.

ORIENTAÇÕES PARA ASSINATURA

É exigido que a assinatura seja realizada em um fundo branco, com as medidas (7,5cm x 1,5cm). Sugerimos ainda que a assinatura seja escrita em preto.

Faça aqui e faça o download do documento com as medidas corretas para realizar sua assinatura.

Após imprimir o documento e assinar, será necessário digitalizar e salvar em formato JPG (imagem).

O documento deverá ser impresso em folha branca, no tamanho A4.

ATENÇÃO!

O prazo para solicitação da Carteira Associativa será até o dia 15 de agosto, não perca!

Em caso de dúvida entrar em contato com o suporte do Recivil.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais

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Dentre os Vetos, estão os referentes ao Marco Legal das Ferrovias e documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes de Serventias Extrajudiciais.

Conforme noticiado anteriormente pelo Boletim do IRIB, estava prevista para hoje, 14/06/2022, a Sessão Conjunta Deliberativa que ocorreria no Plenário da Câmara dos Deputados para votação, pelo Congresso Nacional, de 20 Vetos Presidenciais de propostas que haviam sido aprovadas pelos Parlamentares. Dentre os Vetos, estavam incluídos na Pauta de Votação os Vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à criação do documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais. Em virtude da falta de quórum e a pedido do Senador Eduardo Gomes (PL-TO), a Sessão foi adiada para julho.

Segundo a informação divulgada pela Agência Senado, a Sessão foi adiada para o dia 05/07/2022. O comunicado do adiamento foi realizado pelo Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco: “A sessão do Congresso Nacional, por acordo com as lideranças do governo, da oposição, da maioria e da minoria, ficou adiada de amanhã para o dia 5 de julho, com a garantia da liderança do governo de fazer o quórum necessário para a apreciação dos vetos pendentes, não só dos que estão trancando a pauta.”

O adiamento da Sessão ocorreu em virtude das discussões sobre Projeto de Lei Complementar n. 18/2022 (PLP), que estabelece um teto para cobrança de ICMS no preço dos combustíveis, ter avançado pela noite, obrigando a transferência do restante daquela Pauta, prevista para ontem, para uma Sessão Extraordinária convocada para hoje. Desta forma, a Sessão Conjunta Deliberativa que deveria ser realizada hoje foi adiada para julho.

De acordo com o Senador Eduardo Gomes, o pedido de adiamento foi requerido para que a falta de quórum não prejudique a votação dos Vetos que trancam a pauta do Congresso, alguns deles já com acordo entre os líderes pela derrubada. “O que está acontecendo é que a gente vota muito. Agora, para votar muito e votar muito mantendo a correção nos acordos, a gente precisa de algumas condições, e a condição que se impõe neste momento é a condição evidentemente do quórum, é a posição do instante que vivemos”, declarou o Senador.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

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