Sede do Conselho Nacional de Justiça. Foto: Rômulo Serpa/CNJ

O recesso forense no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa na próxima segunda-feira (20/12) e vai até 31 de janeiro, de acordo com a Portaria n. 319/2021. Nesse período, ficam suspensos os prazos de processos em tramitação no órgão.

Entre 20 de dezembro até 6 de janeiro, quando não haverá expediente no CNJ, o atendimento da Secretaria Processual será das 13h às 18h em regime de plantão. O objetivo é garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, conforme a Resolução CNJ n. 244/2016, e permitir a análise de demandas com risco de perecimento do direito.

O atendimento do CNJ ao público externo será retomado no dia 7 de janeiro e será realizado das 13h às 18h até 31 de janeiro.

Fonte: INR Publicações.

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A Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 46/2021, que atualiza o valor da contribuição para o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN).

Ele entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022 e o valor da contribuição foi corrigido em 10,96% com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), passando a incidir o valor de R$ 7,10 sobre o ato registrado ou lançado em livros notariais e de registro, excluídos os atos do registro civil.

Confira aqui o documento.

Fonte: Anoreg-MT.

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Município de quase 30 mil habitantes localizado na região de Campinas não tinha o serviço

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta quarta-feira (15/12), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 735/2021, que cria um cartório de registro de imóveis no município de Conchal, na região de Campinas, e reestrutura os serviços extrajudiciais na comarca local. A autoria do texto é do Tribunal de Justiça do Estado e segue agora para sanção do Executivo no prazo de até 15 dias úteis.

De acordo com o TJ, Conchal ainda não conta com um cartório em sua localidade, fazendo com que seus quase 30 mil habitantes tenham que se deslocar por 30 quilômetros até a vizinha que ofereça os serviços. No mês passado, a Alesp aprovou a criação de dois cartórios no município de Campinas, e também em Hortolândia e Jarinu.

“Agradeço a todos os deputados da Casa pela criação do cartório de Conchal. Agradeço também pelo esforço em pautar esse projeto tão importante para a cidade paulista”, afirmou o deputado Barros Munhoz (PSB).

Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 864/2021, que estende para 2022 o congelamento dos subsídios pagos aos parlamentares, em vigor desde 2016.

Fonte: Sinoreg/SP.

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