A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso realizará sessão de desempate do Concurso Público para as Serventias do Foro Extrajudicial no próximo dia 12 de novembro de 2021, às 15h, horário de Mato Grosso. No evento, feito de forma virtual, será realizada nova sessão de desempate por decorrência de inclusão de 58 serventias a serem instaladas e que foram excluídas na publicação do edital 06/2021 de 30/06/2021.

O sorteio público definirá a posição em que a unidade vaga ingressará na relação geral da lista de vacâncias, alterando o resultado do Edital nº 05/2021-CGJ, de 30 de junho de 2021, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 80/2009-CNJ.

As datas de vacância e criação são utilizadas como parâmetros para definir a ordem da lista de serventias vagas. Ao todo 144 serventias participarão. Confira aqui o Edital com as serventias que serão objeto de desempate.

A sala virtual em que será realizada a sessão de desempate estará disponível para acesso a partir das 14h50, horário Mato Grosso. O participante deve cadastrar o nome completo para que todos estejam devidamente identificados. Clique aqui para acessar o link da sessão.

Foi publicado o calendário para o exercício de 2022 do Tribunal de Justiça de Rondônia, abrangendo feriado, período de recesso e demais datas em que o expediente será suspenso. As informações estão no Ato nº 1012/2021, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, de 29-10-2021.

O Ato Nº 1012/2021 leva em consideração a adequação das atividades judiciárias de forma a não concentrar os prazos processuais e evitar o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados, pontos facultativos e fins de semana

Conforme o ato, foi instituído ponto facultativo no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), em virtude do feriado nacional de Corpus Christi no dia 16 de junho de 2022 (quinta-feira). Além disso, ficam transferidos os seguintes feriados e pontos facultativos de 2022: o feriado estadual do dia 4 de janeiro de 2022 (terça-feira), Criação e Instalação do Estado de Rondônia, para o dia 7 de janeiro de 2022 (sexta-feira); o ponto facultativo forense do dia 11 de agosto de 2022 (quinta-feira), Dia do Magistrado/Advogado, para dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira); e o  feriado forense do dia 8 de dezembro de 2022  (quinta-feira), Dia da Justiça, para dia 9 de dezembro de 2022 (sexta-feira).

As datas dos feriados, conforme o ato, estão sujeitas a alterações, assim como poderão ser decretadas, em virtude de eventuais circunstâncias e a critério da presidência, pontos facultativos no decorrer do ano de 2022.

Fonte: Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão.

É possível parcelar a entrada e o restante da dívida, escolhendo uma das opções abaixo:

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.

Atenção: não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

A adesão deve ser feita pela internet:

• Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/);
• Selecione o item “Pagamentos e Parcelamentos”;
• Clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor” e siga as orientações.

Em caso de dúvidas, o Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2021, o passo a passo detalhado e mais informações estão disponíveis em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo–para-processos-de-pequeno-valor.

Fonte: gov.br.

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