Comunicado da Arpen-BR sobre atualização de cadastro para acesso à CRC Nacional

Escrito por

A Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informa que, a partir desta sexta-feira (24.09), os oficiais deverão atualizar o cadastro das serventias extrajudiciais na Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) para que possam ter acesso à plataforma.  

Devem ser preenchidas informações como endereço do cartório, telefone e e-mail para contato. Somente após as atualizações e correções, os titulares e colaboradores terão liberação para acesso ao sistema.   

Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen-Brasil. 

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.      

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito. 

Presidência do TJPB institui Comissão do 2º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais

Escrito por

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu a Comissão do 2º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. A Portaria nº 1.309/2021, designando os integrantes da comissão, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (28) e assinada pelo Presidente do Poder Judiciário Estadual, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

Ao assinar o ato, o Desembargador-Presidente levou em consideração a existência de serventias vagas no Estado; a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 81/2009; a Lei Estadual nº 6.402, de 23 de dezembro de 1996, e o Regimento Interno do TJ, bem como as indicações contidas no Processo Administrativo nº 2021098755.

A Comissão será formada pelos seguintes membros: Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, Vice-Presidente do TJ; juízes José Herbert Luna Lisboa, Michelini Dantas de Oliveira Jatobá e Silmary Alves de Queiroga Vita; registrador Carlos Ulysses de Carvalho Neto; tabelião Sidnei da Silva Perfeito; promotora de Justiça, Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos; e o advogado, Leandro de Medeiros Costa Trajano.

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba. 

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.      

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito. 

IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular

Escrito por

PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n. 193/2019 (PEC), de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares. A PEC autoriza a União, os Estados e os Municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Relatora, Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO-SP), apresentou parecer favorável à proposta.

De acordo com as informações da Agência Câmara de Notícias, a autora da PEC explicou que a alteração busca fazer justiça. “Hoje, por exemplo, aqui no DF, muitas das vezes há um imóvel que não é usado pelo poder federal. Ele é alugado para terceiros. A isenção fiscal não é para o Estado. É para quem está alugando. Mas é diferente quando a Justiça Federal aluga um prédio particular, a Justiça paga IPTU”. Para a Deputada, a vedação constitucional atual, que não permite que um ente federado institua tributo sobre patrimônio, renda ou serviço de outro, não deve ser usada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.

A PEC será submetida agora a uma Comissão Especial a ser constituída e, na sequência, seguirá para votação pelo Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br). 

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.      

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.