Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural Fonte.

Devido à divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição sobre a Medida Provisória 1150/22, a matéria foi retirada de pauta e a Ordem do Dia foi encerrada. A sessão do Plenário prossegue apenas com discursos dos parlamentares.

A MP muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O novo prazo será de 180 dias, contado da convocação pelo órgão competente para efetivar essa adesão.

Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Em razão do novo prazo, o relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), propôs em parecer preliminar a renovação do período para inscrição no CAR: quem possui imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais poderá fazê-lo até 31 de dezembro de 2023; e quem possui imóveis rurais de até 4 módulos fiscais ou seja enquadrado como agricultor familiar poderá se inscrever no CAR até o dia 31 de dezembro de 2024.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Receita Federal edita portarias que restringem acessos ao portal IRPF.

Foram tornadas mais rigorosas as regras para concessão de acesso ao portal IRPF.

Receita Federal editou portarias que restringem acessos de servidores ao Portal IRPF. A medida havia sido anunciada em razão da divulgação pela imprensa de casos de acesso imotivado de servidores a informações fiscais de personalidades públicas.

Na ocasião, a Receita informou que procederia até 31/3, medidas de restrição às autorizações de acesso concedidas aos servidores.

As novas regras estão definidas nas portarias Corat Nº 110 e 111, de 17 de março de 2023, ambas já em vigor.

A partir de agora, foram reduzidas as hipóteses de acesso ao portal IRPF. Tal redução  representa um acréscimo à proteção necessária aos dados custodiados pela Receita Federal.

Fonte: Receita Federal.

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“É importante a colaboração dos cartórios com o Governo Federal para zerarmos a emissão de carbono”, diz Bacellar em evento do CNM, em Brasília.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, esteve presente na tarde desta quarta-feira (29/03), na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, idealizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acontece entre os dias 27 e 30 de março, em Brasília.

Barcellar participou do painel “Municípios Carbono Zero”, coordenado pelo consultor do CNM, Augusto Braun, juntamente com a jurista e ex-procuradora-geral da república, Raquel Dodge; com Maria Tereza Uille Gomes, professora e coordenadora da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030; Hildo Rocha, secretário do Ministério das Cidades; Henrique Vasconcellos, consultor do Banco do Brasil; Ricardo Lopes advogado; e Guilherme Lopes, diretor da plataforma GEAP.

Em sua fala, Rogério Bacellar enfatizou a importância dos cartórios e que conta com o apoio dos municípios para que a emissão de carbono seja zerada no país. “É bastante importante a colaboração dos cartórios com o Governo Federal, com os estados e municípios para zerarmos o carbono. Hoje o nosso país está carente de recursos para proteção da fauna e flora, e com esse esforço concentrado nós vamos ter condições de enfrentar toda essa crise e transformar o Brasil em um outro país”, destacou Bacellar.

Entre as soluções apresentadas para diminuir a emissão de gás carbono, a professora Maria Tereza Uille Gomes enfatizou a necessidade de haver uma segurança jurídica e contabilidade robusta para que o trabalho seja satisfatório.

A ex-procuradora-geral da república, Raquel Dodge, ressaltou que esse combate é uma crise de governo com muitas camadas, já que todo o governo necessita juntar esforços para combater a celeridade do desagaste no meio ambiente. “Temos a obrigação de preservar o clima e a natureza para as nossas gerações futuras. É importante esse diálogo, pois os municípios são protagonistas nesse combate”, destacou. Dodge ainda afirmou que os cartórios do Brasil são essenciais nessa discussão.

Henrique Vasconcellos, consultor do Banco do Brasil, fez uma apresentação para falar sobre a sustentabilidade nos municípios promovida pelo Banco do Brasil. Foi apresentado aos participantes o “Projetos de Carbono”, uma iniciativa de redução ou remoção de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) que contribuem para o aquecimento global.

O projeto tem como base diversas tecnologias como a geração de energia renovável, a captura e queima de gases em aterros sanitários, projetos de conservação florestal, reflorestamento, agricultura de baixo carbono, dentre outros.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Brasil.

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