25/09/2019

No dia 5 de setembro de 2019, às 10h, a Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Paraná reuniu-se com o pessoal do Núcleo de Concurso da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com a presença do Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, acompanhado dos Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau Carlos Maurício Ferreira e Marco Antonio Massaneiro, e do secretário da comissão, Jean Carlo Maia, a fim de definir a forma de catalogação dos recursos por questão e demais critérios examinados.

Foi definido que, em breve, será encaminhado um formulário para cadastro dos dados dos julgadores com o intuito de liberar o sistema informatizado para correção dos recursos. A liberação se dará inicialmente em plataforma de teste para ambientação e, mais à frente, haverá a progressão ao sistema final.

Cada recurso encaminhado estará sem identificação, com códigos gerados aleatoriamente e só poderá ser indexado pelo sistema, em cumprimento ao princípio da impessoalidade.

Assim que o Núcleo de Concurso da UFPR enviar esses formulários, eles serão encaminhados a cada integrante da comissão, que deverá preencher os dados para autorização junto ao sistema, para posterior separação do quantitativo de recursos entre os membros. Tudo isso se deve ao fato de que foram interpostos cerca de 12 mil recursos, o que demanda uma logística especial para poder julgá-los dentro de um período de tempo razoável.

Futuramente, será marcada uma nova reunião para a distribuição dos respectivos recursos à cada um dos membros da Comissão, a fim de que os julgamentos se iniciem e encerrem o quanto antes.

Fonte: INR Publicações

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A Receita Federal do Brasil realizou, em parceria com o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, a primeira Reunião de Conformidade Coletiva com os titulares de cartórios do Estado do Rio de Janeiro. O evento acontecerá em três edições para orientar os delegatários sobre suas responsabilidades fiscais e oferecer oportunidade para autorregularização, antes de qualquer ação fiscalizatória.

O Superintendente da 7ª Região da Receita Federal, auditor-fiscal Mário José Dehon Santiago, explicou que a reunião tem como foco a transparência e a confiança para redução de litígios, incentivando o Compliance Tributário. Esses fatores contribuem para que o órgão exerça a administração tributária com justiça fiscal, em benefício de toda a sociedade.

Ao longo da palestra, os auditores fiscais da Receita Federal explicaram aos delegatários seus principais critérios de trabalho, como os cruzamentos de dados e inconsistências detectadas. Também foram apresentadas as implicações legais decorrentes do descumprimento da legislação tributária.

O Corregedor-Geral do Rio de Janeiro destacou as implicações disciplinares para os titulares de cartórios, como servidores públicos por assemelhação legal, nos termos do artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa e artigo 327 do Código Penal Brasileiro.

“A delegação é bem remunerada, mas tem gravíssimas responsabilidades, dentre as quais a probidade esperada de um servidor público. A Corregedoria está integrada com a Receita e, na área de minha competência constitucional e legal, que é também a fiscalização dos cartórios extrajudiciais, farei minha parte. Tenho certeza a ação censória não será regra, mas exceção”, finalizou desembargador Garcez.

A reunião teve a participação dos juízes auxiliares da Corregedoria, auditores fiscais da Receita, além de delegatários e representantes de cartórios de todo o estado. Ao todo, cerca de 220 pessoas estiveram presentes ao evento, que aconteceu no Auditório José Navega Cretton da Corregedoria. Hoje e amanhã as reuniões de “compliance” fiscal prosseguirão nos auditorias da Receita Federal.

Fonte: Anoreg

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