Espécie: PROCESSO
Número: 1052941-37.2019.8.26.0100
Processo 1052941-37.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
Pedido de Providências – Registro civil de Pessoas Jurídicas – Outec Engenharia Ltda – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Outec Engenharia LTDA em face do Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, pretendo a averbação do registro de alteração do contrato social datada de 25.02.2019, no qual constou a admissão de novo sócio, Renato Akyra Oshiro, bem como a cessão para este de quotas do capital social de Rui Nobhiro Oyamada, no importe de R$ 150.000,00, sem qualquer alteração no valor total do capital (R$ 3.000.000,00). Juntou documentos às fls.08/56. A negativa para a prática do ato decorreu da existência de indisponibilidade dos bens do sócio Fabio Takahiro Oyamada , decorrente do processo nº 00078796820164036114, em trâmite perante o MMº Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, averbada sob nº 436.623. Salienta o Registrador que, pelo Provimento CGJ nº 47/2016, determinou-se que o oficial de registro deve, obrigatoriamente, consultar o banco de dados da CNIB no desempenho regular de suas atividades e para a prática de atos de ofício, nos termo da lei e das normas específicas, bem como nos atos registrarios que tenham por objeto cotas sociais, após proceder à conferência e constatada a existência de mencionadas cotas, deverá prenotar e averbar a indisponibilidade no livro próprio (livro A). Apresentou documentos às fls.63/80. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls.84/87). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pretende a requerente a averbação de sua alteração contratual pela qual teria havido a admissão de novo sócio. Como bem exposto pelo Registrador, o Provimento CG 47/2016, que incluiu a Seção V no Capítulo XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e nos itens 38, 41, 41.2 e 41.4, tornou obrigatória a consulta, pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo que os ônus poderão alcançar quotas sociais que seriam transferidas através de atos praticados e levados a registro ou averbações nas Serventia Extrajudiciais. Da leitura do item 41, do Capítulo XVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: “Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, antes da prática de qualquer ato registral que tenha por objeto quotas sociais de sociedade simples, devem promover prévia consulta à base de dados da Central de Indisponibilidade de Bens CNIB”; Na presente hipótese, mesmo que a indisponibilidade atinja o patrimônio de Fábio, a alteração contratual não guarde relação com o patrimônio bloqueado, bem como não implica a transferência de bens. Como é sabido, a indisponibilidade visa coibir atos de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, evitando-se assim danos irreparáveis ou de difícil reparação aos credores. Todavia, no caso aventado, conforme denota-se da cláusula 1.1., houve apenas a cessão de quotas no importe de R$ 150.000,00 do sócio Rui ao novo sócio Renato, passando o primeiro a deter 2.849.997 cotas no valor de R$ 1,00 cada, ou seja, não houve qualquer alteração do valor das cotas de Fabio. Ademais, não há qualquer norma legal que impeça que o titular da empresa, mesmo estando com o patrimônio indisponível, efetue a modificação do contrato, desde que não afete a questão patrimonial. Como bem salientou o D. Promotor de Justiça: “Admitir o argumento do Ilustre Oficial, a indisponibilidade dos bens de qualquer sócio implicaria no completo congelamento das pessoas jurídicas das quais participa, uma vez que estaria vedada qualquer deliberação societária”. Logo, entendo possível a averbação da alteração contratual, para admissão de novo sócio e cessão das quotas sociais, mantendo a averbação concernente à indisponibilidade de bens do sócio Fabio. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de providências formulado por Outec Engenharia LTDA, em face do Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, e consequentemente determino a averbação da alteração contratual, mantendo a averbação concernente à indisponibilidade de bens do sócio Fabio. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB 187281/SP)
Fonte: DJe/SP de 02.07.2019
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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