COMUNICADO CG Nº 60/2025

Espécie: COMUNICADO
Número: 60/2025
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 60/2025

(Processo nº 2024/22935)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que está disponível o acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), devendo ser observadas as seguintes diretrizes:

1) Conforme informações disponibilizadas pelo Comunicado CG nº 306/2024, o referido sistema objetiva assegurar a tramitação de mandados e ofícios entre o Poder Judiciário e as serventias de registros públicos, exclusivamente;

2) O sistema SERP-JUD permitirá a busca de Certidões de Registro Civil das Pessoas Naturais (com possibilidade de solicitação de segunda via de certidões), Pesquisa Nacional de Bens, no âmbito do Registro de Imóveis, a Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas), dentre outros serviços;

3) Os magistrados e servidores habilitados para o uso do sistema SERP-JUD, devem utilizar o mesmo login e senha para acesso à plataforma PDPJ-Br, através do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/; recomentando-se utilizar o navegador Google Chrome;

4) O material de capacitação está disponível em https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1062.

Fonte: DJE/SP – 29.01.2025.

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O Supremo Tribunal Federal julgou por unanimidade a ADI 7.655, proveniente do Estado de São Paulo. O processo discutia a constitucionalidade do artigo 2º da Lei 17.939/2024 daquele Estado. Esta estabelecia que a especialidade de Protesto de Letras e Títulos seria conferida ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da comarca de Arujá/SP.

A discussão do feito girava entorno de possível ofensa à realização de concurso público, nos termos do artigo 236, da Constituição Federal. O julgamento, cuja relatoria foi do ministro Alexandre de Moraes, entendeu que “inexiste qualquer ofensa constitucional à acumulação de especialidade em serventia preexistente, cujo delegatário tenha sido habilitado, em concurso público, para uma das atividades.”

Ademais, ficou consignado que “o Poder Judiciário local detém plena autonomia para reestruturar os serviços objeto de delegação estatal, desde que assegurada a habilitação do serventuário por concurso público, em qualquer de suas modalidades (ingresso ou remoção).

Fonte: ANOREG/BR com informações do STF.

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