SP: COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DICOGE 1.1

20/03/2019

COMUNICADO CG Nº 421/2019

Espécie: COMUNICADO
Número: 421/2019
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 421/2019

PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes e responsáveis pelas unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo que nas próximas comunicações de excedente de receita deverá ser observado o trimestre formado pelos meses de MARÇO, ABRIL e MAIO/2019, sendo que os recolhimentos e comunicações à esta Corregedoria deverão ser efetuados somente no mês de junho/2019.

COMUNICA, FINALMENTE, que para referidas comunicações deverá ser adotado o novo modelo de ofício, o qual é encaminhado para o e-mail dos Diretores das Corregedorias Permanentes, sempre ao final de cada trimestre. (DJe de 20.03.2019 – SP)

Fonte: INR Publicações.

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Câmara: Aprovada urgência para decretação imediata do divórcio em caso de violência


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

Mais informações

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-510/2019

Fonte: Anoreg/BR.

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