O valor do aluguel pago pelos contribuintes que percebam rendimentos do trabalho não assalariado, a empresas das quais sejam sócios, pode ser deduzido da base de calculo do IRPF, contanto que seja condizente com os valores praticados pelo mercado, seja necessário a percepção das receitas e a manutenção da fonte produtora, e que esteja devidamente escriturado em livro-caixa e comprovado mediante documentação hábil e idônea – Normas Gerais de Direito Tributário – Processo de consulta – Ineficácia parcial – É ineficaz a parte da consulta que não trata de duvidas sobre a interpretação de dispositivo da legislação tributaria aplicável a fato determinado.
Solução de Consulta nº 329 – Cosit – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –
Data 27 de dezembro de 2018
Processo
Interessado
CNPJ/CPF
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
RENDIMENTO DO TRABALHO NAO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS.
O valor do aluguel pago pelos contribuintes que percebam rendimentos do trabalho não assalariado, a empresas das quais sejam sócios, pode ser deduzido da base de calculo do IRPF, contanto que seja condizente com os valores praticados pelo mercado, seja necessário a percepção das receitas e a manutenção da fonte produtora, e que esteja devidamente escriturado em livro-caixa e comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Dispositivos Legais: Decreto no 3.000, de 26 de marco de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 45, inciso IV; 75, inciso III; 83, e Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 38, inciso IV; 68, inciso III; 76.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICACIA PARCIAL.
É ineficaz a parte da consulta que não trata de duvidas sobre a interpretação de dispositivo da legislação tributaria aplicável a fato determinado.
Dispositivos Legais: Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972, art. 52, inciso I, c/c art. 46; Instrução Normativa RFB no 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos I e II.
Relatório
O Consulente, pessoa física, serventuário da Justiça no (Omitido) Tabelionato de Protesto de (Omitido), formula consulta nos moldes da Instrução Normativa (IN) RFB no 1.396, de 16 de setembro de 2013, acerca da correta interpretação e alcance do art. 83 do Decreto no 3.000, de 26 de marco de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999).
2. Presta as seguintes informações e esclarecimentos:
O consulente é sócio da (Omitido), inscrita no CNPJ (Omitido), constituída em 23/05/2011, cujo objeto social é também a locação de imóveis próprios. Foi aprovado no concurso para atividade notarial e registral promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e escolheu o (Omitido) Tabelionato de Protesto de (Omitido). Como as instalações antigas do Tabelionato eram totalmente inadequadas para a prestação da atividade pública, especialmente pela falta de observância de critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência, dentre outras limitações e o valor pedido a título de aluguel elevado, empreendeu esforços para encontrar outro local. Mesmo tendo a ajuda de três corretores, não conseguiu local adequado e com as características necessárias para a atividade a ser desenvolvida na região central como exigido.
A opção encontrada foi a locação de um conjunto de salas comerciais de propriedade da (Omitido) em prédio novo e arquitetonicamente adaptado, com todas as instalações adequadas e ideais para a prestação da atividade pública com a melhor qualidade possível e com perenidade, com destaque para acessibilidade e localização.
O gasto mensal com a locação é escriturado como despesa da pessoa física e os tributos da renda da pessoa jurídica com os imóveis locados são criteriosamente recolhidos em dia.
O valor da locação foi fixado considerando os seguintes critérios: a) valor pedido ao consulente a título de aluguel pelo proprietário do imóvel anteriormente utilizado pelo (Omitido) Tabelionato de Protesto (entre 20 e 25 mil no mês de dezembro e um mês após solicitou 20 mil para a Tabeliã (Omitido) nova titular do (Omitido) Tabelionato de protesto, conforme faz prova declaração anexada); b) valor praticado nos contratos de locações por outros cartórios da Comarca, conforme dados das despesas disponibilizados pela Corregedoria na ocasião da escolha dos cartórios; c) valores praticados por imóveis semelhantes e com mesmo padrão construtivo e de acabamento; d) o fato de ser novo, arquitetonicamente projetado-adaptado e com características de acessibilidade e segurança compatíveis e de rara identificação no mercado imobiliário; e) estar totalmente mobiliado, com móveis de elevado padrão e adequados para a atividade pública desenvolvida; f) avaliações informais de corretores que atuavam na procura de imóveis ao consulente na ocasião. Este fato está sendo ratificado nesta ocasião com a formalização de avaliação pelo Corretor de Imóveis (Omitido), com décadas de experiência na cidade.
Considerando o valor médio do metro quadrado de imóveis comerciais novos no Centro de (Omitido) o valor atual aproximado do conjunto de salas utilizado pelo (Omitido)Tabelionato de Protesto é de aproximadamente R$ 1.5000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Destaque-se que foram empreendidas diversas adequações no imóvel que tinha sido adquirido em estado bruto e o mesmo foi todo mobiliado com móveis sob medida de alto padrão.
Integram os imóveis do (Omitido) Tabelionato de protesto as salas comerciais (604 a 607 – matrículas (25.633, 25.634, 25.635, 25.636) do Edifício (Omitido), Centro, (Omitido) – PR.
3. Questiona, nos exatos termos:
1) É possível deduzir do imposto de renda da pessoa física o valor pago a título de aluguel dos imóveis utilizados para o funcionamento da serventia extrajudicial da qual é titular efetivado para pessoa jurídica da qual participa como sócio?
2) Há critério fiscal objetivo ou indicação de parâmetros para a definição do valor da locação nesta hipótese, especialmente considerando as especificidades do tipo de imóvel necessário?
3) Considerando as exigências específicas para o tipo de estabelecimento (tamanho, localização, acessibilidade, segurança, estrutura, logística interna, qualidade e quantidade de móveis, dentre outras acima descritas), a escassez de imóveis com estas características no Centro, o valor pretendido pelo antigo proprietário do imóvel no qual estava localizado o (Omitido) Tabelionato de Protesto (25 e depois 20 mil reais), o valor pago a título de locação por outras serventias, a avaliação feita por corretores devidamente habilitado; o valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) pactuado a título de locação para o (Omitido) Tabelionato de Protesto de (Omitido) é adequado em termos fiscais?
Fundamentos
4. Preliminarmente, e importante observar que o objetivo do processo de consulta e dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta a Administração Publica Federal duvida sobre a interpretação de dispositivo da legislação tributaria aplicável a fato determinado. A Solução de Consulta visa a esclarecer ambiguidade ou obscuridade existentes na legislação e configura orientação oficial da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB), produzindo efeitos legais de proteção ao contribuinte que a formula. No entanto, o processo de consulta deve seguir estrita observância das normas legais para ser considerado eficaz e produzir efeitos, nos termos dos arts. 46 e 52 do Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972.
Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
(…)
Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – em desacordo com os artigos 46 e 47;
(…) (grifei)
5. A Instrução Normativa RFB no 1.396, de 16 de setembro de 2013, que regulamenta o processo de consulta a interpretação da legislação tributaria, trata, em seu art. 18, dos casos de ineficácia. Conforme art. 3o, § 2o, inciso IV, em conjunto com o art. 18, incisos I e II, não produz efeitos a consulta formulada sem a indicação dos dispositivos legais que originaram a duvida de interpretação.
Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme os modelos constantes nos Anexos I a III a esta Instrução Normativa, dirigida à autoridade competente da Coordenação mencionada no caput do art. 7º e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente.
(…)
§ 2º A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:
(…)
IV – indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.
(…)
Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada:
I – com inobservância do disposto nos arts. 2º a 6º;
II – em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja haja dúvida;
(…); (grifei)
6. O Parecer Normativo CST no 342, de 7 de outubro de 1970, esclarece ser imprescindível para a eficácia da consulta a correlação da situação concreta objeto da questão com os dispositivos normativos que ensejaram a incerteza quanto a sua correta aplicação:
Não será tomada em consideração e, consequentemente, será tida como inoperante a consulta que não focalizar com clareza o objeto da dúvida.
(…)
6. Assim, não basta indicar um fato ocorrido e perguntar simplesmente qual a repercussão que o mesmo poderá ocasionar em confronto com toda legislação fiscal ou mesmo a de determinado imposto: é necessário expor com detalhes, examinando a questão face ao preceito legal que lhe é pertinente.
Caso contrário, não deve a autoridade julgadora tomar conhecimento das consultas em questão.
(…). (grifei)
7. Assim, com relação aos questionamentos 2) e 3) transcritos no item 3 supra, percebe-se claramente que o consulente não apresenta duvidas em relação a legislação tributaria federal, o que torna parte de seu pleito incabível de ser atendido no âmbito do processo de consulta, dado fugir por completo as finalidades a que se presta esse instituto, como explicitadas.
8. Cabe, ainda, recordar que o Decreto no 3.000, de 1999 (RIR/1999), foi revogado pelo Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018, o qual aprovou o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018).
9. Em função do que determina o RIR/2018, não ha duvidas de que os rendimentos do trabalho não assalariado devem ser tributados:
Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):
(…)
IV – emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelo erário;
10. Já o artigo 76 do mesmo RIR/2018, foco central da consulta, prevê qual a base de calculo do imposto:
Art. 76. A base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário será a diferença entre as somas (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69; Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11; Lei nº 12.024, de 2009, art. 3º; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 61):
I – dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e
II – das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam o art. 68, o art. 70, o art. 72 ao art. 75, e da quantia, por dependente, de:
(…)
§ 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I do caput (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 1º).
§ 2º O resultado da atividade rural apurado na forma estabelecida no art. 56 ao art. 62 ou no art. 63, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda, conforme definido neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º e art. 21).
11. O art. 68 do RIR/2018 permite deduções de despesas necessárias a obtenção da receita e a manutenção da fonte produtora.
Art. 68. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso I):
I – a remuneração paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes;
II – os emolumentos pagos a terceiros; e
III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º):
I – a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos e a despesas de arrendamento;
II – a despesas com locomoção e transporte, exceto na hipótese de representante comercial autônomo; e
III – em relação aos rendimentos a que se referem os art. 39 e art. 40.
12. Esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) entende que o valor pago a titulo de aluguel dos imóveis utilizados para o funcionamento da serventia extrajudicial pode ser considerado despesa de custeio necessária a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, mesmo na hipótese de o aluguel ser pago a empresa que tenha como sócio o titular do serviço notarial.
13. Entretanto, cabe ressaltar, que o valor pago a titulo de aluguel deve ser condizente com os valores praticados pelo mercado e estar devidamente escriturado em livro-caixa e comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Conclusão
14. Em face de todo o exposto, soluciona-se a presente consulta concluindo-se que o valor do aluguel pago pelos contribuintes que percebam rendimentos do trabalho não assalariado, a empresas das quais sejam sócios, pode ser deduzido da base de calculo do IRPF contanto que seja condizente com os valores praticados pelo mercado, seja necessário a percepção das receitas e a manutenção da fonte produtora, e que esteja devidamente escriturado em livro-caixa e comprovado mediante documentação hábil e idônea.
14.1. A parte da consulta relativa aos questionamentos 2) e 3) e ineficaz porque as perguntas apresentadas não tratam de duvidas sobre a interpretação de dispositivo da legislação tributaria aplicável a fato determinado, fugindo por completo as finalidades a que se presta o instituto da consulta.
assinado digitalmente
CLAUDIA BENITA PEDROSA MOURA
Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil
Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf) – Substituta
Ordem de Intimação
Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB no 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência a consulente.
assinado digitalmente
FERNANDO MOMBELLI
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Coordenador-Geral da Cosit
Dados do processo:
Subsecretaria de Tributação e Contencioso – Coordenação-Geral de Tributação – Solução de Consulta nº 329/2018 – Coordenador-Geral da COSIT Fernando Mombelli – D.O.U.: 02.01.2019.
Fonte: INR Publicações
____
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.