A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso de compradores de imóveis financiados pelo SFH, que pediam a cobertura do seguro para vícios de construção que somente foram revelados depois de quitado o financiamento.

Segundo os autos, as casas objeto da ação, construídas em um conjunto habitacional de Natal, apresentaram rachaduras, paredes fissuradas, quedas de reboco e instabilidade dos telhados. Diante da ameaça de desmoronamento, os proprietários buscaram a Justiça para que a seguradora contratada junto com o financiamento fizesse os reparos.

Em primeiro grau, a seguradora foi condenada a pagar aos autores da ação, a título de indenização, os valores individuais necessários à recuperação dos imóveis. Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) deu provimento à apelação da seguradora e julgou improcedente o pedido. Os compradores recorreram então ao STJ.

Cobertura

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o seguro habitacional é requisito obrigatório para financiar um imóvel pelo SFH. Isso porque o seguro habitacional tem conformação diferenciada por integrar a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda.

A ministra explicou ainda que o seguro habitacional é contrato obrigatório com o objetivo de proteger a família e o imóvel e garantir o respectivo financiamento, “resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”.

“Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)”, esclareceu a ministra.

Boa-fé

Nancy Andrighi afirmou que, conforme preceitua o Código Civil, o contrato de seguro, tanto na conclusão como na execução, está fundado na boa-fé dos contratantes, no comportamento de lealdade e confiança recíprocos, sendo qualificado pela doutrina como um verdadeiro “contrato de boa-fé”.

Dessa maneira, segundo a relatora, a boa-fé objetiva impõe que a seguradora dê informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão, o alcance da garantia contratada. Também obriga que a seguradora evite subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente cobertos pela garantia.

Ao dar provimento ao recurso e reformar o acórdão do TJRN, a ministra afirmou que, quando constatada a existência de vícios estruturais cobertos pelo seguro habitacional, os recorrentes devem ser devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, conforme estabelece a apólice.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1717112

Fonte: STJ | 26/10/2018.

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Imóvel foi entregue quatro meses após data limite; empresa alegou dificuldades em contratar mão-de-obra

Um cidadão deve receber indenização, por danos morais, de R$ 8 mil da empresa Clip Empreendimentos e Construção Ltda., porque uma unidade habitacional não foi entregue no prazo acordado. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também condenou a construtora a devolver as parcelas pagas durante a fase de construção e declarou rescindido o contrato entre o consumidor e a Clip.

O comprador pediu à Justiça o rompimento do compromisso de compra e venda e indenização por danos morais e materiais, pois arcou com aluguéis no período. Segundo o autor, o contrato previa entrega em 30 de maio de 2013, prorrogável no máximo até 30 de novembro, mas, até o ajuizamento da ação, as chaves não haviam sido entregues, sem justificativas.

A Clip alegou que o atraso deveu-se a fatos alheios à sua vontade, como a dificuldade enfrentada para contratação de mão de obra especializada e obtenção dos materiais necessários para cumprir o cronograma. A empresa também argumentou ter enviado ao cliente comunicações periódicas sobre o andamento da obra e as razões para as prorrogações do prazo.

Segundo a construtora, o contrato ao qual o comprador aderiu estabelecia tolerância de 180 dias para entrega do apartamento. Além disso, a Clip sustentou que o consumidor não provou ter sofrido dano patrimonial e buscava enriquecer-se ilicitamente. Para a empresa, o desrespeito ao prazo estipulado se deu em virtude de caso fortuito ou força maior.

O processo tramitou na comarca de São João del-Rei e teve como desenlace a declaração da rescisão do contrato e a condenação da Clip à restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Nesse intervalo, o apartamento foi entregue, e o comprador recorreu, desistindo da rescisão do contrato e insistindo nos lucros cessantes e nos danos morais.

A relatora, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, homologou a desistência da ruptura do contrato e rejeitou o pedido de danos morais.

O desembargador Estevão Lucchesi divergiu desse entendimento. Ele considerou evidente a lesão a direito de personalidade, pois tratava-se da casa própria, uma ambição “de todo brasileiro”. Segundo o magistrado, apesar de o descumprimento contratual, em si, não ferir a esfera íntima, as peculiaridades do caso autorizavam o reconhecimento de danos morais. Nessa circunstância, afirmou, o que reclama proteção são as economias, os sonhos, os envolvimentos familiares, a melhoria das condições de vida.

 “É inimaginável o sofrimento imposto a um cidadão que, a par das dificuldades financeiras, reúne todas suas economias para a aquisição de um imóvel, pagando com dificuldades o valor exigido, e depois vê o empreendimento, em alguns casos, ser-lhe entregue muito além do prazo ajustado, ou sequer ter as obras iniciadas”, concluiu, fixando a reparação em R$ 8 mil.

Esse posicionamento foi acompanhado pelos desembargadores Marco Aurelio Ferenzini e Valdez Leite Machado. Ficaram vencidas, em parte, a relatora e a desembargadora Cláudia Maia.

Acompanhe a evolução do processo e confira o acórdão.

Fonte: TJ/MG | 25/10/2018.

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