Processo 1052350-12.2018.8.26.0100
Espécie: PROCESSO
Número: 1052350-12.2018.8.26.0100
Processo 1052350-12.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Marco Antonio Palinkas Neves – Vistos. Trata-se de pedido de providências, cumulado com tutela de urgência, formulado por Marco Antonio Palinkas Neves em face do Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo a devolução dos valores pagos a maior, referentes à averbação de penhoras e cancelamentos de tais gravames, ocorridos após a arrematação do imóvel matriculado nº 78.203, vez que se referem a processos diversos daqueles que originaram a arrematação na Justiça do Trabalho. Relata o requerente que o imóvel mencionado sofreu constrições judiciais (penhoras e indisponibilidades) decorrentes de outras ações cíveis e trabalhistas, desconexas com a arrematação por ele efetuada. Requer a devolução do valor de R$ 2.796,54 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até julho de 2018. Juntou documentos às fls.09/61, 67/70 e 95. A tutela foi indeferida à fl.62. O Registrador alega que a cobrança das custas e emolumentos se deu de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02 (item 14.7 das Notas Explicativas) c.c. Item 48.2 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Salienta que a inscrição da penhora trabalhista e seu cancelamento são atos distintos, logo, se a cobrança fosse da forma pretendia pelo requerente, estaria em desacordo com os dispositivos mencionados, além do que este entendimento poderia ensejar uma nova hipótese de isenção ou redução de emolumentos não prevista em lei, que foge ao alcance do registrador (fls. 74/76). Entende correta a cobrança pelas inscrições das penhoras trabalhistas e seus respectivos cancelamentos, mesmo que desconexas com o processo que deu origem à arrematação. Todavia, assevera que acaso não seja este o entendimento deste Juízo, que seja determinada apenas a restituição dos valores referentes aos registros de penhora não cobrados na época do ato, que importam em R$ 985,17 (novecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), vez que os emolumentos do cancelamento são efetivamente devidos, assim como aqueles referentes às certidões atualizadas fornecidas após a prática de cada ato. Apresentou documento às fls.77/83. O Ministério Público opinou pelo parcial deferimento do pedido, com a devolução apenas dos valores pagos a título de averbação das penhoras (fls.87/90). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De fato, verifica-se que a cobrança provém de dois atos praticados pelo registrador: uma, dos emolumentos pela averbação das penhoras determinadas em feitos diversos daquele que originou a arrematação e outra, dos emolumentos da averbação do cancelamento de tais penhoras. Ressalto que tal questão já foi objeto de análise por este Juízo, nos autos nº 003639446-2013.8.26.0100, no qual se decidiu que os emolumentos devidos pelo arrematante que pretende o cancelamento de penhora, que tenha sido averbada por força de execução trabalhista, seguem as seguintes regras: “(a) o cancelamento de penhora é averbação com valor declarado, ou seja, é ato relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro (Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º, III, b; Lei Estadual 11.331/02, art. 5º, III, b, e tabela II, item 2; 1ª Vara de Registros Públicos, autos 000.03.029375-8, Juiz Venício Antonio de Paula Salles, j. 02.12.2003); (b) o interessado no cancelamento tem que pagar: (b.1) os emolumentos da averbação da penhora da qual decorreu a arrematação (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – LRP73, art. 14; Lei Estadual 11.331/02, art. 2º, e tabela II, item 10 e nota explicativa 1.7; Proc. CG 13105/2010, parecer do Juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, decisão do Des. Munhoz Soares, j. 30.03.2010); (b.2) os emolumentos da averbação do cancelamento da penhora da qual decorreu a arrematação (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – LRP73, art. 14; Lei Estadual 11.331/02, art. 2º, e tabela II, item 2; Proc. CG 13105/2010, parecer do Juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, decisão do Des. Munhoz Soares, j. 30.03.2010); e (b.3) os emolumentos do cancelamento de qualquer outra penhora que pretenda ver cancelada (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – LRP73, art. 14; Lei Estadual 11.331/02, art. 2º, e tabela II, item 2; Proc. CG 13105/2010, parecer do Juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, decisão do Des. Munhoz Soares, j. 30.03.2010)”. Daí que cabe ao interessado o pagamento dos emolumentos para o cancelamento de qualquer outra penhora, mesmo que não derivada do feito que originou a arrematação, sendo que a averbação das penhoras não devem ser cobradas do arrematante, uma vez que ele não usufruiu dos serviço prestado. Neste contexto a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça decidiu: “Registro de Imóveis – Emolumentos – Pagamento pelo arrematante do valor da averbação da penhora em execução trabalhista da qual não decorreu a arrematação do imóvel – Inadmissibilidade – Tributo que tem natureza de taxa e que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte – Serviço não prestado ao arrematante reclamante – Inexistência de causa para a cobrança – Recurso não provido” (Proc. CG nº 19.520/2014, Parecer nº 149/2014-E, Des. Rel: Hamilton Elliot Akel, j.30.05.2014). E ainda: “Mas, uma vez pretendendo o cancelamento direto das penhoras, a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula, pode, sem dúvida, o interessado – como o fez, na espécie, o Recorrente – obter ordem judicial expressa, expedida pelo juízo da execução que determinou a penhora, arcando, então, com os emolumentos decorrentes de todos os cancelamentos das constrições desejados – não, repita-se, dos emolumentos relacionados a todas as inscrições das penhoras -, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 11.331/2002. Como se vê, à vista do acima analisado, deve o Recorrente, na hipótese, arcar com o pagamento dos emolumentos correspondentes (a) aos registros das arrematações dos imóveis; (b) às averbações das penhoras realizadas nos processos executivos, restritas, contudo, às inscrições das constrições que deram origem às arrematações; e (c) aos cancelamentos de todas as penhoras de seu interesse.” (Proc. CG 13105/2010, parecer do Juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, decisão do Des. Munhoz Soares, j. 30.03.2010).” Os emolumentos devidos pelo registro de penhora efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos a final ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento, nos termos da Lei 11.331/2202, Tabela II, nota 1.7). Acato, portanto, o pedido subsidiário do Registrador, para a devolução do valor cobrado somente em relação às averbações das penhoras, sendo que os cancelamentos devem ser cobrados do interessado, principal beneficiário da baixa do gravame na matrícula. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente pedido de providências formulado por Marco Antonio Palinkas Neves, a fim de que o Oficial do 3º registro de Imóveis da Capital devolva o valor referente às averbações de penhoras desconexas ao feito originário da arrematação, de R$ 985,17 (novecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), acrescido de juros a contar da data do pagamento, nos termos da Súmula 54 do STJ e de correção monetária, a incidir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Sumula 43 do STJ. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: VITOR HUGO PALINKAS NEVES (OAB 256782/SP) (DJe de 01.08.2018 – SP).
Fonte: DJE/SP | 01/08/2018.
____
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.