Processo 0031265-84.2018.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 0031265-84.2018.8.26.0100

Processo 0031265-84.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. – R.T.D.S.M.P. – VISTOS,Cuidam os autos de representação anônima, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, manifestando inconformismo de usuário em face da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabeliã de Notas do Distrito de São Miguel Paulista, tendo em vista a solicitação da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS para a avaliação quanto à hipossuficiência econômica em pedido de gratuidade em habilitação de casamento.Narra o usuário do serviço delegado que solicitou a gratuidade do procedimento de habilitação de casamento, alegando pobreza. Ato contínuo, foi requerida ao casal, pela serventia extrajudicial, a apresentação de suas CTPS, com o fito de verificar os rendimentos dos nubentes. Aduz o representante que tal requisição gera desnecessária burocracia e causa desconforto e constrangimento aos contraentes.A Oficial e Tabeliã apresentou manifestação às fls.14/15.É o breve relatório.Decido.O usuário, em representação anônima, alega que, em habilitação de casamento, no qual alegou pobreza e solicitou a gratuidade do procedimento, lhe foi requerida, pela serventia extrajudicial, a apresentação da CTPS, com o fito de verificar os rendimentos do casal nubente. Aduz o representante que tal requisição gera desnecessária burocracia e causa desconforto e constrangimento aos contraentes.A Titular manifestou-se para aduzir que é procedimento rotineiro na serventia, amparada por uma série de decisões desta Corregedoria Permanente, solicitar documentos hábeis a comprovar o alegado estado de miserabilidade, nada sendo feito para constranger os interessados. Asseverou ainda que, sempre respeitando a intimidade dos usuários, não fica configurado o constrangimento ante a solicitação de comprovação para a concessão do beneficio.Assim, primeiramente, consigno que não há dúvidas da previsão legal de gratuidade aos reconhecidamente pobres, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil, mediante a respectiva declaração. Por outro lado, sabidamente, não há uma norma jurídica objetiva de ganhos para concessão do benefício da gratuidade, competindo ao serviço extrajudicial o exame de caso a caso de molde a estabelecer um critério igualitário.A declaração acerca da situação jurídica de pobreza não tem caráter absoluto, portanto, observado o respeito à intimidade, temos ser possível à responsável pela Serventia Extrajudicial solicitar maiores esclarecimentos acerca dos rendimentos dos requerentes, do contrário a afirmação seria absoluta. No mais, o deferimento do benefício da gratuidade, de maneira indiscriminada, contemplando aqueles que não são, de fato, pobres, na acepção jurídica do termo, traz prejuízos aos cofres públicos, afetando negativamente o cidadão que realmente necessita do amparo do poder estatal.Diante disso, no caso concreto, não houve qualquer atitude irregular da Titular do Ofício ao solicitar a comprovação dos rendimentos para a concessão da gratuidade. Pelo contrário, objetivou zelar pelo vigor financeiro do Fundo de Custeio do Registro Civil.Ante a licitude do comportamento questionado, a reclamação formulada pelo usuário não dá margem à configuração de violação normativa ou afronta à lei, inexistindo caracterização de falha funcional.Nessas condições e à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos.Ciência à Titular.Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício.I.C. – ADV: EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR (OAB 197698/SP) (DJe de 24.05.2018 – SP)

Fonte: DJE/SP | 24/05/2018.

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O Poder Judiciário do Maranhão publicou a Portaria-Conjunta nº 082018 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos serventuários extrajudiciais, interinos e interventores de apresentarem certidões de regularidade trabalhista, previdenciária, social e fiscal.

A Portaria é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Leia abaixo, na íntegra, a Portaria:

O Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e o Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a fiscalização da prestação do serviço extrajudicial compreende a verificação da regular observância das obrigações sociais e tributárias a que estão sujeitos seus titulares, interventores e os interinos responsáveis pelas delegações vagas, no que diz respeito ao recolhimento de valores relativos a Imposto de Renda – IR, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

CONSIDERANDO que a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°3.089/DF, na qual reconheceu a constitucionalidade da tributação dos serviços de registros públicos, cartórios e notariais pelo Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, prevista nos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar n° 116/2003;
CONSIDERANDO que a reafirmação dessa jurisprudência pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°756.915/RS, cuja repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida e tematizada sob o n°688 (Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – sobre serviços de registro público, cartórios e notariais);

CONSIDERANDO que, em situação de vacância, a titularidade do serviço notarial e registral é do Poder Judiciário, sobre o qual há
imunidade tributária recíproca (art. 151, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a Administração Púbica é subsidiariamente responsável pelos atos do delegatário, praticados no regular desempenho de suas funções;

CONSIDERANDO que são atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça o controle e a fiscalização dos serviços notariais e registrais, inclusive da regular observância da limitação remuneratória dos interventores e interinos responsáveis pelas delegações vagas; e

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir inadimplência com o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, evitando cobrança de dívidas e aplicação de penalidades tardias;

RESOLVEM:

Art. 1º O Art. 2° da Portaria-Conjunta-8/2018 passa a vigorar com a inclusão dos §§ 4º, 5º e 6º.

Art. 2°…
(…)

“§ 4º Deverá o delegatário instruir o pedido de renúncia ou de reescolha de delegação extrajudicial com a declaração de
inexistência/existência de débitos emitida pela Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, bem como da regularidade na prestação de contas dos selos e papéis de segurança das serventias pelas quais o requerente tenha respondido.

§ 5º O delegatário também deverá instruir o seu pedido com a certidão de inexistência de procedimento administrativo disciplinar expedida pelo juízo de Registros Públicos competente pela fiscalização da serventia, bem como pela Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias do Tribunal de Justiça.

§ 6º Nas renúncias, cuja motivação seja a posse em outro cargo público, a Corregedoria Geral da Justiça encaminhará histórico da
delegação para o respectivo órgão nomeante.”

Art. 2º Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 23 de abril de 2018.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA

Corregedor-geral da Justiça

Fonte: TJ/MA | 24/05/2018.

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