PROVIMENTO CGJ N° 60/2024: Altera itens do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que disciplinam a lavratura de atos notariais de inventário, partilha, separação e extinção de união estável.

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PROVIMENTO CGJ N° 60/2024

Espécie: PROVIMENTO
Número: 60/2024
Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CGJ N° 60/2024

Altera itens do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que disciplinam a lavratura de atos notariais de inventário, partilha, separação e extinção de união estável.

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 11.12.2024 – SP)

Fonte: INR Publicações.

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Parecer n 718/2024-E- CGJ/SP: Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Inovações advindas da Resolução CNJ n° 35/2007 – Alterações concernentes à lavratura dos atos notariais de inventário, partilha, separação e divórcio – Necessidade de harmonização das NSCGJ ao regramento nacional nos seguintes pontos:  a) alienação de bens do espólio para pagamento de despesas de inventário extrajudicial; b) lavratura de escritura de inventário de partilha envolvendo menores e incapazes; c) revogação de dispositivos que permitem a lavratura de escritura de separação consensual; d) regulamentação da lavratura de escritura de separação de fato – Proposta de alteração de redação, de revogação e de inserção de itens no Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Escrito por

Processo CG n° 2024/113393

Espécie: PROCESSO
Número: 2024/113393
Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2024/113393

(718/2024-E)

Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Inovações advindas da Resolução CNJ n° 35/2007 – Alterações concernentes à lavratura dos atos notariais de inventário, partilha, separação e divórcio – Necessidade de harmonização das NSCGJ ao regramento nacional nos seguintes pontos:  a) alienação de bens do espólio para pagamento de despesas de inventário extrajudicial; b) lavratura de escritura de inventário de partilha envolvendo menores e incapazes; c) revogação de dispositivos que permitem a lavratura de escritura de separação consensual; d) regulamentação da lavratura de escritura de separação de fato – Proposta de alteração de redação, de revogação e de inserção de itens no Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 11.12.2024 – SP)

Fonte: INR Publicações.

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